15/08/2022 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/08/2022 10:21

Juntada de Informação
04/08/2022 10:21

Juntada de Certidão
19/07/2022 05:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:38

Juntada de contrarrazões
21/06/2022 14:01

Juntada de contrarrazões
14/06/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 11:22

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:03

Conclusos para despacho
08/04/2022 20:56

Juntada de apelação
25/03/2022 15:04

Juntada de apelação
21/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 21/03/2022.
19/03/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 0001974-02.2017.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: N2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, afirmando a ocorrência de omissão na sentença que (id 287531937 – pg. 69/77).

Alega que o decisu,: “Restou omisso ao fato de que o montante a ser excluído da base de cálculo das contribuições vertidas ao PIS/COFINS, deve ser o valor do ICMS destacado em Nota Fiscal, conforme assentado quando do julgamento do Recurso Extraordinário Nº 574.706/PR”; “quanto à possibilidade de compensação dos créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, a r. decisão quedou-se inerte em relação a expressa determinação legal inserta na Lei 13.670/2018 assim como na Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017”.

DECIDO.

Razão não assiste à embargante.

Os embargos de declaração consubstanciam um recurso impróprio, posto à disposição das partes para questionar a presença de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, sendo, por isso, instrumento hábil à integração do provimento jurisdicional.

No caso vertente, entendo que: 1 - Quanto ao item i , este Juízo lançou expressamente as razões que justificariam a limitação do direito vindicado pela parte autora às obrigações tributárias em que esta figurasse como contribuinte (vide primeiro parágrafo da pg. 20 da sentença de id 287107367, proferida em 06.11.2019, ou seja, antes do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, em 13.05.2021, quando a Suprema Corte integrou o acórdão anterior para esclarecer que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte).

Inaplicável, portanto, o quanto previsto no inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC; 2 - quanto ao item ii, resta evidente que a pretensão da parte autora é de ver reexaminado o mérito do feito, mesmo que apenas nesse passo, o que implica na modificação do julgado.

Conquanto, se admitido o uso dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ainda assim é necessário que haja um dos vícios referidos no art. 1.022.

Com efeito, novamente, a questão atinente à forma de compensação foi tratada de forma expressa pelo Juízo (vide segundo parágrafo da pg. 20 da sentença de id 287107367).

Ao lume do exposto e com arrimo no art. 1.023, do CPC, conheço dos presentes Embargos e, no mérito, os rejeito, para manter a sentença proferida nos presentes autos nos seus próprios termos e fundamentos.

Intimem-se.

Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica.

RAFAEL IANNER SILVA Juiz Federal CAMPO FORMOSO, 17 de março de 2022.
17/03/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 14:13

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2021 10:14

Conclusos para decisão
14/06/2021 19:33

Juntada de contrarrazões
08/06/2021 02:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2021 23:59.
21/05/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 17:25

Juntada de manifestação
19/02/2021 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 09:34

Decorrido prazo de N2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 16:57

Juntada de manifestação
27/07/2020 15:58

Juntada de manifestação
25/07/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 11:46

Juntada de Certidão de processo migrado
25/07/2020 11:43

Juntada de volume
25/07/2020 11:37

Juntada de capa
10/06/2020 15:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - EM MIGRAÇÃO
04/06/2020 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/12/2019 12:54

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
25/11/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/11/2019 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/11/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/11/2019 16:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
08/07/2019 14:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/05/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2019 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADA
29/03/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/10/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/09/2018 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2018 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2018 12:37

Conclusos para despacho
03/07/2018 13:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO JUNTADA FISICAMENTE EM 29/06/2018
27/06/2018 08:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/06/2018 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2018 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - enviado pelo correio
16/05/2018 18:54

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2018 15:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2018 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/11/2017 18:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/11/2017 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2017 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5181
11/10/2017 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2017 11:08

Conclusos para despacho
10/10/2017 17:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/09/2017 09:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4842
18/09/2017 16:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/07/2017 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 13:33

CARGA: RETIRADOS AGU
06/07/2017 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/07/2017 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
27/06/2017 11:08

Conclusos para decisão
22/06/2017 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2017 12:58

INICIAL AUTUADA
21/06/2017 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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