TRF1 - 0001983-37.2017.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR DELUQUE AGUILAR

CPF *32.***.*39-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 11:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2022 11:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/09/2022 00:47

    Decorrido prazo de VALMIR DELUQUE AGUILAR em 13/09/2022 23:59.

  • 02/08/2022 15:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 17:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/08/2022 17:10

    Juntada de volume

  • 01/08/2022 15:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 01/08/2022 15:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 01/08/2022 15:37

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/08/2022 15:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/08/2022 14:38

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/08/2022 14:38

    RECEBIDOS DO TRF

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    MOEDA FALSA.

    CORRUPÇÃO DE MENOR.

    PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO.

    CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

    Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas nos autos, bem como o elemento subjetivo do tipo penal em análise.

    Manutenção da condenação. 2.

    Contrariamente ao alegado pela defesa, não encontra respaldo a aplicação da atenuante do art. 65, III, b, do CP.

    Conforme se evidencia da leitura dos autos, o acusado apenas procurou reparar o dano que havia causado após ser contatado pela vítima de suas ações, não estando presente, dessa forma, a espontaneidade exigida.

    Do mesmo modo, por não ter reparado totalmente o dano causado (do total de R$ 150,00, foram ressarcidos apenas R$ 50,00), é cabível afirmar que outro requisito de aplicabilidade da atenuante, o da eficiência na reparação, também não se concretizou. 3.

    Mantida a dosimetria da sentença recorrida. 4.

    Recurso de apelação não provido.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 29 de março de 2022.

    Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 16 de março de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 26/09/2018 11:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/09/2018 15:18

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/08/2018 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2018 13:46

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 20/08/2018 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2018 14:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/08/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/07/2018 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2018 09:58

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 12:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 17/07/2018 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 09:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/07/2018 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/06/2018 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2018 14:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/06/2018 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2018 18:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 02/05/2018 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/04/2018 14:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 18/04/2018 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 16:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/04/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/04/2018 15:22

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 03/04/2018 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2018 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/03/2018 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2018 13:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 20/03/2018 13:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/02/2018 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 10:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/02/2018 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/02/2018 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2018 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2018 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 007/2018

  • 15/02/2018 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 22/2018

  • 09/02/2018 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 10:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/02/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/01/2018 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/01/2018 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/01/2018 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2018 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2018 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 007/2018

  • 15/12/2017 18:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/12/2017 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2017 11:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2017 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2017 11:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/10/2017 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/10/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/09/2017 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 551/2017/SEXEC

  • 05/09/2017 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 551/2017

  • 29/08/2017 17:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/08/2017 17:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/08/2017 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/08/2017 14:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/07/2017 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 14:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/07/2017 14:52

    INICIAL AUTUADA

  • 13/07/2017 16:04

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000981-64.2020.4.01.3001

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Valdenilton Saraiva de Farias

Advogado: Glaciele Leardine Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/04/2020 19:21

Exibir Processo

Processo nº 1007398-90.2022.4.01.3800

Uniao

Frantzdy Annee

Advogado: Joao Henrique Teixeira Mondim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1007398-90.2022.4.01.3800

Daeene Yousely Annee

Uniao Federal

Advogado: Joao Henrique Teixeira Mondim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1003505-12.2022.4.01.3600

Nara Lucia da Silva

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Marcelo Carvaline Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1003505-12.2022.4.01.3600

Nara Lucia da Silva

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Marcelo Carvaline Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 17:08

Exibir Processo