TRF1 - 0000412-30.2015.4.01.3818
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Unai-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2022 07:42
Baixa Definitiva
-
03/09/2022 07:42
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
-
16/08/2022 02:02
Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO TRIGUEIRO em 15/08/2022 23:59.
-
22/07/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA -
13/07/2022 13:09
Juntada de manifestação
-
13/07/2022 01:49
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2022.
-
13/07/2022 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
-
12/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG PROCESSO: 0000412-30.2015.4.01.3818 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGINALDO APARECIDO TRIGUEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTUR ALVARENGA MAGALHAES - MG101112, FLAVIA GABRIELLY FRANCO ABREU KREMER - MG137199 e THIAGO ALVARENGA MAGALHAES - MG150444 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO APARECIDO TRIGUEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
UNAÍ, 11 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) -
11/07/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 14:14
Juntada de Certidão de processo migrado
-
11/07/2022 14:14
Juntada de volume
-
11/07/2022 14:06
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
11/07/2022 14:05
TRANSITO EM JULGADO EM
-
11/07/2022 14:05
RECEBIDOS DO TRF
-
25/04/2022 00:00
Intimação
EMENTA PENAL.
PROCESSO PENAL.
CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.
PRELIMINAR.
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
MATERIALIDADE.
AUTORIA.
DOLO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NÃO INCIDÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
DOSIMETRIA DA PENA.
REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não há que se falar em inépcia da denúncia, haja vista que atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma minuciosa a conduta do acusado, permitindo ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.
A conduta de adquirir, receber, manter em depósito, expor à venda e vender cigarros de origem estrangeira, que não consta da relação de marcas expedidas pela ANVISA, cuja comercialização é proibida em território nacional, configura o crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, IV do CP) não suscetível à aplicação do princípio da insignificância. 3.
O contrabando é caracterizado pela internalização de mercadoria proibida no país, não sendo possível, com base no cálculo do valor do tributo supostamente devido, avaliar se cabe ou não a aplicação do princípio da insignificância.
Também não há como obter a liberação da mercadoria apreendida, ao contrário do que ocorre no crime de descaminho. .Afastada, pois, a pretendida incidência do princípio da insignificância na hipótese. 4.
Materialidade, autoria e dolo devidamente demonstrados nos autos. 5.
Mantida a pena privativa de liberdade fixada na sentença. 6.
Reduzida a pena alternativa de prestação pecuniária, pois, é certo que se tratando de sanção com conteúdo pecuniário, imposta em âmbito penal, deve ser fixada em valor suficiente para a prevenção e reprovação do delito perpetrado, sem se furtar à análise dos danos decorrentes do ilícito e da situação econômica do réu. 7.
Recurso de apelação parcialmente provido.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de março de 2022.
Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado -
17/03/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.
Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 16 de março de 2022.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
28/09/2018 18:01
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS PARA O TRF (SEM BAIXA)
-
25/09/2018 14:50
REMESSA ORDENADA: TRF
-
25/09/2018 14:37
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
25/09/2018 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES DO MPF
-
24/09/2018 12:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/09/2018 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/09/2018 09:07
CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/09/2018 16:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/09/2018 16:38
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
12/09/2018 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/09/2018 15:47
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO CUMPRIDO. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (FLS.240/245).
-
12/09/2018 14:06
DESENTRANHAMENTO REALIZADO - FLS. 250/251 MANDADO 573/2018 (JUNTADO INDEVIDAMENTE)
-
31/08/2018 15:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/08/2018 15:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ref. ao mandado de intimação n° 573/2018
-
17/08/2018 13:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
16/08/2018 13:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REFERENTE AO MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 704/2018
-
15/08/2018 12:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
15/08/2018 12:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PARA O NÚCLEO DO INESC - DEFENSORES DO RÉU REGINALDO APARECIDO TRIGUEIRO.
-
06/08/2018 15:10
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
26/06/2018 13:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. AO MANDADO 152/2018
-
22/06/2018 16:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Publicado no Portal TRF-1 no dia 18/06/2018
-
14/06/2018 14:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
12/06/2018 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
11/06/2018 12:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/06/2018 13:15
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/06/2018 08:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
04/06/2018 08:34
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
-
27/04/2018 15:59
Conclusos para decisão
-
27/04/2018 15:55
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
27/04/2018 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLOS 0002700 E 0002701 (2 ALEGAÇÕES FINAIS).
-
25/04/2018 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
25/04/2018 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/04/2018 13:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/04/2018 14:24
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
21/03/2018 14:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
19/03/2018 14:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ref. ao mandado de n. 152/2018
-
13/03/2018 13:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/03/2018 13:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
13/03/2018 12:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/02/2018 08:55
Conclusos para despacho
-
29/01/2018 11:15
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
12/12/2017 10:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO PORTAL EDJF1 NO DIA 12/12/2017
-
07/12/2017 13:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/12/2017 17:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/12/2017 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
05/12/2017 17:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/12/2017 14:19
Conclusos para despacho
-
04/12/2017 14:00
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
-
04/12/2017 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/12/2017 13:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/12/2017 13:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/11/2017 10:35
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/11/2017 17:17
REMESSA ORDENADA: MPF
-
14/11/2017 17:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
14/11/2017 17:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/11/2017 16:14
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. N. 1399/2016 - PROT. N. 002948
-
14/11/2017 14:02
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1399/2016
-
13/11/2017 18:57
OFICIO EXPEDIDO - REF. AO OFÍCIO DE N. 594/2017
-
13/11/2017 14:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
13/11/2017 14:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/11/2017 13:23
Conclusos para despacho
-
11/09/2017 13:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 867/2017 - JUÍZO DA COMARCA DE JANUÁRIA-MG
-
11/09/2017 09:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/09/2017 09:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/08/2017 13:50
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/08/2017 13:20
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF
-
17/08/2017 13:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/08/2017 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N. 0001976
-
17/08/2017 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/08/2017 13:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/07/2017 15:13
Conclusos para despacho
-
17/07/2017 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
-
17/07/2017 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/07/2017 10:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/07/2017 12:08
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/06/2017 15:40
REMESSA ORDENADA: MPF
-
29/06/2017 15:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/06/2017 15:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/05/2017 11:48
DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 1399 - CONSULTA ANDAMENTO REALIZADA - TJMG
-
23/03/2017 10:11
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1400/2016
-
23/03/2017 10:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/03/2017 11:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº1400/2016
-
22/03/2017 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
22/03/2017 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/02/2017 10:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
22/02/2017 10:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
22/02/2017 10:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/01/2017 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
-
17/01/2017 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
09/01/2017 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/10/2016 10:20
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) REF. AO AR Nº1400/2016
-
23/09/2016 15:07
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REF. AO AR DE CARTA PRECATORIA Nº1399/2016
-
05/09/2016 17:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1400
-
05/09/2016 16:55
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1399
-
09/08/2016 09:18
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
08/08/2016 14:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2016 13:03
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/07/2016 14:29
REMESSA ORDENADA: MPF
-
29/07/2016 14:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/07/2016 13:21
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
28/06/2016 16:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO PORTAL DO TRF-1 NO DIA 28/06/2016
-
24/06/2016 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
15/06/2016 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
15/06/2016 15:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/01/2016 16:41
Conclusos para decisão
-
10/12/2015 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Resposta à acusação R.A.T.
-
02/12/2015 16:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/12/2015 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/11/2015 16:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
04/11/2015 16:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ref. ao mandado de n.1567/2015
-
19/10/2015 15:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
19/10/2015 15:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ref. ao mandado de nº 1567/2015
-
15/10/2015 13:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
15/10/2015 13:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Responsável pelo NPJ Faculcade CNEC Unaí
-
03/10/2015 16:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/10/2015 10:32
Conclusos para despacho
-
02/10/2015 10:32
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
16/09/2015 14:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 407/2015
-
19/08/2015 11:39
DILIGENCIA CUMPRIDA - Consulta andamento de CP.
-
19/08/2015 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Laudo indireto
-
06/08/2015 11:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/06/2015 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Resposta à acusação
-
23/06/2015 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/06/2015 16:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
02/06/2015 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/05/2015 15:13
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Cp 408/2015
-
27/05/2015 15:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 408/2015
-
12/05/2015 15:27
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR REF. AO OFÍCIO N. 185/2015
-
08/05/2015 13:15
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. AO OFÍCIO N° 186/2015
-
06/05/2015 16:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/05/2015 13:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/04/2015 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Ref. a CP de n. 407/2015
-
30/04/2015 14:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Ref. ao AR da CP de n. 408/2015
-
29/04/2015 16:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/04/2015 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/04/2015 14:27
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. AO OFÍCIO N° 184/2015
-
17/04/2015 14:57
OFICIO EXPEDIDO - REF. AO OFÍCIO DE N 185/2015 ENVIADO VIA CORREIOS.
-
17/04/2015 14:55
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
17/04/2015 14:54
OFICIO EXPEDIDO - REF. AO OFÍCIO 186/2015 ENVIADO À CEMAN.
-
08/04/2015 13:32
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
08/04/2015 13:30
OFICIO EXPEDIDO - REF. AO OFÍCIO Nº 184/2015 REMETIDO À CENTRAL
-
06/04/2015 15:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 408
-
06/04/2015 15:40
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 407
-
25/03/2015 08:20
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
25/03/2015 08:20
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/03/2015 08:20
CitaçãoORDENADA
-
25/03/2015 08:19
DILIGENCIA CUMPRIDA - Juntadas FAC's - JF
-
06/03/2015 12:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2015 10:16
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
06/03/2015 10:16
INICIAL AUTUADA
-
19/02/2015 13:26
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2015
Ultima Atualização
22/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0001983-37.2017.4.01.3601
Ministerio Publico Federal - Mpf
Valmir Deluque Aguilar
Advogado: Defensoria Publica da Uniao
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/07/2017 16:02
Processo nº 0002039-78.2010.4.01.3807
Policia Federal No Estado de Minas Gerai...
Joaquim Neres Xavier Dias
Advogado: Lilian Gabriela Alves Sena
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/03/2010 13:57
Processo nº 0004431-23.2016.4.01.3502
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Pedreira Anapolis LTDA
Advogado: Eduardo Urany de Castro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/11/2024 22:44
Processo nº 1028681-27.2021.4.01.3600
Marlene Stellato
. Presidente do Conselho de Recursos da ...
Advogado: Anne Karoline Goncalves Lin
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/11/2021 12:45
Processo nº 1028681-27.2021.4.01.3600
Marlene Stellato
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Anne Karoline Goncalves Lin
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/05/2023 21:07