29/07/2022 20:50

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 07:35

Processo Suspenso ou Sobrestado
28/07/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 07:35

Juntada de Certidão de processo migrado
28/07/2022 07:35

Juntada de volume
07/06/2022 09:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/05/2022 11:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/05/2022 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
30/05/2022 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/05/2022 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930304 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
27/05/2022 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930305 EMBARGOS DE DECLARACAO
27/05/2022 14:15

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/05/2022 18:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - NIVALDO JOSE MARQUES
23/05/2022 09:52

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17/05/2022 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929881 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/05/2022 11:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/05/2022 17:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
13/05/2022 10:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/04/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 20/04/2022, DISPONIBILIZADO EM 19/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO MAJORADO.

ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO.

COMPROVADOS.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, convertida em duas penas restritivas de direitos, quais sejam: 1) prestação de serviços à comunidade; e 2) prestação pecuniária, no montante de um salário mínimo. 2.

Consta da exordial acusatória que o réu, em concurso de agentes com outras duas pessoas, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal, consistente no empréstimo fraudulento no valor de vinte e cinco mil reais em favor da empresa Nivantec Instalações Elétrica e Tel.

Ltda realizado na data de 23/04/2004. 3.

A materialidade, autoria e o dolo restaram comprovados pelas cópias do contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica e nota promissória; pela sentença proferida no Juizado Especial Federal; pelos laudos periciais que comprovaram a falsidade das assinaturas; bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo. 4.

Do conjunto fático-probatório, extrai-se o dolo do réu voltado para a prática de delito de estelionato, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, incidindo na prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 5.

Dosimetria.

O juízo considerou, acertadamente, desfavoráveis a culpabilidade, a personalidade, a conduta social e as circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Tendo em vista que o réu dirigiu às atividades dos demais agentes fez incidir a agravante prevista no art. 62, l do CP, majorando a pena em 1/5, o que resultou em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. 6.

Na terceira fase aplicou o aumento de 1/3 previsto no § 3º, do art. 171 do CP, ficando a pena definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pois o réu atende aos requisitos do artigo 44, §2°, parte final, do Código Penal.

A prestação pecuniária foi fixada no montante de 01 salário-mínimo. 7.

Apelações que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 05 de abril de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0001862-49.2012.4.01.3903/PA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO.

INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.

Cada tema que, segundo a embargante, não recebeu o devido enfrentamento, foi tratado de forma expressa e com fundamentação específica no voto.

Onde se alega haver omissão, há, na verdade, inconformismo em relação ao resultado do julgado, o que não autoriza, por si só, a oposição de embargos de declaração. 2.

A pretensão de prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário tem sido admitida nos embargos de declaração, quando o seu manejo estiver fundado em vício integrativo no exame de questões já ventiladas na demanda, o que, no presente caso, não ocorre. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 5 de abril de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
18/04/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2022 -
18/04/2022 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
12/04/2022 20:26

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
05/04/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
04/04/2022 19:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/04/2022 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/04/2022 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/04/2022 17:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 27/2022 DPU
04/04/2022 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/04/2022 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
25/03/2022 15:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2022, DISPONIBILIZADA EM 24/03/2022
24/03/2022 13:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 27/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
24/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 05 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília, 23 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
23/03/2022 18:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/04/2022
20/04/2017 16:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2017 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/04/2017 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:45

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
19/04/2016 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
12/04/2016 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES - ACERVO DF I.F.S.M
12/04/2016 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/04/2016 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
13/05/2015 16:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/05/2015 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
12/05/2015 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
12/05/2015 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3635294 PARECER (DO MPF)
12/05/2015 10:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/05/2015 20:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/05/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2015

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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