19/09/2022 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2022 13:09

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:09

Juntada de Informação
09/09/2022 11:53

Juntada de certidão
05/09/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 22:44

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
28/07/2022 14:32

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 00:18

Decorrido prazo de OSMAR TEIXEIRA MOURA em 27/07/2022 23:59.
25/07/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 11:48

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:48

Recurso Especial não admitido
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
20/06/2022 21:05

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
15/06/2022 14:40

Conclusos para admissibilidade recursal
15/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:40

Juntada de certidão de processo migrado
15/06/2022 14:40

Juntada de volume
15/06/2022 14:40

Juntada de volume
15/06/2022 14:36

Juntada de volume
15/06/2022 14:36

Juntada de volume
15/06/2022 14:33

Juntada de volume
15/06/2022 14:33

Juntada de volume
15/06/2022 14:29

Juntada de volume
31/05/2022 14:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/05/2022 10:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/05/2022 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/05/2022 15:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/05/2022 11:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930272 CONTRA-RAZOES
27/05/2022 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/05/2022 17:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/05/2022 11:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929891 PETIÇÃO
18/05/2022 11:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929859 RECURSO ESPECIAL
17/05/2022 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
13/05/2022 10:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/04/2022 13:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
25/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

PREFEITO.

ART. 1º, I, DO DL 201/67.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOLO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de crime próprio, uma vez que somente pode ser praticado pelo Prefeito (ou por quem esteja no exercício desse cargo, como o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores).

Para a sua configuração faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, tenha se apossado do bem ou renda pública, tomando para si a propriedade destes, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada a esses recursos. 2.

Na espécie, o apelante foi condenado em razão de, na condição de prefeito do município de São Miguel da Baixa Grande/PI, ter desviado verbas públicas oriundas dos programas vinculados ao FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, especificamente, Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e Fundo Escola/Projeto de Adequação de Prédios Escolares - PDDE/PAPE, nos anos entre 2003 a 2006. 3.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos, mormente pelos documentos que instruem o inquérito policial que originou a presente ação penal, acostados a fls. 91/153, remetidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE, relatando os desvios de recursos públicos e a ausência de prestação de contas, referentes a cada programa de forma individualizada. 4.

No tocante à autoria, o próprio acusado confessou em sede policial (fls. 185/186) e em juízo (fls. 365/370 e 491) que sacava pessoalmente e diretamente no caixa todos os recursos disponíveis para a municipalidade e efetuava os pagamentos aos fornecedores em espécie.

No entanto, tenta eximir-se da responsabilidade penal afirmando que agia orientado pela contadora contratada, denominada Patrícia Paiva, atribuindo a ela toda a responsabilidade do encaminhamento da prestação de contas, bem como ao seu sucessor, o extravio dos documentos. 5.

Não há falar em ausência de dolo.

O apelante, na condição de chefe do Poder Executivo Municipal era o principal responsável pelo gerenciamento, fiscalização e correta utilização das verbas públicas, tendo agido com pleno conhecimento do caráter ilícito da conduta por ele perpetrada.

O dolo ficou nitidamente evidente com o saque, diretamente no caixa, dos recursos em espécie seguido da não demonstração da aplicação dos recursos, não havendo que prosperar a tese de atipicidade da conduta. 6.

O bem jurídico protegido pelo Direito Penal nos crimes inscritos no DL 201/67 não é só o patrimônio público, mas também a probidade administrativa, a qual não pode ser ressarcida ou efetivamente mensurada.

Ademais, é do agente político que se exige, do ponto de vista ético e moral, comportamento correto. 7.

Em que pese a denúncia tenha imputado ao acusado as condutas delituosas previstas no art. 1°, I e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, basta a análise dos autos para que se possa verificar que a condenação afigura-se devida somente pelo crime do art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/1967 e torna impositiva a manutenção da condenação do apelante pela prática desse delito, não merecendo reparos a r. sentença vergastada. 8.

Mantida a pena aplicada, porquanto a quantificação mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal. 9.

No que tange especificamente à prestação pecuniária substitutiva, prevista no artigo 43, I, do Código Penal, tratando-se de pena com conteúdo pecuniário, imposta em âmbito penal, cabe ao julgador fixá-la de modo que viabilize o seu cumprimento, ou seja, deve ser fixada em valor suficiente para a prevenção e reprovação do delito perpetrado, sem se furtar à análise dos danos decorrentes do ilícito e da situação econômica do réu. 10.

Reduzida, de ofício, a pena alternativa de prestação pecuniária,nos termos do § 1º do art. 45 do CP. 11.

Recurso de apelação não provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de março de 2022.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado
22/04/2022 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2022. Nº de folhas do processo: 717
20/04/2022 13:10

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 05
20/04/2022 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/04/2022 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
19/04/2022 12:38

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
29/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e, de ofício, reduziu a pena alternativa de prestação pecuniária
28/03/2022 16:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/03/2022 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
28/03/2022 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
22/03/2022 16:46

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
22/03/2022 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
22/03/2022 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
18/03/2022 13:12

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 17/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 16 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
16/03/2022 17:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/03/2022
04/12/2018 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/11/2018 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/11/2018 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4632080 PETIÇÃO
29/11/2018 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/11/2018 19:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/11/2018 19:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4615572 PARECER (DO MPF)
12/11/2018 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
05/11/2018 14:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/11/2018 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4606039 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
11/10/2018 10:26

DOCUMENTO JUNTADO - - ENVELOPE DEVOLVIDO REF OF 1058/2018
20/09/2018 14:23

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801058 para GIANLUCA SANTOS DA CUNHA
18/09/2018 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - COM DESPACHO AO APELANTE PARA RAZÕES DE APELAÇÃO
18/09/2018 09:51

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
12/09/2018 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
06/09/2018 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
06/09/2018 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4567112 PETIÇÃO
05/09/2018 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/05/2018 16:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/01/2018 16:35

DOCUMENTO JUNTADO
11/12/2017 17:10

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701269 para OSMAR TEIXEIRA MOURA
24/11/2017 08:24

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
22/11/2017 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017
17/11/2017 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AO APTE PARA RAZÕES - EM CASO DE INÉRCIA , À DPU
17/11/2017 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
08/11/2017 16:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/11/2017 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
08/11/2017 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
08/11/2017 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357247 PETIÇÃO
08/11/2017 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/09/2017 18:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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