22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001611-04.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G.

R.

D.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GREIDSON ROCHA DE MAGALHÃES representada por seu genitor ADMILSON GOMES DE MAGALHÃES contra ato do GERENTE REGIONAL DO INSS DE ANÁPOLIS, objetivando: “(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida. (...) d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº 710.176.663-4 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante; (...).” Narra a parte impetrante, em síntese, que, em 13/04/2021, requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência - LOAS junto à Agência da Previdência Social, contudo, até o presente momento o pedido sequer fora analisado pela autarquia previdenciária ainda que decorrido e muito o prazo da Lei 9.784/99.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido liminar foi indeferido (id1020780749).

Informações da autoridade coatora juntadas id 1058860768.

O INSS ingressa no feito (id1072515769).

O Ministério Público Federal – MPF, apresentou Parecer pela concessão da segurança (id 1287604780).

Vieram os autos conclusos.

Decido Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e o acúmulo de milhares de processos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19.

Ainda, o pedido não esteve parado, vez que já foi, inclusive, realizada a perícia médica.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para a análise dos pedidos de benefícios deve ser equacionadas dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ademais, para a análise do Benefício de Amparo Assistencial à pessoa com deficiência, depende da análise pericial e ainda do laudo assistencial, o que demanda tempo, o que é razoável frente aos milhões de BPC que são requeridos no INSS.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 21 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/08/2022 11:53

Juntada de parecer
16/08/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 15:10

Juntada de manifestação
04/05/2022 15:43

Juntada de manifestação
03/05/2022 02:34

Decorrido prazo de GERENTE INSS ANÁPOLIS em 02/05/2022 23:59.
21/04/2022 10:37

Juntada de manifestação
18/04/2022 10:54

Juntada de parecer
13/04/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 11:22

Juntada de diligência
12/04/2022 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:28

Expedição de Mandado.
11/04/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001611-04.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G.

R.

D.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:GERENTE INSS ANÁPOLIS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GREIDSON ROCHA DE MAGALHÃES representada por seu genitor ADMILSON GOMES DE MAGALHÃES contra ato do GERENTE REGIONAL DO INSS DE ANÁPOLIS, objetivando: “(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida. (...) d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº 710.176.663-4 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante; (...).” Narra a parte impetrante, em síntese, que, em 13/04/2021, requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência - LOAS junto à Agência da Previdência Social, contudo, até o presente momento o pedido sequer fora analisado pela autarquia previdenciária ainda que decorrido e muito o prazo da Lei 9.784/99.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, o pedido da parte impetrante depende de perícia médica, a qual esteve suspensa de março a outubro/2020 em razão da Pandemia do COVID-19, acumulando milhares de processos administrativos.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 8 de abril de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/04/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 17:29

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 14:48

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:02

Juntada de manifestação
21/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 21/03/2022.
19/03/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001611-04.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G.

R.

D.

M.

TUTOR: ADIMILSON GOMES DE MAGALHAES IMPETRADO: GERENTE INSS ANÁPOLIS DESPACHO 1. À vista do pedido de justiça gratuita, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para apreciação da liminar.

Anápolis/GO, 17 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/03/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:16

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/03/2022 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2022 16:46

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000538-84.2019.4.01.3507

Suely Prudencia Rodriques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Glaucia Alves de Assis Zenha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2019 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1005326-51.2022.4.01.3600

Ari Rodrigues Chaveiro

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Lo Ruama de Oliveira Yamashita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1005326-51.2022.4.01.3600

Ari Rodrigues Chaveiro

.Gerente Executivo do Instituto Nacional...

Advogado: Lo Ruama de Oliveira Yamashita

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0007806-03.2010.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Vicente de Paula Costa

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007806-03.2010.4.01.4000

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Vicente de Paula Costa

Advogado: Fernando Amaral Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2022 10:08

Exibir Processo