02/09/2022 15:01

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:01

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:26

Decorrido prazo de MAGNO MARTINS PEREIRA em 01/09/2022 23:59.
01/08/2022 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
21/07/2022 17:24

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado
21/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:56

Juntada de Certidão de processo migrado
21/07/2022 12:56

Juntada de volume
21/07/2022 12:55

Juntada de volume
20/06/2022 16:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/06/2022 16:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2022 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
14/06/2022 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
10/06/2022 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930807 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
10/06/2022 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
31/05/2022 17:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/05/2022 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930295 EMBARGOS DE DECLARACAO
26/05/2022 18:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MAGNO MARTINS PEREIRA
26/05/2022 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/05/2022 09:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/05/2022 15:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/04/2022 09:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/04/2022 13:21

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
25/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CDH.

CONFISSÃO EXPONTÂNEA.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. 1.

Acusado condenado no mínimo legal (2 anos de reclusão) pela prática do crime de uso de documento público falso (art. 304 c/c 297 do CP). 2.

A Súmula 231 do STJ textualmente determina: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Não há falar-se em inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena, pois, de outro vértice, dá-se cumprimento a outros preceitos também constitucionais e de fundamental importância, isto é, ao princípio da legalidade e da separação dos poderes, não podendo o Poder Judiciário interferir na esfera de competência do Poder Legislativo Federal e aplicar reprimendas abaixo ou superiores àquelas previamente cominadas por aquele Poder, até porque é no Legislativo que se dá a primeira fase da individualização da pena, com a sua criação em abstrato, sucedida, posteriormente, pela fase judicial, de aplicação da pena e, por fim, pela fase executiva, quando da sua execução pelo Juízo das Execuções Criminais. (ACR 00060032720104036102, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (...) (ACR 0035186-48.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 20/03/2018 PAG.) 4.

Apelação provida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de março de 2022.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado
22/04/2022 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2022. Nº de folhas do processo: 383
20/04/2022 13:10

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 05
20/04/2022 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/04/2022 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
19/04/2022 12:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
29/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
28/03/2022 16:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/03/2022 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
28/03/2022 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
22/03/2022 16:46

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
22/03/2022 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
22/03/2022 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
22/03/2022 09:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 9/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
18/03/2022 13:12

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 17/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 16 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
16/03/2022 17:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/03/2022
07/03/2022 13:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/03/2022 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/02/2022 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/02/2022 09:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926818 PETIÇÃO
23/02/2022 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/02/2022 12:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/02/2022 12:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926487 CONTRA-RAZOES
09/02/2022 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
01/02/2022 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
01/02/2022 14:52

CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA
09/12/2021 15:22

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202100405 para MAGNO MARTINS PEREIRA
06/12/2021 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - COM DESPACHO
06/12/2021 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
26/11/2018 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/11/2018 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/11/2018 18:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4627045 PARECER (DO MPF)
23/11/2018 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/11/2018 14:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/11/2018 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4617174 CONTRA-RAZOES
13/11/2018 17:44

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT - REFERENTE AO OF Nº1189/2018
09/11/2018 15:29

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OF Nº 1191/2018
08/11/2018 10:46

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO REF OF 1190/2018
22/10/2018 15:08

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801191 para WENCESLAU FERREIRA DA COSTA FILHO
22/10/2018 15:07

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801189 para MAGNO MARTINS PEREIRA
17/10/2018 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AO APELADO PARA CONTRARRAZÕES
17/10/2018 09:45

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
11/10/2018 10:48

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/10/2018 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
09/10/2018 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
09/10/2018 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4590485 PETIÇÃO
09/10/2018 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/10/2018 18:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/10/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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