05/09/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
04/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
03/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 11:23

Decisão interlocutória
14/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
20/04/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/04/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
03/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/12/2024 13:13

Despacho
27/09/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 14:33

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/08/2024 16:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/07/2024 09:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/07/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 10:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/05/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RICARDO VENICIO MARTINS EIRELI em 29/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:18

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 14:18

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
16/04/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 19:56

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
02/01/2024 19:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/01/2024 19:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/05/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RICARDO VENICIO MARTINS EIRELI em 10/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 13:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/04/2023 18:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/04/2023 18:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/04/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2023 18:49

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
06/03/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RICARDO VENICIO MARTINS EIRELI em 03/03/2023 23:59.
28/11/2022 17:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/11/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 13:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:19

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
22/11/2022 13:16

Juntado(a) - Juntada de termo
21/11/2022 16:31

Juntado(a) - Petição Inicial
08/07/2022 11:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2022 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2022 09:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2022 12:22

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA
03/06/2022 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2022 15:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/05/2022 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/03/2022 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/03/2022 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1 - A UNIÃO ajuizou a presente execução fiscal em face de DELTRON ENGENHARIA LTDA.

A execução tem por objeto crédito tributário.

A executada ofereceu duas salas comerciais à penhora, localizadas na Avenida São José, n. 543, Centro, Varginha/MG, identificadas como sala n. 201 e sala n. 202, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Varginha sob matrículas n. 43119 e 43120 (f. 26/27).

Formalizadas as penhoras dos imóveis (f. 84/86).

Inviabilizado o registro da penhora, em razão das salas estarem registradas em nome de Ricardo Venicio Martins, sócio da executada (Nota de Devolução n. 203371 - f. 88, 92 e 93).

A União requer a intimação do sócio da executada para formalizar anuência quanto às penhoras dos imóveis (f. 123). 2 - Os imóveis penhorados já eram de propriedade da sociedade empresarial executada quando da indicação à penhora, posto que transferidos à mesma a título de aumento de capital (f. 29/35).

Seria impróprio, então, falar em anuência à penhora pelo antigo proprietário dos imóveis. 3 - Não obstante serem de sua propriedade, a executada não providenciou os registros das aquisições dos imóveis junto ao registro imobiliário.

Essa circunstância inviabiliza a produção de efeitos das aquisições com relação a terceiros, o registro de ato de disposição das propriedades pela atual titular do domínio, bem assim o registro da penhora.

Condicionado o registro ao recolhimento prévio do imposto de transmissão de bens imóveis e ao pagamento de despesas cartorárias não há se falar em expedição de ordem, pelo Judiciário, para registro do título aquisitivo das propriedades.

O registro deverá ser providenciado pela sociedade executada, ou pela União/exequente como forma de viabilizar a pratica dos atos processuais destinados à satisfação do crédito exigido na execução fiscal. 4 - As formalizações dos registros das penhoras e a prática de atos processuais ulteriores decorrentes das penhoras são condicionadas ao efetivo registro do título aquisitivo das propriedades dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

A omissão da executada quanto ao registro do título aquisitivo das propriedades (passados mais de dez anos das aquisições dos bens - f. 29/35), não legitima uma ineficácia e a perda da garantia do crédito objeto da execução fiscal.

A conduta da executada (omissão quanto ao registro do título aquisitivo das propriedades) impõe a decretação da indisponibilidade dos referidos bens, de forma a assegurar a satisfação dos créditos tributários exigidos na presente execução fiscal.

Incide no caso concreto, por analogia, a regra positivada pelo CTN, art. 185-A (incluído pela LC 118/2005), pelo qual, "Na hipótese de o devedor tributário (...) não pagar nem apresentar bens à penhora (...) o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 5 - Ante o exposto decreto a INDISPONIBILIDADE dos imóveis consistentes nas salas comerciais localizadas na Avenida São José, n. 543, Centro, Varginha/MG, identificadas como SALA N. 201 e SALA N. 202, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Varginha sob MATRÍCULAS N. 43119 e 43120 em nome do antigo proprietário dos bens, Ricardo Venicio Martins - CPF *75.***.*90-91.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Varginha determinando o registro da ordem de indisponibilidade.

Instrua o ofício com cópia da presente decisão. 6 - Após, intimem-se as partes sobre a presente decisão.
23/03/2022 16:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/03/2022 13:49

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
25/02/2022 15:33

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/02/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO OFÍCIO
21/02/2022 17:07

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
10/12/2021 09:54

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/12/2021 14:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2021 10:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
23/06/2021 16:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2021 15:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2021 00:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/04/2021 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/04/2021 08:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2021 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2021 17:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/12/2020 09:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2020 15:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2020 09:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/11/2020 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/2020 09:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2020 11:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2020 10:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
04/03/2020 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/02/2020 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/12/2019 11:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2019 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2019 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/11/2019 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/11/2019 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2019 16:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2019 16:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 09:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/10/2019 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2019 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2019 17:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2019 14:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DE DESPACHO PROFERIDO NOS EMBARGOS
30/09/2019 14:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2019 12:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/07/2019 15:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2019 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2019 09:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/06/2019 12:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2019 10:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2019 14:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
28/05/2019 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 14:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/03/2019 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
12/03/2019 15:01

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
01/03/2019 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2019 16:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/12/2018 17:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2018 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 08:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE - 15 DIAS
14/11/2018 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2018 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2018 11:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2018 16:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2015 14:18

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
14/07/2015 16:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2015 08:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/06/2015 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/06/2015 17:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/05/2015 15:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2015 10:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 09:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/04/2015 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/04/2015 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 14:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2015 09:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2015 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 08:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/01/2015 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/01/2015 13:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2015 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2014 10:03

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CONDUCAO COERCITIVA
05/11/2014 14:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2014 17:23

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/08/2014 13:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/08/2014 10:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/07/2014 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2014 09:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/07/2014 09:44

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
03/07/2014 16:04

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001986-47.2022.4.01.3100

Edinalva do Nascimento da Trindade

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Carla Luane Freitas Videira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1010170-15.2021.4.01.4300

Maura dos Santos Teles

Chefe Ou Gerente Executivo

Advogado: Andre Luiz de Oliveira Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2021 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1000116-67.2019.4.01.4103

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Pessoa Incerta e Nao Localizada (Prodes ...

Advogado: Leonardo Lima Nazareth Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2019 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0000545-11.2019.4.01.3502

Caixa Economica Federal - Cef

Maria Divina da Silva Araujo

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2019 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1001369-64.2021.4.01.3507

Emanuel Jose Bezerra

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Samuel da Cruz Braga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2021 11:02

Exibir Processo