TRF1 - 0038265-35.2012.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer

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Polo Ativo

Partes

MARCELO AUGUSTO LIMA DOS SANTOS

CPF *00.***.*44-04

ALEXANDRE VELOSO VIEIRA NASCIMENTO

CPF *58.***.*91-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.486.275/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 01:33

    Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 16:24

    Decorrido prazo de ALEXANDRE VELOSO VIEIRA NASCIMENTO em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 16:23

    Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO LIMA DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 16:03

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/07/2022 20:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 00:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 07/07/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038265-35.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038265-35.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO LIMA DOS SANTOS e outros Advogado do(a) APELANTE: HERBERT RIBEIRO CHAVES - MG124936 POLO PASSIVO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE VELOSO VIEIRA NASCIMENTO HERBERT RIBEIRO CHAVES - (OAB: MG124936) MARCELO AUGUSTO LIMA DOS SANTOS HERBERT RIBEIRO CHAVES - (OAB: MG124936) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/07/2022 09:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 05/07/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 15:29

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/06/2022 15:24

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

  • 20/05/2022 12:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930054 PETIÇÃO

  • 17/05/2022 16:06

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 21/2022 - MPF

  • 12/05/2022 13:49

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 21/2022 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 12/05/2022 09:06

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN

  • 11/05/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

    PRELIMINAR DE NULIDADE.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO PREJUDICADO.? 1.

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada por dois dos sócios de pessoa jurídica, constituída em sociedade limitada (composta por três sócios), para que fosse ¿declarada a dissolução da sociedade¿. 2.

    O Ministério Público Federal apresentou parecer, suscitando preliminar de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário, no caso, o terceiro sócio. 3.

    Com efeito, esta Casa já decidiu que ¿o?litisconsórcio necessário?é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4.

    Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ter sido efetivada, na forma do art. 47 do CPC, inocorrendo preclusão¿. (CAUINOM 0062330-77.2014.4.01.0000, 1º /12/2014.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE, TRF1.) 4.

    Além disso, também o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos seguintes termos: ¿A falta de citação do litisconsorte necessário inquina de nulidade, desde a origem, o processo originário, matéria a ser apreciada, inclusive, de ofício.

    Em casos que tais, os atos nulos pleno iure jamais precluem, não se sujeitando à coisa julgada, porque invalidam a formação da relação processual, podendo ser reconhecidos e declarados em qualquer época ou via." (REsp 147.769/SP, Rel.

    Min.

    SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 14.2.00) IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 947.545/MG, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). 5.

    Acolhida, portanto, a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal, para anular a sentença, por ausência de citação de litisconsorte necessário, no caso, a terceira sócia e, de ofício, também pela falta de integração à lide da Premium Multimidia Ltda, objeto da dissolução buscada pelos Impetrantes.

    Recurso de apelação prejudicado.

    Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal, pela ausência de citação da terceira sócia, na qualidade de litisconsorte necessária e ainda reconhecer, de ofício, a necessidade de integração à lide da pessoa jurídica respectiva, na qualidade também de litisconsorte necessária, para anular a sentença, e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.? Brasília, 18 de abril de 2022.? Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora (Convocada)

  • 10/05/2022 15:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2022 -

  • 09/05/2022 11:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 09/05/2022 11:40

    PROCESSO REMETIDO

  • 18/04/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou prejudicada a apelação

  • 29/03/2022 16:39

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DJEN DE 25/03/2022 (DISPONIBLIZAÇÃO 24/03/2022) SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, PELA PLATAFORMA TEAMS

  • 29/03/2022 16:20

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/04/2022

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a.

    REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS (ADITAMENTO) Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de abril de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, Sessão que será realizada por meio virtual, pela plataforma teams, nos termos da RESOLUÇÃO/PRESI Nº 10025548/2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

  • 31/01/2018 14:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/01/2018 14:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 31/01/2018 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

  • 31/01/2018 14:13

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 31/01/2018 13:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 31/01/2018 13:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 05/05/2014 15:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/05/2014 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/05/2014 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 28/04/2014 12:54

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

  • 29/01/2013 15:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/01/2013 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/01/2013 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 24/01/2013 17:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3022074 PARECER (DO MPF)

  • 16/11/2012 14:40

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO

  • 12/11/2012 14:02

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1553/2012 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 09/11/2012 13:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/11/2012 13:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 08/11/2012 18:15

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2012

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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