19/03/2021 14:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/03/2021 14:56

Juntada de Informação
19/03/2021 14:56

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/03/2021 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ em 18/03/2021 23:59.
12/03/2021 16:32

Decorrido prazo de FELIPE GARCIA PASSOS em 09/03/2021 23:59.
12/03/2021 16:32

Decorrido prazo de FELIPE GARCIA PASSOS em 09/03/2021 23:59.
12/03/2021 16:32

Decorrido prazo de FELIPE GARCIA PASSOS em 23/02/2021 23:59.
12/03/2021 16:31

Juntada de Certidão
10/03/2021 00:02

Decorrido prazo de FELIPE GARCIA PASSOS em 09/03/2021 23:59.
27/02/2021 03:27

Publicado Intimação em 11/02/2021.
27/02/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000167-76.2017.4.01.3900 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: FELIPE GARCIA PASSOS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JACILENE DE NAZARE FERNANDES RODRIGUES - PA7309000A, JOEL BRITO PEREIRA JUNIOR - PA2067500A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO.

INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ - IFPA.

PROVA DE TÍTULOS.

PONTUAÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTO AUTENTICADO PELA IFPA.

NÃO AUTENTICADO EM CARTÓRIO.

EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Candidato que se submeteu ao certame para provimento de cargo efetivo da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico do IFPA teve, na prova de títulos, como não conhecido documento de comprovação de experiência profissional autenticado pela própria impetrada sob o fundamento da necessidade autenticação em cartório.

II - A finalidade da Avaliação de Títulos é valorar a experiência profissional do candidato, bem como aferir a sua formação acadêmica na área específica de atribuição do cargo, por isso que a exigência constante do edital (autenticação das cópias em cartório) deverá ser atenuada, considerando a finalidade específica desse tipo de prova.

III - Ao não reconhecer a autenticidade do documento no momento de sua entrega pelo impetrante, a Administração Pública agiu com rigor excessivo, contrariando o Princípio da Razoabilidade, considerando-se que, em caso de aprovação do candidato, a autenticidade do documento seria novamente averiguada, mediante apresentação de original e outros procedimentos que julgasse necessários.

IV – Remessa oficial a que se nega provimento.

Sentença Mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 25.01.2021.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado
09/02/2021 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2021 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 13:18

Desentranhado o documento
28/01/2021 12:08

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:51

Conhecido o recurso de CLAUDIO ALEX JORGE DA ROCHA (RECORRIDO) e não-provido
26/01/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2021 12:04

Juntada de Certidão de julgamento
01/12/2020 17:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/12/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 16:14

Incluído em pauta para 25/01/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
08/09/2017 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2017 11:58

Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) 6ª Turma
08/09/2017 11:58

Juntada de Informação de Prevenção.
05/09/2017 15:13

Recebidos os autos
05/09/2017 15:13

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2017 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
26/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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