24/10/2022 20:38

Conclusos para julgamento
28/08/2022 20:30

Juntada de manifestação
25/08/2022 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2022 23:35

Juntada de impugnação
17/06/2022 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de ELIAS DOS SANTOS BIGIO em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 16:44

Juntada de contestação
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de ELIAS DOS SANTOS BIGIO em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.
23/03/2022 02:09

Publicado Decisão em 23/03/2022.
23/03/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1005173-18.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS DOS SANTOS BIGIO REU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIAS DOS SANTOS BIGIO, devidamente qualificado nestes autos, em desfavor da UNIÃO, objetivando compelir a Requerida a reconhecer o direito do Autor à isenção de Imposto de Renda, suspendendo os descontos em folha relativamente à aposentadoria do Autor.

Requereu a concessão da gratuidade de Justiça.

Sustenta, o Autor, ser servidor aposentado, desde 2019 e, quando ainda estava na ativa, requereu a concessão administrativa do direito à isenção do IRPF, em razão do diagnóstico de câncer de tireoide ou carcinoma papilífero, padrão folicular, que resultou na realização de procedimentos cirúrgicos e tratamento terapêutico.

No entanto, embora seu pleito tenha sido devidamente instruído, a Requerida indeferiu o pedido administrativo.

Sustenta que, a partir do quadro clínico retro, verifica-se que o Requerente faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1998, alterada pela Lei n. 11.052/2004. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO À luz da norma do art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei n. 11.052/2004, é possível extrair a seguinte disciplina, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, NEOPLASIA MALIGNA, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Assim, afigura-se inequívoco que a norma expressa do dispositivo retro mencionado autoriza a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria aos portadores das doenças relacionadas no enunciado acima transcrito.

No caso concreto, a despeito da narrativa exordial que descreve a realização de cirurgias e procedimento terapêutico para tratamento de câncer de tireoide, à luz dos documentos colacionados ao feito, relativamente a exames realizados no mês de dezembro de 2021 (Ids n. 976205183 a 976205188), não se mostra comprovado que o Autor seja portador de doença apta a lhe conferir o enquadramento no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei n. 11.052/2004.

Portanto, em sede de cognição sumária, considero prudente reconhecer a necessidade de prévia submissão dos elementos coligidos ao feito ao contraditório e a uma análise técnica, a ser promovida por intermédio de perícia médica equidistante das partes, apta a elucidar se a patologia que acomete o Requerente, de fato, pode ser enquadrada em quaisquer das patologias elencadas no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei n. 11.052/2004.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Tendo em vista indisponibilidade do direito objeto da inicial, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil/2015).

Cite-se.

Caso suscitadas preliminares na contestação, intime-se o Autor para impugnação, oportunidade em que deverá manifestar seu eventual interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se a Requerida para que manifestem o eventual interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, 21 de março de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
21/03/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 17:55

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/03/2022 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2022 14:15

Conclusos para decisão
15/03/2022 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
15/03/2022 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2022 23:46

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006471-83.2018.4.01.3800

Emanoel Gustavo Rocha Costa

Ministerio Publico Federal

Advogado: Thiago Palhares Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2019 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0035104-19.2013.4.01.3400

Rogerio Ronald Antunes de Souza

Uniao Federal

Advogado: Charles Roberto de Pol

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000090-43.2021.4.01.3604

Ministerio Publico Federal - Mpf

Odair Geller

Advogado: Edenir Righi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2021 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1000090-43.2021.4.01.3604

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Odair Geller

Advogado: Pedro Victor Porto Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0009808-97.2010.4.01.3400

Jose Cursino Coelho Filho

Uniao Federal

Advogado: Leonardo Picoli Gagno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2010 00:00

Exibir Processo