30/09/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:25

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2022 10:24

Juntada de arquivo de vídeo
30/09/2022 10:05

Juntada de outras peças
30/09/2022 10:04

Juntada de volume
30/09/2022 10:00

Juntada de volume
29/09/2022 14:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/09/2022 14:59

TRANSITO EM JULGADO EM
29/09/2022 14:59

RECEBIDOS DO TRF
19/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARU/RO (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7492/86).

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelos réus Paulo Werton Joaquim dos Santos e Jean Carlos dos Santos contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, às penas 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa e 03 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, respectivamente.

As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 2.

Narra a denúncia que, entre os meses de maio a junho de 2012, no município de Jaru/RO, os acusados geriram temerariamente instituição financeira oficial, qual seja, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru JARU-PREVI, com a realização de investimento excessivamente arriscado, sem a prudência necessária exigida para negócio de tal natureza. 3.

O bem jurídico tutelado na Lei 7.492/86 é a higidez do sistema financeiro nacional, considerando-se instituição financeira aquela que tenha por atividade principal a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros. 4.

A materialidade e autoria restaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, bem como pelos depoimentos, em sede policial e em juízo, das testemunhas de acusação, a quais convergiram no sentido de que os acusados agiram de forma imprudente na condição de gestores do JARU-PREVI. 5.

Dosimetria do réu Paulo Werton Joaquim dos Santos.

Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, o juiz a quo considerou desfavorável as consequências do crime e fixou a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa.

Ausentes atenuantes e agravantes, bem assim causas de aumento e diminuição de pena, a reprimenda restou fixada de forma definitiva neste patamar. 6.

Dosimetria do réu Jean Carlos dos Santos.

Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, o juiz a quo considerou a culpabilidade e as consequências do crime e fixou em 03 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa.

Ausentes atenuantes e agravantes, bem assim causas de aumento e diminuição de pena, a reprimenda restou fixada de forma definitiva. 7.

Apelações desprovidas.

Decide a Quarta Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 05 de abril de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
24/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 05 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília, 23 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
30/04/2019 09:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/04/2019 09:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
30/04/2019 09:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
30/04/2019 09:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/04/2019 11:32

REMESSA ORDENADA: TRF
26/04/2019 15:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 129/2019 - COMARCA DE JARU
02/04/2019 11:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
02/04/2019 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2019 15:42

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2019 15:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JEAN CARLOS DOS SANTOS
27/03/2019 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO
27/03/2019 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA = 02HORAS
18/03/2019 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIA
11/03/2019 15:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 129.2019
11/03/2019 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2019 15:30

Conclusos para decisão
11/03/2019 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2018 09:11

Conclusos para decisão
04/12/2018 09:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/10/2018 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
09/10/2018 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2018 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
09/10/2018 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2018 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2018 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2018 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 176 EM 20-09-2018
19/09/2018 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/09/2018 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018 14:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/08/2018 09:53

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - DESMEMBRAR EM RELAÇÃO A ACUSADA RAQUELINE MARQUES DA SILVA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 569
17/08/2018 08:28

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
17/08/2018 08:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO
02/07/2018 14:06

Conclusos para decisão
27/06/2018 09:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) JEAN CARLOS DOS SANTOS
27/06/2018 09:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PAULO WEVERTON JOAQUIM DOS SANTOS
15/06/2018 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJFº DA 1º REGIÃO Nº108 EM 15/06/2018
14/06/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA FLS. 524/545
29/05/2018 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2018 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
03/04/2018 10:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/04/2018 11:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JAQUELINE MARQUES DA SILVA
22/03/2018 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA
20/03/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 49 N° 19-03-2018
19/03/2018 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÕES
15/03/2018 14:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
06/03/2018 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/03/2018 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2018 17:14

Conclusos para decisão
01/03/2018 17:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/02/2018 08:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PAULO WEVERTON JOAQUIM DOS SANTOS
24/02/2018 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2018 14:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO COM OUTROS ADVOGADOS CADASTRADOS
16/02/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º° REGIÃO N° 28 EM 16-02-2018
15/02/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/01/2018 08:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
18/01/2018 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2017 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 20.11.2017
17/11/2017 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/11/2017 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/04/2017 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2017 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 259/2016- COMARCA DE NOVA VENECIA
30/01/2017 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Consulta Processual
06/06/2016 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2016 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2016 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2016 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 066 EM 13-04-2016
12/04/2016 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/04/2016 18:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 259/2016 - INQUIRIR AUTTÍMIO
11/04/2016 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2016 15:27

Conclusos para despacho
08/01/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 06 EM 08-01-2016
07/01/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2015 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
18/12/2015 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2015 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2015 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2015 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2015 11:06

Conclusos para despacho
24/09/2015 10:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 368/2015
09/09/2015 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL
21/08/2015 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
17/08/2015 16:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ADITAMENTO DA CP N° 368/2015
31/07/2015 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2015 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2015 08:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/07/2015 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 141 EM 29-07-2015
28/07/2015 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/07/2015 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/07/2015 11:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2015 11:46

Conclusos para despacho
23/07/2015 09:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 368/2015-EXPEDIDA
09/07/2015 12:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/07/2015 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/01/2015 15:20

Conclusos para decisão
07/01/2015 15:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇAO Nº 1249/2014
25/11/2014 11:25

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PAULO WERTON JOAQUIM DOS SANTOS
16/10/2014 14:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/10/2014 14:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/10/2014 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2014 18:47

Conclusos para decisão
22/08/2014 15:44

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JAQUELINE MARQUES DA SILVA
22/08/2014 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.652/2014
30/07/2014 11:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA INICIAL DE JEAN CARLOS DOS SANTOS
11/06/2014 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2014 13:04

Conclusos para despacho
10/06/2014 17:33

EXTRACAO DE CERTIDAO
10/06/2014 14:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 809
10/06/2014 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 807
10/06/2014 14:02

OFICIO EXPEDIDO
21/05/2014 15:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/05/2014 14:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 652
24/02/2014 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2014 16:43

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2014 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/02/2014 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2014 17:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/02/2014 17:31

INICIAL AUTUADA
14/02/2014 18:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2014

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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