TRF1 - 0006223-52.2006.4.01.3311

1ª instância - 19ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DA SILVA MORAIS

CPF *02.***.*42-34

COMERCIAL IRMAOS MORAIS LTDA

CNPJ: 14.626.709/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0006223-52.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL IRMAOS MORAIS LTDA, ANTONIO DA SILVA MORAIS Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 12/05/2022 00:23

    Decorrido prazo de COMERCIAL IRMAOS MORAIS LTDA em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 00:23

    Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MORAIS em 11/05/2022 23:59.

  • 07/04/2022 20:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 02:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0006223-52.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL IRMAOS MORAIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL IRMAOS MORAIS LTDA ANTONIO DA SILVA MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 22 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 22/03/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 15:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/03/2022 15:08

    Juntada de volume

  • 30/09/2021 15:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 30/09/2021 15:24

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/08/2021 11:30

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/08/2021 11:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/04/2015 14:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 20/03/2015 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2015 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2015 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2014 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2014 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2014 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2014 18:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/10/2014 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2014 18:05

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2014 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 10:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2014 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2014 17:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/05/2014 17:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/05/2014 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2014 18:14

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2013 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/09/2013 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2013 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2013 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2013 18:51

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 12:37

    RECEBIDOS DO TRF

  • 10/12/2012 18:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

  • 10/12/2012 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2012 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2012 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 16:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/08/2012 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/08/2012 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2012 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2012 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2012 18:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - REGISTRADA NO E-CVD

  • 16/07/2012 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/08/2011 14:58

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIAO AO PROC. N. 2007.3374-3

  • 15/08/2011 14:57

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 15/08/2011 14:57

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 15/08/2011 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2011 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2011 13:34

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2009 09:38

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO EXARADO NOS AUTOS N. 2007.3374-3

  • 20/10/2009 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2009 10:02

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXQTE

  • 15/07/2009 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 09/06/2009 08:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2009 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2009 13:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2009 20:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/11/2008 20:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2008 19:38

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/05/2008 14:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/05/2008 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2008 12:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/05/2008 16:00

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 15/05/2008 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2008 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2008 18:37

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2008 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE EXEQUENTE

  • 11/01/2008 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 14/12/2007 10:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2007 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2007 10:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2007 16:37

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.J. DE 10/05/2007

  • 09/05/2007 16:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - ENVIADO EM 09/05/2007

  • 09/05/2007 16:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/01/2007 11:02

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/01/2007 11:01

    CitaçãoORDENADA

  • 24/01/2007 11:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 54 DA PORTARIA N. 01/2006

  • 12/01/2007 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CITACAO POR EDITAL SOLICITADA

  • 18/12/2006 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2006 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2006 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2006 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2006 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2006 18:38

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2006 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2006 11:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000832-12.2012.4.01.3310

Lea Maria Peixoto Andrade

Uniao Federal

Advogado: Rita Santana Sena Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2012 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1008881-16.2021.4.01.3502

Orty Fernandes Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Evanio Menezes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/12/2021 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1003820-18.2018.4.01.3200

Claudio Coelho Neto

Uniao Federal

Advogado: Carlos Hossaine da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0006337-40.2005.4.01.3500

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Abadio Miguel Junior

Advogado: Alessandra Costa Carneiro Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0009410-42.2014.4.01.3811

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Teixeira Construcoes LTDA

Advogado: Thais Lage Oliveira Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 09:44

Exibir Processo