09/05/2022 09:44

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 09:44

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
07/05/2022 02:03

Decorrido prazo de ASC SERVICE SEGURANCA LTDA em 06/05/2022 23:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 09:04

Documento entregue
01/04/2022 09:04

Expedição de Comunicação entre instâncias.
01/04/2022 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1037822-06.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1001580-67.2020.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

LEI 10.259/2001.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MINIMOS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COMUM (LEI Nº 10.258/2001, ART.

CAPUT).

I – Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, excepcionando-se as demandas elencadas em seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

II - Na hipótese dos autos, em se tratando de demanda em que se busca o pagamento de crédito atrelado à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, em valor inferior ao limite estabelecido no referido dispositivo legal, a competência, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal.

II – Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitante).

ACÓRDÃO Decide a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito, para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do Relator.

Terceira Seção do Tribunal Regional Federal – Em 22 de março de 2022 Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
31/03/2022 17:23

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 07:12

Juntada de Certidão
31/03/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:31

Declarado competetente o juízo suscitante
24/03/2022 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2022 16:06

Juntada de Certidão de julgamento
18/03/2022 16:23

Incluído em pauta para 22/03/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
07/01/2022 13:56

Juntada de parecer
19/11/2021 12:53

Conclusos para decisão
19/11/2021 12:53

Juntada de Certidão
11/11/2021 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/11/2021 23:59.
20/10/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 17:25

Conclusos para decisão
19/10/2021 17:25

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
19/10/2021 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2021 14:15

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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