TRF1 - 0002039-78.2010.4.01.3807

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS

CPF *79.***.*34-87

NILSON SENA XAVIER

CPF *67.***.*46-68

Advogados

LILIAN GABRIELA ALVES SENA

OAB: 126129/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 09:56

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 09:56

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 17/08/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 18:24

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:21

    Decorrido prazo de NILSON SENA XAVIER em 04/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 03:57

    Decorrido prazo de JOAQUIM NERES XAVIER DIAS em 28/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 04:25

    Publicado Sentença Tipo E em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 21/03/2022 15:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0002039-78.2010.4.01.3807 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOAQUIM NERES XAVIER DIAS, NILSON SENA XAVIER Advogado do(a) REU: LILIAN GABRIELA ALVES SENA - MG126129 SENTENÇA Tipo E - Resolução CJF 535/2006 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que atua perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros ofereceu denúncia contra JOAQUIM NERES XAVIER DIAS e NILSON SENA XAVIER, dando-os como incurso nas sanções do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90.

    Denúncia recebida em 25/02/2010 (id. 436925027, p. 516/518).

    Veio aos autos informação de parcelamento do débito tributário (id. 436925027, p. 527), o que acarretou na suspensão do feito e curso do prazo prescricional, conforme despacho id. 436925027, p. 619.

    Por meio da petição id. 476450852, o MPF informa que houve a integral pagamento do tributo e requer seja declarada extinta a punibilidade. É o relatório do necessário.

    Decido.

    Através do ofício id. 985226188 a Fazenda Nacional informa e comprova que débito tributário (processo administrativo n. 10670.001274/2006-81) foi extinto em razão do pagamento.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime em tese praticado pelos réus JOAQUIM NERES XAVIER DIAS e NILSON SENA XAVIER, nos termos do art. 69 c/c art. 68, ambos da Lei n. 11.941/09.

    Sem custas.

    Transitada em julgado: a) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, informando acerca da presente decisão, ou lancem-se os dados no SINIC, caso tenha havido apontamento naquele sistema quanto ao presente processo; b) comunique-se à DPF em que tramitou o IPL, informando acerca do desfecho do processo.

    Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com os registros e cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

  • 18/03/2022 18:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 18:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2022 18:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2022 18:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2022 18:13

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 18/03/2022 16:04

    Juntada de documentos diversos

  • 18/03/2022 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2021 04:39

    Decorrido prazo de NILSON SENA XAVIER em 22/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 13:20

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 11/03/2021 03:31

    Decorrido prazo de JOAQUIM NERES XAVIER DIAS em 10/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 22:55

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

  • 03/03/2021 22:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 17/02/2021 14:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2021 20:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 20:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 20:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 20:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/02/2021 18:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/09/2019 18:24

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO ATÉ SET/2020

  • 02/09/2019 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) manifestação MPF

  • 06/08/2019 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2019 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 14:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2019 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2018 13:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO ATÉ OUT/2019

  • 20/09/2018 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2018 16:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 02/08/2018 16:28

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO ATÉ JUL/2019

  • 02/08/2018 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES DO MPF - INFORMA MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO

  • 09/07/2018 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 12:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2018 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DO DIA 18/05/2018 - DETERMINA VISTA AO MPF

  • 17/05/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 18:55

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2016 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Of. PFN

  • 14/11/2016 10:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 3988/2016

  • 08/11/2016 17:43

    OFICIO EXPEDIDO - Of. 3988/2016 - Solicita PFN novas informações sobre parcelamento tributário

  • 10/11/2015 13:19

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO

  • 09/11/2015 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2015 15:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/09/2015 14:05

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 3017/2015 - PFN

  • 06/07/2015 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2015 16:02

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2015 10:38

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO

  • 02/06/2015 09:36

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 02/06/2015 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2015 18:47

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO

  • 22/05/2015 18:46

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

  • 28/11/2013 12:45

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 28/11/2013 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2012 17:43

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2012 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2012 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2012 11:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/01/2012 11:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2012 16:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/01/2012 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2011 18:53

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2011 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2011 14:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2011 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2011 09:40

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/06/2011 10:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/05/2011 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - oficie-se à PFN

  • 16/05/2011 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2011 10:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/04/2011 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2011 10:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/01/2011 13:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/10/2010 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2010 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2010 19:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2010 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2010 12:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/04/2010 19:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2010 19:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2010 13:58

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2010 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2010 09:48

    CitaçãoORDENADA

  • 12/04/2010 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2010 14:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/04/2010 14:25

    INICIAL AUTUADA

  • 23/03/2010 14:18

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2010

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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