19/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001134-17.2007.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001134-17.2007.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI POLO PASSIVO:MARCOS AURELIO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULA SCHNEIDER TECCHIO - RO3553 RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001134-17.2007.4.01.3601 Processo na Origem: 0001134-17.2007.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional do Índio -FUNAI, visando a reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, em Ação Ordinária ajuizada por Marcos Aurélio dos Santos e Rudinéia Tidre dos Santos contra a apelante, que, ao reconhecer a prescrição do direito de ação, julgou improcedente o pedido, mas deixou de condenar os autores nas despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, por serem beneficiários de justiça gratuita.

A FUNAI opôs embargos de declaração, alegando que o provimento judicial teria se omitido quanto à condenação dos autores, sucumbentes, a pagar às rés as despesas antecipadas, conforme situação do caso concreto em que a FUNAI e a União anteciparam os honorários periciais, cada uma arcando com o valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).

O magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração, à premissa de ausência de omissão, notadamente por constar no dispositivo da sentença expressa referência à concessão da assistência judiciária gratuita.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001134-17.2007.4.01.3601 Processo na Origem: 0001134-17.2007.4.01.3601 V O T O Primeiramente, destaco que na data da prolação da sentença, ainda não havia entrado em vigor o Código de Processo Civil atual, ao passo que a lei processual antiga era silente sobre a matéria, o que remete o intérprete a aplicar as disposições da então em vigor Lei nº 1.060/50, a qual estabelecia normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, disciplinando o seguinte quanto à abrangência do benefício: Art. 3º.

A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) I - das taxas judiciárias e dos selos; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) V - dos honorários de advogado e peritos. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) Observe-se que o artigo 3º, acima transcrito, em seu inciso V, fazia referência tanto aos honorários advocatícios quanto aos periciais, dando o mesmo tratamento a ambos os encargos.

Portanto, não se mostra justificável a sentença que deixa de condenar os autores nas despesas de adiantamento suportadas pelas vencedoras relativamente aos honorários periciais sob o argumento de se tratar de isenção, mas, no mesmo ato judicial, condenar em honorários advocatícios, com o sobrestamento em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita.

Ora, se fosse assim, pela mesma razão não poderia haver a condenação em honorários advocatícios para depois sobrestar, haja vista que a lei também referia à isenção de honorários advocatícios.

Compreende-se que o termo “isenção” utilizado pela lei mais parece uma atecnia, que foi devidamente corrigida no atual CPC, sem com isso retirar da parte vencedora a perspectiva de se ver ressarcida dentro das previsões legais pelas despesas que teve que suportar no curso do processo.

Observe-se, ainda, que a lei que tratava da matéria afeta ao benefício de assistência judiciária gratuita já previa a possibilidade de sua revogação (art. 7º), inclusive de ofício pelo juízo (art. 8º), assim como trazia norma expressa quanto à obrigação da parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita ressarcir a parte vencedora pelas despesas que despendeu com o processo em caso de revogação ou alteração da situação econômica (art. 11, § 2º).

Portanto, não haveria motivação legal para deixar de condenar a parte vencida nas despesas pertinentes aos honorários periciais antecipados pela parte vencedora, como fez o magistrado com relação aos honorários advocatícios, sendo a hipótese de, simplesmente, sobrestar a sua cobrança por força da assistência judiciária gratuita.

As situações são similares e a lei não as diferencia, razão pela qual a apelação da FUNAI merece ser provida.

Em situações tais, a convicção é de que a medida mais justa e paritária é a condenação e posterior sobrestamento da cobrança, considerando a possibilidade tanto de revogação como também de alteração da situação econômica da parte vencida e, nessas hipóteses, ser compelida a ressarcir a parte vencedora pelas eventuais despesas que antecipou.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação da Fundação Nacional do Índio – FUNAI para condenar os apelados, autores da ação, ao ressarcimento das despesas adiantadas pela parte vencedora, cuja cobrança fica sobrestada até decisão final sobre o incidente de impugnação de assistência judiciária nº 0001243-50.2015.4.01.3601; e, se mantido o benefício, a cobrança das custas periciais deverá permanecer suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou se, nesse prazo, houver comprovada alteração da situação econômica dos autores, conforme prevê a lei. É como voto.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001134-17.2007.4.01.3601 Processo na Origem: 0001134-17.2007.4.01.3601 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI APELADO: MARCOS AURELIO DOS SANTOS, RUDINEIA TIDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: PAULA SCHNEIDER TECCHIO - RO3553 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

DESPESAS ANTECIPADAS.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA.

MEDIDA ADEQUADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A concessão do benefício de gratuidade de justiça não impede a condenação da parte vencida ao ressarcimento das despesas antecipadas pela parte vencedora para pagamento de honorários periciais, sendo o caso de, apenas, sobrestar a sua cobrança. 2.

Sentença reformada para inserir no dispositivo a condenação dos autores ao ressarcimento das despesas adiantadas pela parte vencedora, cuja cobrança fica sobrestada até decisão final do incidente de impugnação da assistência judiciária gratuita; ou, em caso de ser mantida a justiça gratuita, até o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou se, nesse prazo, houver alteração comprovada da situação econômica dos autores, conforme prevê a lei. 3.

Apelação da FUNAI a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da FUNAI, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 11 de maio de 2022.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado
27/06/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/02/2016 17:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/01/2016 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/01/2016 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 21/01/2016
20/01/2016 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/01/2016 11:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2015 17:10

Conclusos para decisão
11/09/2015 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/07/2015 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/05/2015 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2015 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2015 11:05

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES
05/05/2015 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/03/2015 18:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/03/2015 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2015 10:38

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES: 02
19/01/2015 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/01/2015 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...]DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, ÀS FLS. 331/334, PORQUE TEMPESTIVOS E ADEQUADOS, MAS NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIME-SE.
18/12/2014 13:36

Conclusos para despacho
23/10/2014 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/10/2014 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2014 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2014 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF - COM 02 VOLUMES.
26/09/2014 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/09/2014 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2014 12:53

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES.
27/08/2014 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/07/2014 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/07/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/07/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/07/2014 15:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - "(...)DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DA UNIÃO E DA FUNAI E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO O EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO A
06/06/2014 12:54

Conclusos para despacho
29/05/2014 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2014 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES.
21/05/2014 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2014 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2014 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2014 16:16

CARGA: RETIRADOS PGF - COM 02 VOLUMES.
07/05/2014 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI
02/05/2014 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE A FUNAI PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL."
28/03/2014 12:53

Conclusos para despacho
27/03/2014 13:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/03/2014 13:25

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
24/03/2014 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2014 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 02 VOLUMES.
14/01/2014 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/01/2014 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 13/01/2014
10/01/2014 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/01/2014 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "VERIFICO QUE, À FL. 134, FORA ACOSTADO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, BEM ASSIM, À FL. 155, ENCONTRA-SE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO, COM RESERVA DE IGUAIS PODERES.DESTE MODO, A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE REPRESEN
07/01/2014 13:30

Conclusos para despacho
12/11/2013 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2013 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2013 10:21

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES.
24/10/2013 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/10/2013 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2013 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE PROCESSO INCLUÍDO NO RELATÓRIO META 2 - CNJ, OBSERVE O JUÍZO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO/JULGAMENTO A FIM DE CUMPRIR O PRAZO RESPECTIVO.
17/10/2013 16:11

Conclusos para despacho
07/10/2013 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2013 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2013 09:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES.
23/09/2013 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2013 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
18/09/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/08/2013 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/07/2013 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 02 VOLUMES.
04/07/2013 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/06/2013 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/05/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/05/2013 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.APÓS, REGISTREM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA."
02/05/2013 15:08

Conclusos para despacho
20/03/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/03/2013 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 18/13/2013
15/03/2013 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/03/2013 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2013 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2013 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
19/02/2013 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2013 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 79/2013
24/01/2013 18:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/12/2012 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO DA CP
21/09/2012 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/09/2012 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 18/09/2012
17/09/2012 18:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INT. DE AUDIENCIA
17/09/2012 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/09/2012 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2012 18:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2012 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO
09/07/2012 17:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CP DA COMARCA DE COMODORO/MT
25/06/2012 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/06/2012 11:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/06/2012 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, EMBORA TENHA SIDO DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, VERIFICO QUE OS AUTORES REQUERERAM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA EXORDIAL (FL. 154). ASSIM, DEF
24/02/2012 13:33

Conclusos para decisão
24/02/2012 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS
17/02/2012 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2012 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU - APENSO AOS AUTOS 2006.41.01.003638-6, DA JUSTIÇA FEDERAL DE JI-PARANÁ/RO
11/01/2012 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA A PROCURADORIA FEDERAL
11/01/2012 15:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
09/01/2012 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2011 11:34

CARGA: RETIRADOS AGU - APENSO AOS AUTOS 2006.41.01.003638-6
21/11/2011 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/11/2011 16:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/09/2011 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/08/2011 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 31/08/2011
30/08/2011 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/08/2011 12:34

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
22/07/2011 15:31

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
28/06/2011 15:58

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
22/06/2011 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DO TRABALHO TÉCNICO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DO VALOR REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO PERITO. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 D
12/04/2011 13:40

Conclusos para decisão
12/04/2011 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FUNAI
01/04/2011 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2011 13:58

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL - DRA. MARIA LUCIA ROCHA LIMA ROSSI
11/03/2011 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA PROCURADORIA - FUNAI
11/03/2011 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE PT DA UNIÃO
09/03/2011 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSO AO 2006.41.01.003638-6
28/02/2011 10:46

CARGA: RETIRADOS AGU
04/02/2011 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/11/2010 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2010 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - APENSO AO 20063638-6
22/10/2010 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 22/10/2010
20/10/2010 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL
20/10/2010 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2010 17:12

PERICIA LAUDO APRESENTADO
20/10/2010 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF
19/10/2010 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2010 09:19

CARGA: RETIRADOS PERITO - APENSO AO 2006.41.01.003638-6
15/09/2010 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2010 16:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/09/2010 12:35

REMETIDOS CONTADORIA
10/09/2010 08:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS
08/09/2010 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 08/09/2010
06/09/2010 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/09/2010 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2010 13:46

OFICIO DISTRIBUIDO
06/09/2010 13:46

OFICIO EXPEDIDO
06/09/2010 13:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA UNIÃO E FUNAI ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES TOMAREM CONHECIMENTO DA DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.
06/09/2010 12:31

PERICIA PRESTADO COMPROMISSO
03/09/2010 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO "AR" DA CARTA DE INTIMAÇÃO
02/09/2010 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/08/2010 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o Perito nomeado às fls. 161, a fim de que informe data e hora para instalação da perícia, que se dará na secretaria desta Vara Única, com prazo não inferior a 15 (quinze) dias, possibilitando, assim, a intimação das par
27/08/2010 16:01

Conclusos para despacho
26/08/2010 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PT DA FUNAI
26/08/2010 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF
18/08/2010 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2010 15:53

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL 1 APENSO
21/06/2010 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA PROC. FEDERAL
21/06/2010 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2010 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO
15/04/2010 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2010 12:19

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 APENSO
19/02/2010 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA FUNAI -PROCURADORIA FEDERAL
18/02/2010 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA UNIÃO
17/02/2010 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2010 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SR.AMAURI DA SILVA TABORELLI; CI N° 207.622SSP/MT /01 APENSO N°2006.41.01.0036386
18/12/2009 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/11/2009 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU
17/11/2009 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2009 08:20

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA (SR.LUIS AGRICOLA DA SILVA- CEAP7552329) + 01 APENSO N°20.***.***/0036-38-6
27/10/2009 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA UNIÃO MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS
27/10/2009 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA FUNAI
23/10/2009 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2009 15:53

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA: +01 AP Nº2006.41.01.003638-6 /71 FL
30/09/2009 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS
30/09/2009 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AUTORA MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS
30/09/2009 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DO ADVOGADO DO AUTOR
18/08/2009 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/08/2009 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/08/2009 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
12/08/2009 14:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/07/2009 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2009 19:18

OFICIO EXPEDIDO
15/06/2009 19:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/05/2009 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/05/2009 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INT. PERITO PARA PROPOSTA DE HONORÁRIOS
27/05/2009 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DISPOSTO NA FOLHA 161, A PARTIR DO SEU PARÁGRAFO 4º.
16/03/2009 18:16

Conclusos para decisão
16/03/2009 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/03/2009 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2009 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2009 18:10

CARGA: RETIRADOS AGU - COM APENSO:200636386
18/02/2009 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/02/2009 16:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para autora apresentar quesitos
08/12/2008 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/11/2008 20:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/11/2008 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/11/2008 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
14/07/2008 12:27

Conclusos para decisão
16/05/2008 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE PT DOS REQUERIDOS
15/05/2008 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2008 11:21

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA AGU - PRAZO 10 DIAS (APENSO PROC. 2006.41.01.003638-6)
28/04/2008 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/02/2008 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
25/01/2008 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2007 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/12/2007 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/12/2007 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/12/2007 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2007 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
18/09/2007 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
30/08/2007 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/08/2007 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2ª)
31/07/2007 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/07/2007 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2007 16:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2007 16:21

INICIAL AUTUADA
11/07/2007 15:54

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2007

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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