08/02/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:32

Juntada de recurso inominado
20/01/2023 11:49

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 11:49

Juntada de Certidão
20/01/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2023 11:49

Julgado improcedente o pedido
17/11/2022 15:45

Conclusos para julgamento
17/11/2022 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 10:40, 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
17/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:45

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:36

Juntada de Ata de audiência
24/08/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2022 23:59.
12/08/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
10/08/2022 11:14

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 11:14

Juntada de Certidão
10/08/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:27

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:26

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 10:40, 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
14/06/2022 08:53

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2022 17:27

Conclusos para decisão
07/04/2022 23:58

Juntada de emenda à inicial
17/03/2022 02:44

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Juiz Federal Diretor do Foro: Dr.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor da Secretaria Administrativa: PABLO DA ROSA E SILVA ALVES Juiz Titular: Dr.

JUCÉLIO FLEURY NETO Intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ( Parte Autora ) Autos com Decisão 1001986-47.2022.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALVA DO NASCIMENTO DA TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ___ O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

Entretanto, a petição inicial mostra-se inepta, eis que, inicialmente, informa que o pedido de pensão decorre da morte do filho da autora, Kleiton do Nascimento Trindade, cuja certidão de óbito e carteira de identidade foram juntada aos autos: "Após o óbito do seu filho, a Parte Autora em 16/07/2021, requereu, nos termos do art. 74 da Lei n º 8.213/91, o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social sob a NB: 191.957.557-4.

Porém, o INSS indeferiu o benefício pleiteado, alegando que a autora não comprovou dependência econômica de seu filho, sendo exclusivamente sua herdeira, conforme documentação em anexo." Porém, em um segundo momento, a pleiteante afirma que a ação dá-se em razão do falecimento de seu cônjuge: "Logo, diante do indeferimento do pedido de pensão por morte em favor da Parte Autora, o qual se mostra devido em virtude do óbito do seu companheiro, procura a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.". [...] "Assim, a controvérsia no presente caso cinge-se na qualidade de segurado do de cujus.

No que se refere à duração da união estável, a demandante e o falecido nutriram relação marital por 20 anos, aproximadamente, sendo que a Autora contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade no momento do óbito do instituidor (vide RG em anexo)." Além disso, verifico que ausentes quaisquer qualificações do pretenso instituidor, bem assim, inexistente a comprovação de qualidade de segurado deste junto ao Regime Geral de Previdência Social.

Portanto, tenho por prejudicada a análise de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, que exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Desta forma, diante da impossibilidade de conclusão lógica dos fatos narrados na peça preambular, necessária sua emenda.

Ante o exposto: a) Determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de: a.1) corrigir a peça inaugural, a fim de que, dos fatos narrados, decorra conclusão lógica; a.2.) comprovar a qualidade de segurado do pretenso instituidor junto ao Regime Geral de Previdência Social; b) Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após o cumprimento da emenda; c) Defiro o pedido de gratuidade de justiça; d) Intime-se a parte autora.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se
15/03/2022 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2022 14:02

Outras Decisões
09/03/2022 11:47

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/03/2022 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2022 16:15

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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