25/05/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 11:22

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
24/05/2022 03:07

Decorrido prazo de MOUZANIEL ALVES DOS REIS - CPF - *70.***.*21-34 em 23/05/2022 23:59.
04/05/2022 14:55

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
29/04/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 11:40

Documento entregue
29/04/2022 11:40

Expedição de Comunicação entre instâncias.
29/04/2022 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012203-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002349-55.2019.4.01.3903 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA 1 VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABA - PA SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ART. 109, § 2º, DA CF.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I – A competência do art. 109, § 2º, da CF é definida em razão do território e, portanto, é relativa, razão pela qual não pode ser declinada de ofício, ainda que a parte autora, ao ajuizar a ação, não seja domiciliada naquela Seção Judiciária, tampouco nela tenha ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda.

II.

Ademais, neste caso, constata-se que apesar de residir em Marabá, o autor optou por impetrar o Mandamus em Altamira por ser a sede da autoridade indigitada coatora, incidência do art. 109, § 2º, da CF.

III – Competência do d.

Juízo suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Seção conhecer do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 1ª Seção do TRF/1ª Região – Brasília (DF), 26 de abril de 2022.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator KE/N
28/04/2022 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2022 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 07:41

Juntada de Certidão
28/04/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:19

Declarado competetente o JUIZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA
26/04/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 16:48

Juntada de Certidão de julgamento
21/04/2022 00:51

Decorrido prazo de MOUZANIEL ALVES DOS REIS - CPF - *70.***.*21-34 em 20/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 01/04/2022.
01/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SUSCITANTE: JUIZO DA 1 VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABA - PA , .

SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA , .

MOUZANIEL ALVES DOS REIS - CPF - *70.***.*21-34 UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 O processo nº 1012203-11.2020.4.01.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-04-2022 Horário: 14:00 Observação:
30/03/2022 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:38

Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção (2).
31/01/2022 12:29

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
29/11/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 12:42

Incluído em pauta para 25/01/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
24/11/2021 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
25/10/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:32

Incluído em pauta para 23/11/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
23/06/2020 14:38

Conclusos para decisão
23/06/2020 14:38

Juntada de Certidão
22/06/2020 19:07

Juntada de Parecer
18/06/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 08:07

Juntada de Certidão
10/06/2020 19:01

Expedição de Ofício.
08/06/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 13:51

Conclusos para decisão
08/05/2020 13:51

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 05 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO CESAR CINTRA JATAHY FONSECA
08/05/2020 13:51

Juntada de Informação de Prevenção.
04/05/2020 09:47

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2020 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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