TRF1 - 0004664-90.2012.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIVIO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *35.***.*28-49

SANTOS & GONZAGA LTDA - ME

CNPJ: 36.994.499/0001-47

ALZIRA GONZAGA DOS SANTOS

CPF *23.***.*65-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 00:21

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:02

    Decorrido prazo de OLIVIO FRANCISCO DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de ALZIRA GONZAGA DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de SANTOS & GONZAGA LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 10:13

    Juntada de manifestação

  • 17/06/2022 00:34

    Publicado Sentença Tipo A em 17/06/2022.

  • 16/06/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0004664-90.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OLIVIO FRANCISCO DOS SANTOS, ALZIRA GONZAGA DOS SANTOS, SANTOS & GONZAGA LTDA - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de OLIVIO FRANCISCO DOS SANTOS e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 997670193).

    A parte exequente não informou qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 995449162).

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 11/07/2012, foi ajuizada a execução.

    Em 22/05/2013, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução se não fossem localizados bens penhoráveis.

    A parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis, no dia 08/01/2016 (Súmula 314/STJ).

    Ressalte-se que pedidos de diligências, posteriores à suspensão e com resultados infrutíferos, não interrompem/suspendem o curso do prazo, senão o executado permaneceria exposto eternamente ao processo executivo, ao talante da parte exequente, o que contrariaria a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais.

    Essa a orientação do STJ: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (...) “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ).” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

    No mesmo sentido, o Eg.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: “O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TRF1, AC 0009391-26.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/08/2020 PAG.).

    De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 08/01/2022.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 14/06/2022 14:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 14:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2022 14:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2022 14:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/06/2022 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2022 03:59

    Decorrido prazo de SANTOS & GONZAGA LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 03:59

    Decorrido prazo de OLIVIO FRANCISCO DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 03:52

    Decorrido prazo de ALZIRA GONZAGA DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.

  • 28/03/2022 13:28

    Juntada de manifestação

  • 28/03/2022 00:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/03/2022.

  • 28/03/2022 00:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/03/2022.

  • 28/03/2022 00:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0004664-90.2012.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SANTOS & GONZAGA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTOS & GONZAGA LTDA - ME ALZIRA GONZAGA DOS SANTOS OLIVIO FRANCISCO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 24 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 24/03/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 11:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2022 11:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/06/2017 11:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ATÉ 18/03/2022.

  • 22/06/2017 11:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIRADA DE RESTRIÇÃO VEICULAR.

  • 09/06/2017 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2017 16:30

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2016 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO ATÉ 18/03/2017. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 20/04/2016 11:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO ATÉ 18/03/2017

  • 08/04/2016 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2016 17:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 04/2016

  • 18/03/2016 17:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2016 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/03/2016 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 10:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2015 17:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 30/11/2015 17:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/10/2015 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2015 14:33

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2015 13:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/12/2014 17:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 16/10/2014 17:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFORMAÇÕES SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DE FL. 67 - 0001794-14.2014.827.2726

  • 18/08/2014 17:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA

  • 07/08/2014 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2014 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2014 09:52

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2014 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2014 11:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 25/04/2014

  • 23/04/2014 14:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 4664-90.2012/01/14 (PRAZO: 120 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRANORTE/TO) CARTA ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL.

  • 04/04/2014 14:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/03/2014 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/03/2014 18:07

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2014 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 21/02/2014

  • 19/02/2014 13:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/01/2014 09:45

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/01/2014 14:24

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO DE: OLÍVIO F. DOS SANTOS - PAR, NO PRAZO DE 5 IDAS, PAGAR A DÍVIDA COM JUROS, MULTA DE MORA E ENCARGOS.

  • 09/12/2013 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2013 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2013 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2013 13:21

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2013 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 11:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2013 18:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 17/09/2013 18:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/08/2013 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2013 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 10:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2013 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2013 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2013 12:44

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2013 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2013 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2013 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2012 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2012 12:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2012 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 11/09/2012 13:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2012 13:04

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2012 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2012 17:54

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2012 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2012 10:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/07/2012 10:03

    INICIAL AUTUADA

  • 11/07/2012 17:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2012

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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