06/09/2022 12:57

Baixa Definitiva
06/09/2022 12:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/08/2022 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/08/2022.
20/08/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG PROCESSO: 0001964-47.2012.4.01.3814 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE SINFRONIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILY HERCULANO PAULA - MG124298, LUIS HENRIQUE DE ASSIS VASCONCELOS - MG94160, WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA - MG121204 e STEFANIA SUELI SOUZA GUIMARAES - MG124378 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CORONEL FABRICIANO/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSS CORONEL FABRICIANO CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CORONEL FABRICIANO/MG ENTE NÃO CADASTRADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

IPATINGA, 18 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
18/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:22

Juntada de Certidão de processo migrado
04/08/2022 14:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

EXPOSIÇÃO A RUÍDO.

LIMITES DE TOLERÂNCIA.

UTILIZAÇÃO DE EPI.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

BENEFÍCIO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2.

O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis até 05/03/1997; superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. 3.

Na aferição do ruído, a variável a ser considerada é o ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 4.

Hipótese em que o segurado trabalhou: de 20/03/1986 a 07/02/1989, de 20/09/1989 a 16/11/2010 e de 17/11/2010 a 06/11/2011 submetido a ruído médio equivalente superior aos limites regulamentares.

Esses tempos são considerados especiais, pois os níveis de ruído superam os limites regulamentares. 5.

Somados esses tempos especiais, chega-se a 25 anos e 14 dias de tempo de serviço especial, suficiente para a concessão de aposentadoria especial a partir da DER, com direito ao pagamento de prestações vencidas desde a data da impetração. 6.

A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

Precedente do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010. 7.

A correção monetária e os juros de mora devem incidir de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8.

Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 17 de abril de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO OCADO
13/09/2012 10:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1
10/09/2012 16:25

REMESSA ORDENADA: TRF
10/09/2012 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - CIENCIA DO INSS
06/09/2012 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2012 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/08/2012 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
08/08/2012 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/08/2012 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/07/2012 08:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/07/2012 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2012 08:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2012 14:31

Conclusos para despacho
19/07/2012 07:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS
19/07/2012 07:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2012 15:07

CARGA: RETIRADOS INSS
12/07/2012 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/07/2012 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2012 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/07/2012 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/07/2012 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/06/2012 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/06/2012 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2012 17:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
23/05/2012 10:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/05/2012 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
21/05/2012 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2012 07:22

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2012 07:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2012 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IMPDO - INSS
14/05/2012 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2012 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
30/04/2012 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2012 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/04/2012 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/04/2012 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2012 09:50

Conclusos para despacho
11/04/2012 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2012 10:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2012 10:14

INICIAL AUTUADA
03/04/2012 18:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2012

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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