14/10/2022 09:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/10/2022 15:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2022 15:43

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
13/10/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2022 00:11

Decorrido prazo de CLEITON GOMES DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:11

Decorrido prazo de VERANILDO JOSE GOMES em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:11

Decorrido prazo de VALDINEY GOMES DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:44

Juntada de Certidão
26/09/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 19:33

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:55

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 17:33

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:32

Juntada de Certidão de processo migrado
30/08/2022 17:30

Juntada de volume
30/08/2022 15:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
30/08/2022 15:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
30/08/2022 15:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
30/08/2022 15:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/08/2022 15:50

TRANSITO EM JULGADO EM
30/08/2022 15:50

RECEBIDOS DO TRF
19/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA AJUSTADA.

CONFISSÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Cleiton Gomes da Silva e Veranildo José Gomes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (i) absolver o réu Valdiney Gomes da Silva da prática do delito capitulado nos arts. 33, caput, c/c 40, I e VII, da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; (ii) condenar o réu Cleiton Gomes da Silva pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput, c/c 40, I e VII, da Lei 11.343/2006, às penas de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.058 (mil e cinquenta e oito) dias-multa; e, (iii) condenar o réu Veranildo José Gomes pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, no período anterior ao dia 25/11/2016, e entre tal data e o dia 26/11/2016, os denunciados Cleiton José Gomes, Veranildo José Gomes e Valdiney Gomes da Silva, com vontade e consciência, em unidade de desígnios e comunhão de esforços entre si, adquiriam, importaram, guardaram, tiveram e depósito e transportaram sem autorização e desacordo com determinação legal, aproximadamente 2.135 g (dois mil cento e trinta e cinco gramas) de cocaína. 3.

A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que a competência é da Justiça Federal quando as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais.

No caso, ficou demonstrada a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, pois, o réu Cleiton Gomes da Silva confessou que adquiriu a droga em San Mathias/Bolívia de uma pessoa conhecida como Thoco, de nacionalidade boliviana. 4.

A materialidade e a autoria delitivas dos réus Cleiton Gomes da Silva e Veranildo José Gomes estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Exame em Substância, o qual, corroborando o Laudo Preliminar de Constatação, revelou que as análises realizadas nas substâncias enviadas permitem concluir que se trata de cocaína; bem assim pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e interrogatório dos réus, que confessaram o delito. 5.

Não merece reparos a sentença quanto à absolvição de Valdiney Gomes da Silva por ausência de provas, pois os interrogatórios dos réus Cleiton Gomes da Silva e Veranildo José Gomes, em sede policial, nos quais afirmaram que a droga também pertencia a Valdiney Gomes da Silva não podem ser considerados isoladamente.

No caso, a única ligação efetivamente comprovada entre o apelado e um dos réus condenados seria o grau de parentesco existente com o seu sobrinho, Cleiton Gomes da Silva.

Por fim, o empréstimo concedido no valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) por Valdiney Gomes da Silva ao seu sobrinho Cleiton Gomes da Silva não é prova suficiente da participação do apelado na prática do crime de tráfico de drogas. 6.

Dosimetria de Cleiton Gomes da Silva.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o magistrado levou em consideração a natureza e a quantidade da droga (2kg de cocaína), bem como as consequências do crime e fixou a pena-base em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. 7.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante reconheceu o cabimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, majorando a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena em 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão; bem como da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VII, da Lei 11.343/06, majorando a pena em 1/6 (um sexto), resultando em uma pena definitiva de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 1.058 (mil e cinquenta e oito) dias-multa, em regime fechado.

Merece reforma a dosimetria dos réus apenas para fazer incidir a atenuante da confissão. 8.

Nova dosimetria do réu Cleiton Gomes da Silva.

Segundo prescreve o art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal por ocasião da fixação da pena-base.

Assim, considerando a natureza e a quantidade da droga (2kg de cocaína), mantêm-se a pena-base em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. 9.

Na segunda fase da dosimetria merece reparo a sentença recorrida, pois deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, uma vez que o apelante confessou a prática do crime de tráfico de drogas, reduzindo-se a pena em 04 meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, ficando a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 10 Mantém-se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, majorando a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa; bem como a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VII, da Lei 11.343/06, majorando a pena em 1/6 (um sexto), resultando em uma pena definitiva de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. 11.

Dosimetria do réu Veranildo José Gomes.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o magistrado levou em consideração a natureza e a quantidade da droga (2kg de cocaína) e as consequências do crime e fixou a pena-base em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. 12.

Na terceira fase, o magistrado sentenciante declarou o cabimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, majorando a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena em 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão; bem como causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em uma pena definitiva de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime semiaberto.

Merece reforma a dosimetria dos réus apenas para fazer incidir a atenuante da confissão. 13.

Nova dosimetria do réu Veranildo José Gomes.

Considerando a natureza e a quantidade da droga (2kg de cocaína), mantêm-se a pena-base em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria merece reparo a sentença recorrida, pois deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, uma vez que o apelante confessou a prática do crime de tráfico de drogas, reduzindo-se a pena em 04 meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, ficando a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 14.

Mantém-se o cabimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, majorando a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

Mantém-se também a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena em 1/3 (um terço), resultando em uma pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 544 (quinhentos e quarenta e quatro) dias-multa. 15.

Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. 16.

Apelação dos réus a que se dá parcial provimento para: (i) reduzir as penas de Cleiton Gomes da Silva de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 1.058 (mil e cinquenta e oito) dias-multa para 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa; e (ii) reduzir as penas de Veranildo José Gomes de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa para 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 544 (quinhentos e quarenta e quatro) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal; e dar parcial provimento à apelação dos réus para: (i) reduzir as penas de Cleiton Gomes da Silva de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 1.058 (mil e cinquenta e oito) dias-multa para 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa; e (ii) reduzir as penas de Veranildo José Gomes de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa para 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 544 (quinhentos e quarenta e quatro) dias-multa, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 28 de março de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
17/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 28 de março de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília(DF), 16 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.
30/10/2017 16:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/10/2017 14:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
25/10/2017 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2017 17:15

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
18/10/2017 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
18/10/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2017 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/10/2017 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/10/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 7G
02/10/2017 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2017 15:26

Conclusos para despacho
25/09/2017 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2017 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/09/2017 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/08/2017 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2017 18:18

Conclusos para despacho
21/08/2017 18:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/08/2017 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALVARA DE SOLTURA E MANDADO DE PRISÃO
10/08/2017 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO 134/2017
10/08/2017 16:01

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - 023/2017
09/08/2017 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/08/2017 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/08/2017 12:34

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
07/08/2017 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2017 15:56

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
26/07/2017 15:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - 10 DISPOSITIVO A. EM FACE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS CLEITON
12/07/2017 15:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/07/2017 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2017 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 13:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL
08/06/2017 18:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
07/06/2017 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/05/2017 17:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
29/05/2017 19:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/05/2017 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2017 17:35

CARGA: RETIRADOS MPF
23/05/2017 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2017 17:32

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/05/2017 17:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/05/2017 17:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/05/2017 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2017 15:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/04/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/04/2017 14:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/04/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/04/2017 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2017 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2017 13:31

OFICIO EXPEDIDO
26/04/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/04/2017 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2017 18:18

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
25/04/2017 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2017 14:39

Conclusos para despacho
20/04/2017 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/04/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/04/2017 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2017 14:31

OFICIO EXPEDIDO
10/04/2017 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 153/2017
10/04/2017 16:05

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/04/2017 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2017 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/04/2017 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 067/2017
31/03/2017 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 17:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/03/2017 17:49

INICIAL AUTUADA
29/03/2017 19:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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