16/08/2022 11:44

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/05/2022 11:41

Juntada de Informação
26/05/2022 11:41

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
25/05/2022 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2022 23:59.
17/05/2022 02:28

Decorrido prazo de HELDER MONTEIRO DA COSTA em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:19

Decorrido prazo de MARKENSIO MARTINS ROCHA em 10/05/2022 23:59.
29/04/2022 09:17

Juntada de Certidão
29/04/2022 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 15:03

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 15:52

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:50

Juntada de ato ordinatório
22/04/2022 10:45

Juntada de Certidão
22/04/2022 00:00

Publicado Acórdão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
19/04/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:52

Conhecido o recurso de MARKENSIO MARTINS ROCHA - CPF: *44.***.*61-91 (APELANTE) e não-provido
12/04/2022 20:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2022 20:40

Juntada de Certidão de julgamento
29/03/2022 00:43

Decorrido prazo de MARKENSIO MARTINS ROCHA em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 09:25

Juntada de Certidão
21/03/2022 00:01

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2022.
19/03/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:01

Incluído em pauta para 12/04/2022 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
08/02/2022 08:21

Remetidos os Autos (para Revisão) para Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
30/11/2021 17:53

Juntada de ato ordinatório
08/10/2021 20:06

Conclusos para decisão
08/10/2021 18:12

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 00:27

Decorrido prazo de MARKENSIO MARTINS ROCHA em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2021 23:59.
20/02/2021 00:10

Decorrido prazo de MARKENSIO MARTINS ROCHA em 19/02/2021 23:59.
29/01/2021 03:33

Publicado Intimação polo ativo em 29/01/2021.
29/01/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004084-41.2013.4.01.3907 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe AUTOR: MARKENSIO MARTINS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: HELDER MONTEIRO DA COSTA - GO24340 APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ao acrescentar ao art. 28 do Código de Processo Penal a seguinte disposição (art. 3º): Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Depreende-se pela leitura do dispositivo acima mencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da ocorrência dos pressupostos especificamente estabelecidos na lei, quais sejam: a) existência de procedimento investigativo (inquérito policial ou procedimento investigativo criminal, presidido pelo Ministério Público Federal); b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) o crime deve ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. d) o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente o cometimento do crime.

Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, na nova redação do CPP): 1) aos casos que for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, ou seja, nos crimes em que a pena máxima cominada não ultrapasse os 02 (dois) anos; 2) quando o investigado é reincidente ou quando existir elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem insignificantes; 3) quando o agente foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com o Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Esses dois últimos, vale dizer, também são benefícios provenientes da justiça consensual negociada. 4) por último, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP não é possível em casos que envolvam violência doméstica ou familiar ou crime praticados contra mulher, em razão do sexo feminino.

Visando dar efetividade ao art. 28-A do CPP, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado n. 98, orientou ser “Cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal”.

Pela leitura do dispositivo acima citado, tem-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, no qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir algumas condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo juízo competente, o qual, in casu, será o Desembargador Federal relator do processo em segunda instância.

Diante do exposto, e considerando que o caso em apreço atende, em princípio, aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) réu (s) sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 20 (vinte) dias.

No caso de ausência de manifestação, determino a intimação pessoal dos apelantes para tomem ciência da inércia de sua representante, e, querendo, constituam novo causídico ou entrem em contato com a DPU, a fim de apresentarem resposta ao despacho de proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do réu da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 25/01/2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
27/01/2021 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 10:22

Conclusos para decisão
11/01/2021 16:29

Juntada de petição intercorrente
21/12/2020 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004084-41.2013.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004084-41.2013.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MARKENSIO MARTINS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: HELDER MONTEIRO DA COSTA - GO24340 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARKENSIO MARTINS ROCHA HELDER MONTEIRO DA COSTA - (OAB: GO24340) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 18 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
18/12/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 00:19

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 00:19

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 00:19

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 20:12

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 20:12

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 20:12

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 20:05

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 20:05

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 20:05

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 20:00

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 19:31

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 19:31

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 18:41

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 18:33

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 18:33

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 18:33

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 18:25

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 18:25

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 18:25

Juntada de Petição (outras)
15/10/2020 15:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2016 15:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/08/2016 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
31/08/2016 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
31/08/2016 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4009536 PARECER (DO MPF)
31/08/2016 10:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/08/2016 15:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/08/2016 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4002043 CONTRA-RAZOES
23/08/2016 10:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
15/08/2016 16:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/08/2016 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3992355 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
29/07/2016 15:11

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201601007 para MARKENSIO MARTINS ROCHA
18/07/2016 08:58

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
14/07/2016 11:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2016. Teor do despacho : intimando o apelante.
07/07/2016 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO INTIMANDO O APELANTE
06/07/2016 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
20/05/2016 11:54

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
20/05/2016 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
17/05/2016 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
17/05/2016 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3914057 PETIÇÃO
17/05/2016 10:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/05/2016 19:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/05/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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