TRF1 - 0001246-81.2016.4.01.3823

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Vicosa-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO NONATO

CPF *48.***.*88-63

Advogados

MARCO TULIO ALVES ROBERTO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 10:24

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 10:24

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 28/07/2022 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 15:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 15:07

    Determinado o arquivamento

  • 28/07/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 14:55

    Processo Desarquivado

  • 28/07/2022 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA

  • 21/07/2022 00:42

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO NONATO em 20/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 17:47

    Juntada de parecer

  • 01/07/2022 09:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 09:22

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 19:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2022 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 11:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/06/2022 11:20

    Juntada de volume

  • 09/06/2022 10:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/06/2022 10:47

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/06/2022 10:47

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ROUBO TENTADO.

    ART. 157 DO CÓDIGO PENAL.

    PARTICIPAÇÃO.

    NÃO COMPROVADA.

    ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

    PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO MESMO SENTIDO.

    RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.

    Na espécie, a materialidade ficou demonstrada.

    Entretanto, o mesmo não se pode dizer em relação à participação do réu na empreitada criminosa. 2.

    Meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório que deve alicerçar-se em provas extreme de dúvidas. 3.

    No Processo Penal, não basta a mera alegação da imputação, faz-se necessário demonstrá-la com base nos elementos probatórios constantes dos autos.

    Dessa forma, assim como é ônus da defesa demonstrar a existência de eventual causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, cabe ao órgão acusador provar a materialidade e autoria delitiva. 4.

    Como tem reiteradamente decidido o egrégio Superior Tribunal de Justiça, “os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.

    Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.” Precedente do STJ. 5.

    Esse entendimento também está assentado no parecer do Ministério Público Federal, o que reforça as razões de decidir. 6.

    Recurso de apelação não provido.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 29 de março de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003179-34.2016.4.01.4003/PI PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO.

    CRIME DE CORRUPÇÃO PRATICADA POR PREFEITOS E VEREADORES.

    OMISSÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    OBSCURIDADE.

    AMBIGUIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    REJULGAMENTO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO.

    NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.

    AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO HÁBIL.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e não se prestam para o rejulgamento da causa, visto que não se constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre seu descontentamento com o julgado recorrido, o que desafia recurso próprio. 2.

    Observadas as exceções legais, o princípio da unirrecorribilidade impede que se interponha mais de um recurso à mesma decisão. 3.

    Para a oposição dos declaratórios, é necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP, mesmo que se pretenda o prequestionamento. 4.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 29 de março de 2022.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 16 de março de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 16/08/2017 08:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/07/2017 13:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu

  • 04/07/2017 10:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - via CORREIOS

  • 29/06/2017 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO MPE DE SENADOR FIRMINO/MG

  • 09/06/2017 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/06/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/06/2017 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/06/2017 13:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/06/2017 18:32

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 05/06/2017 18:31

    RECURSO RECEBIDO - NO EFEITO DEVOLUTIVO APENAS

  • 05/06/2017 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2017 19:06

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2017 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2017 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 15:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2017 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2017 11:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2017 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2017 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2017 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/03/2017 16:42

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 08/03/2017 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/03/2017 16:18

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 06/03/2017 16:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 24/02/2017 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/02/2017 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CD DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

  • 23/02/2017 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATESTADO MÉDICO

  • 23/02/2017 13:48

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/02/2017 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2017 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2017 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - em favor de Paulo Sérgio Noanto

  • 20/02/2017 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2017 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - em favor do Diretor de Presídio de Ubá/MG

  • 20/02/2017 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 17/02/2017 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/02/2017 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2017 12:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/02/2017 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 13:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/02/2017 12:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS AO MPF

  • 09/02/2017 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO

  • 08/02/2017 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO RÉU DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA

  • 08/02/2017 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO

  • 08/02/2017 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR TELEFONE

  • 08/02/2017 18:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO MPF DO CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA E REDESIGNAÇÃO

  • 08/02/2017 18:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAÇÃO DE ENTREGA COM URGÊNCIA DE OFÍCIO EXPEDIDO

  • 08/02/2017 16:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/02/2017 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 11:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2017 11:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/01/2017 10:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/01/2017 10:13

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - RÉU AUSENTE POR PROBLEMAS DE SAÚDE

  • 26/01/2017 13:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/01/2017 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/01/2017 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2017 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2017 17:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2017 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2017 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/01/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/01/2017 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/01/2017 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/01/2017 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 12/01/2017 12:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 10/01/2017 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/12/2016 09:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/12/2016 09:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/12/2016 09:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 mandados remetidos à central

  • 20/12/2016 09:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 mandados expedidos

  • 20/12/2016 09:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO.

  • 19/12/2016 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.

  • 19/12/2016 11:15

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2016 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2016 18:17

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO GAJUS 005, DE 14/12/2016 - PRESTAÇAO DE INFORMAÇÕES NO HC 0071522-63.2016.4.01.0000/MG

  • 14/12/2016 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2016 18:16

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2016 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/12/2016 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/12/2016 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2016 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 14:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2016 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2016 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/11/2016 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2016 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2016 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/11/2016 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/11/2016 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2016 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2016 18:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AO JUIZO DE SENADOR FIRMINO

  • 03/11/2016 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2016 16:49

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 16:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) COMARCA DE PIRANGA/MG - CUMPRIDA

  • 25/10/2016 16:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE SEN. FIRMINO/MG - NÃO CUMPRIDA

  • 03/10/2016 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Diretor do presídio Paulo Sérgio (olhar pedido feito...)

  • 03/10/2016 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2016 12:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDA RETORNO DAS MISSIVAS

  • 26/09/2016 12:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/09/2016 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DVD

  • 16/09/2016 12:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 15/09/2016 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TEST. CESAR AUGUSTO

  • 14/09/2016 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2016 13:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/09/2016 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/09/2016 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2016 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2016 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2016 17:26

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2016 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2016 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2016 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/08/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/08/2016 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2016 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/08/2016 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/08/2016 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2016 11:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/08/2016 12:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/08/2016 12:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/08/2016 12:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/08/2016 09:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/08/2016 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligencias

  • 10/08/2016 12:23

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2016 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2016 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2016 15:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/08/2016 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Procuração

  • 01/08/2016 13:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - réu preso, disse que vai contratar advogado, mas não dinheiro para as custas

  • 01/08/2016 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2016 16:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/07/2016 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2016 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2016 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2016 14:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 06/07/2016 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2016 13:56

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 02/06/2016 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/05/2016 17:39

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 12/05/2016 13:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/05/2016 13:16

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2016

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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