07/04/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
07/04/2022 15:06

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:00

Intimação

X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001598-36.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RESTAURANTE GAUCHO LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TOCANTINS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 6 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/04/2022 23:10

Juntada de Certidão
06/04/2022 22:19

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:51

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 09:51

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 07:01

Conclusos para despacho
06/04/2022 07:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/04/2022 19:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TOCANTINS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 19:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:30

Juntada de petição intercorrente
02/04/2022 09:28

Juntada de manifestação
02/04/2022 09:22

Juntada de manifestação
01/04/2022 20:05

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 02:32

Publicado Sentença Tipo C em 01/04/2022.
01/04/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001598-36.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RESTAURANTE GAUCHO LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TOCANTINS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) indicar a entidade a que se vincula a autoridade coatora (LMS, artigo 6º); a2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação de todas as obrigações, créditos e pendências que pretende sejam enviadas à PFN; a2) efetuar o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição; a4) atribuir à causa valor que expresse o conteúdo econômico do litígio; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 2 de março de 2022". 02.

A parte peticionou apenas informando que as dívidas foram enviadas à PGFN e que subsiste interesse na tutela jurisdicional. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial, uma vez que não manifestou sobre nenhum dos pontos elencados no despacho liminar acima transcrito. 05.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar apenas a parte autora; (b) observar a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial; (d) aguardar o prazo para recurso. 09.

Palmas, 30 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
30/03/2022 08:22

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 08:22

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 08:22

Indeferida a petição inicial
30/03/2022 07:04

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 19:01

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 12:34

Conclusos para despacho
02/03/2022 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
02/03/2022 08:53

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2022 21:16

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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