04/08/2022 13:31

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 13:31

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:36

Decorrido prazo de ANA MARIA ANDRADE em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:31

Decorrido prazo de B D INTERMEDIACAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.
14/06/2022 07:35

Publicado Sentença Tipo A em 14/06/2022.
14/06/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0004577-08.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: B D INTERMEDIACAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ANA MARIA ANDRADE Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de B D INTERMEDIACAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 994903157).

A parte exequente permaneceu inerte e não respondeu à intimação.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 06/04/2010, foi ajuizada a execução.

Em 11/10/2011, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução se não fossem localizados bens penhoráveis.

A parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis, no dia 21/09/2012 (Súmula 314/STJ).

Ressalte-se que pedidos de diligências, posteriores à suspensão e com resultados infrutíferos, não interrompem/suspendem o curso do prazo, senão o executado permaneceria exposto eternamente ao processo executivo, ao talante da parte exequente, o que contrariaria a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais.

Essa a orientação do STJ: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (...) “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ).” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

No mesmo sentido, o Eg.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: “O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TRF1, AC 0009391-26.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/08/2020 PAG.).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 21/09/2018.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
10/06/2022 08:34

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 08:34

Juntada de Certidão
10/06/2022 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 08:34

Declarada decadência ou prescrição
07/06/2022 12:09

Conclusos para julgamento
28/05/2022 01:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:23

Decorrido prazo de B D INTERMEDIACAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:23

Decorrido prazo de ANA MARIA ANDRADE em 18/05/2022 23:59.
23/04/2022 03:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.
24/03/2022 13:08

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/03/2022.
24/03/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0004577-08.2010.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:B D INTERMEDIACAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): B D INTERMEDIACAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME ANA MARIA ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 22 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
22/03/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:54

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2022 11:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2016 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
06/03/2014 15:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2014 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2014 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2014 17:35

Conclusos para despacho
06/02/2014 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/02/2014 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/01/2014 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2014 10:54

Conclusos para despacho
13/12/2013 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2013 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2013 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2013 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2013 13:24

Conclusos para decisão
02/07/2013 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2013 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2013 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2013 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2013 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
24/04/2013 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2013 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/02/2013 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/11/2012 09:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2012 14:40

Conclusos para despacho
02/10/2012 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2012 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2012 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 21/09/2012
31/08/2012 22:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
04/05/2012 17:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/05/2012 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/05/2012 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2012 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
23/04/2012 14:11

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
07/03/2012 10:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
06/03/2012 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2012 15:00

Conclusos para decisão
16/01/2012 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2012 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2011 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/12/2011 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/12/2011 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2011 09:30

Conclusos para despacho
18/11/2011 11:16

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/10/2011 18:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/10/2011 17:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2011 15:24

Conclusos para decisão
21/09/2011 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2011 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2011 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/07/2011 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/07/2011 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2011 15:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/06/2011 18:51

OFICIO EXPEDIDO
03/06/2011 11:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA RENAJUD REALIZADA - INFRUTIFERA
16/02/2011 10:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/02/2011 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/02/2011 18:00

Conclusos para decisão
08/02/2011 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO
03/02/2011 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2011 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/01/2011 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/01/2011 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2010 18:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES NO BACEN JUD
08/06/2010 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/06/2010 16:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/04/2010 10:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/04/2010 08:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/04/2010 08:48

CitaçãoORDENADA
15/04/2010 08:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2010 17:34

Conclusos para decisão
09/04/2010 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2010 14:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/04/2010 14:20

INICIAL AUTUADA
06/04/2010 17:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2010

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001424-18.2019.4.01.3502

Justica Publica

Wanderson Belarmino dos Santos

Advogado: Lidia Silva Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2019 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0000768-95.2018.4.01.3502

Diogo Cesar Jesus de Araujo

Justica Publica

Advogado: Afonso Luciano Gomes Amancio Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2018 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1001527-03.2022.4.01.3502

Marcos Araujo de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maurilio Galvao da Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1008685-46.2021.4.01.3502

Veronice Cruz Souza Calixto

Agencia Inss Anapolis/Go

Advogado: Thalita Souza Calixto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2021 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1006523-27.2020.4.01.3304

Ana Claudia Silva dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Italo Scaramussa Luz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2021 13:54

Exibir Processo