TRF1 - 1009747-57.2022.4.01.3900

1ª instância - 10ª Belem

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Polo Ativo

Partes

TURIA COSTA DE SOUZA VIEIRA

CPF *10.***.*34-84

Advogados

GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL

OAB: 11529/PA

CPF *98.***.*63-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA DEFESA

CNPJ: 03.277.610/0001-25

COLEGIO MILITAR DE BELEM

CNPJ: 29.386.258/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2022 01:38

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 16:50

    Juntada de contestação

  • 19/10/2022 00:38

    Decorrido prazo de TURIA COSTA DE SOUZA VIEIRA em 18/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 09:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/09/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 11:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2022 11:55

    Concedida a gratuidade da justiça a TURIA COSTA DE SOUZA VIEIRA - CPF: *10.***.*34-84 (AUTOR)

  • 16/09/2022 11:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/09/2022 14:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/09/2022 14:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 11:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 13:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 15:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/04/2022 15:54

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 24/03/2022 18:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1009747-57.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TURIA COSTA DE SOUZA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL - PA11529 REU: MINISTERIO DA DEFESA, COLEGIO MILITAR DE BELEM DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito referente a Adicional de Habilitação de Formação para os militares temporários incorporados nos anos de 2019 e 2020, no valor R$ 6.497,81 (seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), que teria sido pago indevidamente.

    Atribui à causa o valor de R$ 6.497,81 (seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos).

    Petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório.

    Decido.

    Pois bem.

    A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

    Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

    Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

    Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

    Publique-se Intime-se.

    Transcorrido ou renunciado o prazo recursal, remeta-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

  • 17/03/2022 16:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 16:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 16:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 16:10

    Declarada incompetência

  • 17/03/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 11:17

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 17/03/2022 11:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/03/2022 10:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2022 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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