TRF1 - 0015748-59.2010.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FEPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ: 02.128.059/0002-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 20:32

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 20:32

    Decorrido prazo de FEPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 06/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 07:32

    Publicado Sentença Tipo A em 14/06/2022.

  • 14/06/2022 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 13/06/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0015748-59.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO EXECUTADO: FEPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO em face de FEPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 994919658).

    A parte exequente permaneceu inerte e não respondeu à intimação.

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 20/07/2010, foi ajuizada a execução.

    Em 13/08/2012, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

    Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

    De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 13/08/2018.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 10/06/2022 08:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 08:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 08:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 08:32

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/06/2022 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2022 00:23

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO em 18/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:18

    Decorrido prazo de FEPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 18/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:01

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO em 11/04/2022 23:59.

  • 28/03/2022 00:30

    Publicado Ato ordinatório em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0015748-59.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO EXECUTADO: FEPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) Com o retorno dos autos do arquivo provisório, intime-se a EXEQUENTE para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Palmas/TO, Servidor

  • 24/03/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 02:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 24/03/2022 02:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0015748-59.2010.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO POLO PASSIVO:FEPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CREA/TO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 22 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 22/03/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 15:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2022 11:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/10/2016 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 27/01/2015 15:37

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2015 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/12/2013 13:12

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/12/2013 13:12

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 20/12/2013 13:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/10/2012 12:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 01/10/2012 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 09:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/08/2012 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/08/2012 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO (...)

  • 13/08/2012 13:17

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2012 13:38

    OFICIO EXPEDIDO - EXEQUENTE REQUER ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO

  • 11/07/2012 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 10:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/06/2012 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/06/2012 14:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/05/2012 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RFB INFORMA DADOS SOLICITADOS

  • 15/03/2012 09:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/03/2012 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "RETIFICO PARCIALMENTE OS TERMOS DO PROVIMENTO DE FL... EXPEÇA-SE OFÍCIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO (...)"

  • 16/02/2012 14:36

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2012 14:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CERTIFICADO QUE NO DIA 16/02/2012 O SISTEMA INFOJUD NÃO SE ENCONTRA DISPONÍVEL NESTA VARA FEDERAL

  • 09/12/2011 15:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/10/2011 17:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/10/2011 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2011 15:02

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER RENAJUD

  • 29/08/2011 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 15:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/08/2011 19:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/07/2011 14:18

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/04/2011 14:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/04/2011 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO - 159

  • 14/04/2011 18:34

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER 159

  • 18/01/2011 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 07/12/2010 - PARA REGULARIZAR A FASE

  • 12/11/2010 10:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/11/2010 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/11/2010 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXEQEUNTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS...

  • 03/11/2010 15:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO E O EXECUTADO NÃO PAGOU A DIVIDA NEM NOMEOU BENS AA PENHORA

  • 13/09/2010 08:46

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/08/2010 11:06

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/07/2010 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE...

  • 27/07/2010 18:29

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2010 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 21/07/2010 13:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/07/2010 13:19

    INICIAL AUTUADA

  • 20/07/2010 15:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2010

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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