25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010402-29.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO LOUREIRO DE CASTRO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA SALES FURTADO - PA19095 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança objetivando a determinação da imediata análise do pedido administrativo para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida, bem como os benefícios da justiça gratuita.

O INSS requereu seu ingresso na lide, bem como informou que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar requerida.

Agravo de instrumento indeferido.

O MPF opinou pela concessão da segurança.

Informações prestadas.

II - Fundamentação O cerne da demanda adstringe-se à demora da análise do INSS para apreciação do pedido administrativo.

O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias O prazo tem início na data do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que é contato: da data da realização da perícia médica e social, quando necessária, para os benefícios assistenciais, por incapacidade e pensão por morte de dependente inválido; ou, para os demais benefícios, na data do requerimento.

Quando for necessária a perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de benefício por incapacidade, como regra, é 90 dias a contar do agendamento da perícia, que não pode ter prazo extremamente alongado, pois seria incompatível com o objetivo de celeridade visto no acordo.

Além disso, o agendamento da perícia é tarefa de menor complexidade em relação à própria realização da perícia e à análise do pedido.

A parte impetrante juntou o requerimento administrativo de benefício por incapacidade realizado há mais de 90 dias, o que indica que já passou o prazo máximo para realização da perícia, somado ao prazo de análise do pedido.

Não há nos autos informação de que a análise já foi concluída.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável.

Por tais razões, estão preenchidos os requisitos para a concessão da segurança.

III - Dispositivo Ante o exposto: a) concedo a segurança e ratifico a liminar requerida, a fim de determinar à autoridade coatora que promova a apreciação do pedido de benefício previdenciário por incapacidade e profira decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias. b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. c) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. d) não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Fica dispensada a remessa necessária, pois evidente que o proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
18/10/2022 18:28

Juntada de comunicações
27/05/2022 16:16

Juntada de Informações prestadas
17/05/2022 11:27

Conclusos para julgamento
03/05/2022 22:02

Juntada de parecer
19/04/2022 03:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:32

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:42

Juntada de documentos diversos
12/04/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 14:03

Juntada de emenda à inicial
29/03/2022 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 19:00

Juntada de diligência
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : GLAUBER NOVAES DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010402-29.2022.4.01.3900 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MARCELO LOUREIRO DE CASTRO ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: TASSIA SALES FURTADO - PA19095 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, corrijo de ofício a autoridade coatora para Gerente Executivo do INSS em Belém e determino à(s) autoridade(s) coatora(s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proceda(m) a análise do(s) requerimento(s) administrativo(s) protocolado(s) pela parte(s) impetrante(s) e profiram decisão administrativa; b) fixo multo pessoal à(s) autoridade(s) coatora(s) no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento desta decisão; c) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende e complete a petição inicial com fulcro no art. 321 do CPC, a fim de: - apresentar cópia do documento de identidade da parte autora, cópia do CPF e documento comprobatório de residência, caso não tenha apresentado; - retificar e incluir o endereço completo da parte autora na informação processual de cadastro da parte autora no Processo Judicial Eletrônico, caso ainda não tenha feito; - incluir os documentos observando-se o artigo 17 da Resolução CNJ n. 185/2013 e o artigo 17 da Portaria PRESI n. 8016281/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, caso ainda não tenha feito; - assinar eletronicamente a petição de emenda à inicial, conforme mencionado no item “d” desta decisão, caso ainda não o tenha feito. d) determino que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar petições na Vara Federal, observe as regras previstas para o Processo Judicial Eletrônico previstas art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013, e, por analogia, o §2º do art. 2º e o §1º do art. 9º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD.

De igual forma, insira a petição inicial no editor do PJe e não coloque no campo petição inicial apenas a informação em branco ou com texto, por exemplo, de “segue petição”, e a petição inicial em PDF anexo sem estar assinada eletronicamente ou seja apócrifa.

Afinal, em tempos de Processo Judicial Eletrônico, a petição inicial eletrônica deverá ser inserida no campo do sistema correto sob pena de indeferimento e assinada eletronicamente conforme previsto no art. 2º da Lei n. 11.419/2006.

Caso o(a) advogado(a) da parte autora queira preservar o estilo, fonte da letra e formato desejado com a respectiva imagem, nada impede que seja adicionado a petição inicial produzida em editor de texto - diferente do previsto para o PJe - gerada em arquivo PDF como anexo assinada eletronicamente, o que não se pode é entregar a petição inicial eletrônica em branco no sistema processual e um documento em PDF com o nome petição inicial sem estar assinado eletronicamente, o que pode ter ocorrido nestes autos.

Ressalto, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou o Portal de Assinaturas específico para esta situação de assinatura eletrônica de documento em PDF e disponível em https://oab.portaldeassinaturas.com.br/ .

Ademais, não basta mencionar na petição o nome de diversos advogados sem a correspondente assinatura eletrônica dos mencionados, pois a petição será considerada assinada eletronicamente exclusivamente pelo advogado(a) que tenha utilizado o certificado digital, caso ainda não o tenha feito; e) determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; f) defiro o benefício da justiça gratuita; g) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; h) intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência e pelo meio mais ágil, através de Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; i) determino à(s) autoridade(s) coatora(s) que, procedam à comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações (seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; j) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação e manifestar sobre eventual petição inicial apócrifa, porventura existente nestes autos, em desconformidade com o art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e os artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013,e, por analogia, o §2º do art. 2º e o §1º do art. 9º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD; k) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; l) postergo a de pedidos incidentais para o momento da conclusão do feito para sentença, sem prejuízo de conversão posterior do feito em diligência para dirimir o eventual ponto controvertido. m) determino a tramitação do feito de maneira pública, revogando-se o sigilo porventura cadastrado pela parte autora sem fundamentação legal;
28/03/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 09:04

Expedição de Mandado.
28/03/2022 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 23:06

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 23:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2022 23:06

Concedida a Medida Liminar
23/03/2022 12:03

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
22/03/2022 14:08

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2022 14:02

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002323-91.2017.4.01.3300

Edinalva Pitanga dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jonathan Ramon Bomfim Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2020 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0004226-87.2018.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Gildo Alves de Souza

Advogado: Neizon Brito Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2018 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0005500-49.2014.4.01.3603

Claudecir Calsavara

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Estevam Hungaro Calvo Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2014 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1001372-36.2018.4.01.3309

Bahia Ferrovias S.A.

Vanderlucio Farias Pessoa

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2018 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1001372-36.2018.4.01.3309

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Neuza Aparecida Pessoa

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 13:19

Exibir Processo