28/10/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:04

Decorrido prazo de VANDERLY RODRIGUES VIEIRA SANTOS em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de GERENTE INSS ANÁPOLIS em 03/10/2022 23:59.
13/09/2022 18:33

Juntada de manifestação
12/09/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 10:02

Juntada de diligência
12/09/2022 08:01

Publicado Sentença Tipo A em 12/09/2022.
10/09/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 08:57

Expedição de Mandado.
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001604-12.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANDERLY RODRIGUES VIEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:GERENTE INSS ANÁPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VANDERLY RODRIGUES VIEIRA SANTOS contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS/GO, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de benefício assistencial.

Narra a impetrante, em síntese, que, em 4 de dezembro de 2020, requereu administrativamente o adicional de 25% no benefício da aposentadoria por invalidez, NB 632.295.019-7, junto à autarquia previdenciária.

Alega que, contudo, até o presente momento, não houve análise do seu pedido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido liminar foi indeferido na decisão id1018956756.

O Ministério Público Federal, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifesta-se no id1030102757 pela denegação da segurança.

A autoridade impetrada prestou informações no id1061246322.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 8 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/09/2022 11:34

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 09:05

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 09:05

Juntada de Certidão
08/09/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 09:05

Denegada a Segurança a VANDERLY RODRIGUES VIEIRA SANTOS - CPF: *96.***.*09-04 (IMPETRANTE)
08/08/2022 11:13

Conclusos para julgamento
23/06/2022 10:11

Juntada de manifestação
11/05/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.
05/05/2022 15:09

Juntada de Informações prestadas
03/05/2022 02:45

Decorrido prazo de GERENTE INSS ANÁPOLIS em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:35

Decorrido prazo de GERENTE INSS ANÁPOLIS em 02/05/2022 23:59.
21/04/2022 10:32

Juntada de manifestação
18/04/2022 10:52

Juntada de parecer
13/04/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 11:21

Juntada de diligência
12/04/2022 13:32

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:44

Expedição de Mandado.
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001604-12.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANDERLY RODRIGUES VIEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:GERENTE INSS ANÁPOLIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VANDERLY RODRIGUES VIEIRA SANTOS contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS/GO, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de benefício previdenciário.

Narra a impetrante, em síntese, que, em 4 de dezembro de 2020, requereu administrativamente o adicional de 25% no benefício da aposentadoria por invalidez, NB 632.295.019-7, junto à autarquia previdenciária.

Alega que, contudo, até o presente momento, não houve análise do seu pedido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 8 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/04/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 17:01

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 14:50

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:12

Juntada de manifestação
21/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 21/03/2022.
19/03/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001604-12.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANDERLY RODRIGUES VIEIRA SANTOS IMPETRADO: GERENTE INSS ANÁPOLIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil): a) regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração outorgada ao subscritor da petição inicial; b) juntar a declaração de hipossuficiência. 2.

Cumprido o determinado, façam-se os autos conclusos para apreciação da liminar.

Anápolis/GO, 17 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/03/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:34

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/03/2022 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2022 15:58

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028681-27.2021.4.01.3600

Marlene Stellato

. Presidente do Conselho de Recursos da ...

Advogado: Anne Karoline Goncalves Lin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2021 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1028681-27.2021.4.01.3600

Marlene Stellato

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Anne Karoline Goncalves Lin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0000412-30.2015.4.01.3818

Ministerio Publico Federal - Mpf

Cleber Alves Bispo

Advogado: Thiago Alvarenga Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2015 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1012455-93.2020.4.01.3304

Edvaldo Gino de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Laercio Carneiro Rios

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2020 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0005419-26.2012.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Felix de Sousa

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2012 17:30

Exibir Processo