TRF1 - 0032798-63.2011.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2022 09:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/10/2022 13:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/10/2022 13:05
Juntada de Certidão de julgamento
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13/09/2022 13:44
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2022 13:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/07/2022 11:24
Conclusos para decisão
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08/07/2022 11:23
Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
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08/07/2022 11:13
Desentranhado o documento
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08/07/2022 11:12
Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
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01/07/2022 00:37
Decorrido prazo de RENEGILDA DOS SANTOS ROCHA DE PINHO em 30/06/2022 23:59.
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22/06/2022 07:24
Juntada de petição intercorrente
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13/06/2022 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/06/2022 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/06/2022 18:44
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2022 07:29
Conclusos para decisão
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26/05/2022 00:32
Decorrido prazo de RENEGILDA DOS SANTOS ROCHA DE PINHO em 25/05/2022 23:59.
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19/05/2022 08:34
Juntada de embargos de declaração
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13/05/2022 06:50
Juntada de petição intercorrente
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04/05/2022 15:21
Juntada de petição intercorrente
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04/05/2022 00:04
Publicado Acórdão em 04/05/2022.
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04/05/2022 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
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03/05/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032798-63.2011.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HONORINA MARIA RODRIGUES SOARES DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581 e WILLNA CLARICE SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO CAVALCANTE - PI4690 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRACEMA SANTOS ROCHA DA SILVA - PI788 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0032798-63.2011.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).
SR(A).
DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de embargos de declaração opostos por HONORINA MARIA RODRIGUES SOARES DE CARVALHO (ID 58402057) em face do v. acórdão proferido pela eg. 1ª Seção (ID 58402046), que, à unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator.
Sustenta a parte Embargante, em suma, que o julgado encontra-se eivado de omissões e de contradições, no ponto em que o acórdão embargado deixou de considerar a alegação da necessidade do controle difuso, deixou de analisar o argumento de que a legislação em vigor na data do óbito do instituidor, especialmente os arts. 7º, § 1º, e 9º, § 1º, ambos da Lei de n.º 3.765/60, estão em desacordo com a Constituição Federal, e, por último, ao concluir pela ausência de violação a preceito constitucional, apenas repetiu a orientação do STJ e deste egrégio Tribunal, mantendo-se interpretação ao arrepio da Constituição Federal.
Devidamente intimada, a parte adversa apresentou suas contrarrazões (ID 58402062).
O Ministério Público Federal oficiou pela rejeição dos Embargos de Declaração (ID 58402076).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0032798-63.2011.4.01.0000 V O T O O Exmo.
Sr.
Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022).
Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.
Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia.
Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão que assim entendeu: "PROCESSO CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
PENSÃO POR MORTE.
SERVIDOR MILITAR.
AÇÃO RESCISÓRIA.
RATEIO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO RESCISÓRIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.
Pretende a parte autora, viúva de militar, rescindir acórdão que rateou a parcela da pensão deixada pelo de cujus, em partes iguais entre ela e a ex-esposa do falecido, beneficiária de pensão alimentícia. 2.
A ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio do pensionamento destinado à viúva, ou seja, à míngua de outros dependentes, 50% do total para cada uma, mesmo antes das alterações perpetradas pela Medida Provisória 2.215-10/2001, a teor da interpretação teleológica da Lei 3.765/60, principalmente do art. 7º, parte final.
Isto porque “o ordenamento legal vigente à época do óbito do instituidor do benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § 1º, parte final, da Lei 3.765/60.
Visando a legislação vigente à época do óbito assegurar proteção à ex-esposa, desquitada, desde que quando da separação, houvesse sido arbitrada pensão alimentícia em seu favor e não fosse considerada culpada pela separação, é de ser reconhecido o direito da ex-esposa divorciada, que receba pensão alimentícia, à pensão por morte do ex-militar, tal como ocorre com a exesposa desquitada, uma vez que o instituto do divórcio passou a integrar o ordenamento jurídico apenas em 26/12/1977.
O rateio da quota-parte destinada à ex-esposa, viúva, companheira ou concubina deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre elas” (REsp 628.140/RS, Rel.
Min.
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 17/09/2007, p. 341). 3.
O acórdão que a autora pretende rescindir está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a questão é de interpretação de lei, a qual expressamente determina a igualdade de posição entre a viúva e a ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. 4.
Descabida a alegação da autora de violação a preceito constitucional, não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 485 e incisos do CPC. 5.
Ação rescisória improcedente".
Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região.
EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA.
Rel.
Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção.
Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004).
O propósito reformador da parte embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel.
Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012).
Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide.
Nesse sentido, precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA. 1.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.
No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.
Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.
Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto.
Brasília, na data da assinatura.
Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0032798-63.2011.4.01.0000 EMBARGANTE: HONORINA MARIA RODRIGUES SOARES DE CARVALHO Advogados do(a) EMBARGANTE: WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581, WILLNA CLARICE SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO CAVALCANTE - PI4690 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, RENEGILDA DOS SANTOS ROCHA DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: IRACEMA SANTOS ROCHA DA SILVA - PI788 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
PROCESSO CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
PENSÃO POR MORTE.
SERVIDOR MILITAR.
RATEIO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
PRECEDENTES.
ART. 1.022 DO NCPC.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
REJEITADOS. 1 − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 − Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 – Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão, que assim entendeu: "PROCESSO CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
PENSÃO POR MORTE.
SERVIDOR MILITAR.
AÇÃO RESCISÓRIA.
RATEIO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO RESCISÓRIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.
Pretende a parte autora, viúva de militar, rescindir acórdão que rateou a parcela da pensão deixada pelo de cujus, em partes iguais entre ela e a ex-esposa do falecido, beneficiária de pensão alimentícia. 2.
A ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio do pensionamento destinado à viúva, ou seja, à míngua de outros dependentes, 50% do total para cada uma, mesmo antes das alterações perpetradas pela Medida Provisória 2.215-10/2001, a teor da interpretação teleológica da Lei 3.765/60, principalmente do art. 7º, parte final.
Isto porque “o ordenamento legal vigente à época do óbito do instituidor do benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § 1º, parte final, da Lei 3.765/60.
Visando a legislação vigente à época do óbito assegurar proteção à ex-esposa, desquitada, desde que quando da separação, houvesse sido arbitrada pensão alimentícia em seu favor e não fosse considerada culpada pela separação, é de ser reconhecido o direito da ex-esposa divorciada, que receba pensão alimentícia, à pensão por morte do ex-militar, tal como ocorre com a exesposa desquitada, uma vez que o instituto do divórcio passou a integrar o ordenamento jurídico apenas em 26/12/1977.
O rateio da quota-parte destinada à ex-esposa, viúva, companheira ou concubina deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre elas” (REsp 628.140/RS, Rel.
Min.
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 17/09/2007, p. 341). 3.
O acórdão que a autora pretende rescindir está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a questão é de interpretação de lei, a qual expressamente determina a igualdade de posição entre a viúva e a ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. 4.
Descabida a alegação da autora de violação a preceito constitucional, não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 485 e incisos do CPC. 5.
Ação rescisória improcedente". 5 - “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6 - Embargos de declaração opostos por HONORINA MARIA RODRIGUES SOARES DE CARVALHO rejeitados.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 26/04/2022.
Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) -
02/05/2022 07:45
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2022 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2022 07:45
Juntada de Certidão
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02/05/2022 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 10:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/04/2022 16:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/04/2022 16:26
Juntada de Certidão de julgamento
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20/04/2022 01:31
Decorrido prazo de RENEGILDA DOS SANTOS ROCHA DE PINHO em 19/04/2022 23:59.
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31/03/2022 00:04
Publicado Intimação de pauta em 31/03/2022.
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31/03/2022 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
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30/03/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de março de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: HONORINA MARIA RODRIGUES SOARES DE CARVALHO , Advogados do(a) EMBARGANTE: WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581, WILLNA CLARICE SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO CAVALCANTE - PI4690 .
EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, RENEGILDA DOS SANTOS ROCHA DE PINHO , Advogado do(a) EMBARGADO: IRACEMA SANTOS ROCHA DA SILVA - PI788 .
O processo nº 0032798-63.2011.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data:26-04-2022 Horário: 14:00 Observação: -
29/03/2022 07:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/03/2022 07:07
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2022 07:06
Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
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09/11/2021 15:13
Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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03/08/2021 15:43
Juntada de petição intercorrente
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27/07/2021 11:54
Conclusos para decisão
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28/07/2020 03:57
Decorrido prazo de União Federal em 27/07/2020 23:59:59.
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05/06/2020 15:58
Juntada de petição intercorrente
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04/06/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2020 00:13
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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02/03/2016 19:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/03/2016 19:05
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
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02/03/2016 19:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
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29/02/2016 20:57
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
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16/10/2015 16:30
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
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28/08/2015 09:22
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
28/08/2015 09:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/08/2015 09:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
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28/08/2015 09:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3713410 PARECER (DO MPF)
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05/08/2015 10:21
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 1267/2015 - PRR
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27/07/2015 12:19
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1267/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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22/07/2015 18:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3684514 PETIÇÃO
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13/07/2015 15:21
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 1000 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 1ª REGIÃO
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06/07/2015 18:20
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1000/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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18/06/2015 08:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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18/06/2015 08:55
PROCESSO REMETIDO
-
16/06/2015 18:16
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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16/06/2015 18:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/06/2015 18:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
-
16/06/2015 18:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3662029 PETIÇÃO
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16/06/2015 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/06/2015 16:16
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - P/ JUNTAR PETIÇÃO
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10/06/2015 11:44
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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10/06/2015 11:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/06/2015 11:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
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10/06/2015 10:11
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - N. 885/2015
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10/06/2015 07:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3657507 CONTRA-RAZOES
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09/06/2015 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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05/06/2015 16:30
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
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02/06/2015 12:24
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 885/2015 - UNIAO FEDERAL
-
29/05/2015 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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29/05/2015 11:25
PROCESSO REMETIDO
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12/12/2014 11:17
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
12/12/2014 11:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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12/12/2014 11:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
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11/12/2014 15:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3486862 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
28/10/2014 11:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3489502 PETIÇÃO
-
21/10/2014 11:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3487708 PETIÇÃO
-
20/10/2014 11:18
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 2045/2014
-
17/10/2014 10:29
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 2042/2014
-
13/10/2014 17:39
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2042/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
13/10/2014 17:38
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2045/2014 - UNIÃO FEDERAL
-
13/10/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2014
-
08/10/2014 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2014 -
-
06/10/2014 14:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
06/10/2014 14:25
PROCESSO REMETIDO
-
30/09/2014 14:00
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE - o pedido rescisório
-
23/09/2014 13:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
04/09/2014 15:11
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/09/2014
-
22/11/2013 12:48
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
22/11/2013 12:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
22/11/2013 12:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
-
08/11/2013 08:52
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
-
12/07/2013 19:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
12/07/2013 19:01
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
-
12/07/2013 19:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
-
01/07/2013 20:24
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
-
06/06/2013 17:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3105211 SUBSTABELECIMENTO
-
20/02/2013 18:54
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
20/02/2013 18:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
20/02/2013 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
-
20/02/2013 17:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3034606 PARECER (DO MPF)
-
28/01/2013 11:27
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.61/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 1ª REGIÃO
-
21/01/2013 16:04
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 61/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
15/01/2013 16:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
15/01/2013 16:56
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - C/ DESPACHO
-
15/01/2013 16:34
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
-
15/01/2013 16:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
15/01/2013 16:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
-
15/01/2013 16:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
15/01/2013 16:14
PROCESSO REMETIDO
-
11/10/2012 17:40
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
11/10/2012 17:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
11/10/2012 17:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
-
11/10/2012 17:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2957361 PETIÇÃO
-
11/10/2012 17:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2961283 ALEGACOES FINAIS
-
11/10/2012 17:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2956323 ALEGACOES FINAIS
-
11/10/2012 17:25
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - N.1806/2012.
-
24/09/2012 11:27
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1806/2012 - UNIAO FEDERAL
-
11/09/2012 12:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2944636 ALEGACOES FINAIS
-
03/09/2012 16:55
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1668/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
31/08/2012 19:57
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
-
29/08/2012 10:57
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
27/08/2012 12:14
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
-
23/08/2012 17:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
23/08/2012 17:33
PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO
-
15/08/2012 17:25
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
15/08/2012 17:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
15/08/2012 17:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
-
15/08/2012 15:08
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DA PARTE RÉ
-
25/07/2012 11:09
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - N.1288/2012.
-
16/07/2012 13:39
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1288/2012 - UNIAO FEDERAL
-
12/07/2012 13:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2903621 PETIÇÃO
-
09/07/2012 10:19
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
05/07/2012 14:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
-
03/07/2012 18:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
03/07/2012 18:00
PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO
-
22/06/2012 16:08
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
22/06/2012 16:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
22/06/2012 16:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
-
22/06/2012 11:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2890396 PETIÇÃO
-
12/06/2012 14:01
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
06/06/2012 14:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
-
04/06/2012 17:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
04/06/2012 17:41
PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO
-
14/02/2012 16:48
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
14/02/2012 16:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
14/02/2012 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
-
14/02/2012 13:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2797616 CONTESTACAO
-
03/02/2012 17:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2794190 CONTESTACAO
-
23/01/2012 11:41
DOCUMENTO JUNTADO - AR REF. OFÍCIO/COCSE/N.4074/2011.
-
11/01/2012 14:06
MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO - N. 2184/2011 - UNIÃO FEDERAL
-
14/12/2011 10:06
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/COCSE/N.4074/2011.
-
12/12/2011 12:51
MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - N. 2184/2011 - UNIAO FEDERAL
-
09/12/2011 18:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2766754 SUBSTABELECIMENTO
-
07/12/2011 14:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
07/12/2011 14:30
PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO
-
21/06/2011 09:45
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
21/06/2011 09:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
21/06/2011 09:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
-
20/06/2011 18:13
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2011
Ultima Atualização
03/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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