06/06/2022 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/06/2022 07:51

Juntada de Informação
06/06/2022 07:51

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/06/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.
11/05/2022 01:20

Decorrido prazo de LETICIA AMARAL DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:58

Decorrido prazo de SOPHIA AMARAL REIS em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:01

Publicado Acórdão em 18/04/2022.
18/04/2022 00:01

Publicado Acórdão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 16:31

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004797-94.2020.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004797-94.2020.4.01.3311 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: S.

A.

R. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BEATRIZ FERNANDES BELILLA - SC42335-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1004797-94.2020.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 155696592), proferida pelo MM.

Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, que concedeu a segurança “para determinar à autoridade coatora que proceda com a análise do requerimento de Benefício Auxílio Reclusão, formulado pela Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, salvo a existência de outros requerimentos deste mesmo benefício com instrução concluída, protocolizados anteriormente ao do Impetrante, e que ainda estejam pendentes de decisão final”.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que se manifestou pelo não provimento da remessa necessária (ID 187761035). É o relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1004797-94.2020.4.01.3311 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): O MM.

Magistrado a quo consignou a seguinte fundamentação para conceder a segurança (destaques acrescidos): “O presente mandado de segurança foi impetrado para garantir a S.

A.

R. que seu requerimento administrativo fosse devidamente apreciado pelo INSS.

Nesse sentido, observa-se ser direito fundamental do cidadão, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5.º da Constituição Federal, a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo que a demora excessiva e injustificada na apreciação/julgamento do requerimento administrativo formulado pelo impetrante viola, por certo, além de outros postulados, os princípios da razoabilidade e da eficiência, expressamente previstos no caput do artigo 2.º da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para decidir em matéria afeta ao processo administrativo é de 30 dias, prorrogável por igual período, conforme está previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Com relação aos benefícios previdenciários, o prazo para análise e concessão de benefícios está previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que estipula o prazo de 45 dias.

A fundamentação é relevante na medida em que a administração possui 30 dias para apreciar os requerimentos administrativos, a partir da conclusão da fase instrutória, o qual já foi ultrapassado no presente caso (art. 49 da Lei nº 9.784/99).

De outro lado, entretanto, há que se verificar que existem entraves administrativos que impedem que os prazos fixados em lei sejam respeitados com o rigor matemático.

Como é sabido, existem centenas de milhares de benefícios que devem ser apreciados e analisados diuturnamente pelos servidores do INSS.

Nesse sentido, o ajuizamento de mandado de segurança não pode, em hipóteses nenhuma, servir de pretexto para que a análise de outros requerimentos formulados anteriormente seja preterida em desrespeito à ordem cronológica, apenas pelo motivo de emanarem de ordem judicial”.

A Administração deve oferecer resposta ao interessado em processo administrativo dentro de prazo razoável, sob pena de violação do princípio da razoável duração do processo.

O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece: Art. 5º. (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 em seu art. 49 regula o prazo para a decisão do processo administrativo, da seguinte forma: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 691, §4º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: “concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

A mora administrativa ofende os princípios da razoabilidade, eficiência, legalidade e moralidade administrativa, previstos, respectivamente, no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 e art. 37, caput da Constituição Federal e, aos quais a Administração está subordinada.

Na hipótese dos autos, não identifico o transcurso injustificado do prazo para a Administração analisar o requerimento administrativo, haja vista que a apresentação do pedido de auxílio reclusão deu-se em 12/11/2019, a exigência de apresentação de documentação necessária para a análise em 30/05/2020, a juntada em 30/07/2020 e a impetração do mandamus em 31/08/2020.

Portanto, após a conclusão da fase instrutória não transcorreram mais de 60 dias (30 + 30) para a análise administrativa.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária para fixar o prazo de 60 dias (30 + 30) para a Administração analisar o requerimento administrativo, a partir da conclusão da instrução.

Brasília, na data da assinatura.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1004797-94.2020.4.01.3311 JUIZO RECORRENTE: S.

A.

R., LETICIA AMARAL DOS SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BEATRIZ FERNANDES BELILLA - SC42335-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA.

NÃO CONFIGURADO O ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

I – Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 155696592), proferida pelo MM.

Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, que concedeu a segurança “para determinar à autoridade coatora que proceda com a análise do requerimento de Benefício Auxílio Reclusão, formulado pela Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, salvo a existência de outros requerimentos deste mesmo benefício com instrução concluída, protocolizados anteriormente ao do Impetrante, e que ainda estejam pendentes de decisão final”.

II - Após a conclusão da instrução de processo administrativo, a Administração dispõe de um prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 49 da Lei 9.784/99).

III – A mora administrativa ofende os princípios da razoabilidade, eficiência, legalidade e moralidade administrativa, previstos, respectivamente, no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 e art. 37, caput da Constituição Federal e, aos quais a Administração está subordinada.

IV- Na espécie, não houve o transcurso do prazo de 60 dias (30 + 30) entre o término da fase instrutória (30/07/2020- ID 147969033) e a impetração da ação mandamental (31/08/2020).

Assim, não há que se falar em excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo.

V – Remessa necessária a que se dá parcial provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 06/04/2022.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator
11/04/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 18:12

Juntada de Certidão
11/04/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:10

Conhecido o recurso de BEATRIZ FERNANDES BELILLA - CPF: *76.***.*20-40 (ADVOGADO) e provido em parte
08/04/2022 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2022 18:18

Juntada de Certidão de julgamento
22/03/2022 00:39

Publicado Intimação de pauta em 22/03/2022.
22/03/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos RECORRENTE: S.

A.

R., LETICIA AMARAL DOS SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BEATRIZ FERNANDES BELILLA - SC42335-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004797-94.2020.4.01.3311 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/04/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
18/03/2022 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:45

Incluído em pauta para 06/04/2022 14:00:00 RPS1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
10/02/2022 07:17

Conclusos para decisão
09/02/2022 19:02

Juntada de parecer
08/02/2022 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:14

Conclusos para decisão
04/10/2021 17:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
04/10/2021 17:20

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2021 16:16

Recebidos os autos
15/09/2021 16:16

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002256-46.2017.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Jair da Silva Pereira

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0021862-36.2013.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Osmar Teixeira Moura

Advogado: Alexandre Veloso dos Passos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021862-36.2013.4.01.4000

Osmar Teixeira Moura

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Alexandre Veloso dos Passos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2017 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0018574-85.2010.4.01.4000

Jose de Jesus da Costa

Uniao Federal-Ministerio da Defesa

Advogado: Manoel de Barros e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2010 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1005627-31.2022.4.01.0000

Aldenora dos Santos

3 Vara Federal Criminal da Secao Judicia...

Advogado: Thays Simone Sebastiana da Silva Barros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2022 11:31

Exibir Processo