02/06/2021 09:23

Arquivado Definitivamente
02/06/2021 09:23

Juntada de Certidão
22/04/2021 22:55

Juntada de manifestação
18/03/2021 02:00

Decorrido prazo de D' MARCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 00:09

Decorrido prazo de ROSANA PIRES DE OLIVEIRA LADEIRA MIRANDA em 17/03/2021 23:59.
17/03/2021 11:37

Juntada de Vistos em correição
06/03/2021 09:06

Publicado Intimação em 24/02/2021.
06/03/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
23/02/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0006455-31.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: D' MARCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, ROSANA PIRES DE OLIVEIRA LADEIRA MIRANDA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA em embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com arrimo em suposta contradição na sentença que pronunciou a prescrição intercorrente do crédito excutido.

Suscita o embargante, em síntese, que a sentença recorrida é contrária á prova dos autos e, portanto omissa, porquanto não implementada, na data da sua prolação, a hipótese de extinção do crédito tributário invocada pelo juízo.

Acresceu, outrossim, que foi localizado bem da executada (crédito remanescente de execução trabalhista), o que obsta a incidência do art. 40 da LEF.

Pugnou pelo acolhimento do recurso para que, modificando o teor da sentença, seja dada continuidade ao feito. É o sucinto relato.

Decido.

Os embargos de declaração visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão das decisões judiciais, encontrando previsão no art. 994, IV, do Código de Processo Civil.

Seu prazo de interposição é de 5 (cinco) dias e acarreta a suspensão do prazo para interposição de outros recursos (art. 1.026, CPC).

Inicialmente, importa verificar a tempestividade do recurso.

Nos termos do art. 1.023, do CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, sendo que, por força do art. 219 do mesmo diploma, só são computados os dias úteis.

No caso em tela, considerando que o embargante foi intimado da sentença recorrida em 13/8/019 e que o recurso foi interposto em 14/8/2019, não sobeja qualquer dúvida acerca de sua tempestividade, porquanto não transcorridos 5 dias úteis nesse interregno.

Porém, mesmo tempestivos, tenho que não é o caso nem mesmo de acolher o presente recurso.

A despeito de toda a argumentação exposta, não padece a sentença de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, consistindo o recurso ora analisado em instrumento inapropriadamente eleito para veicular a irresignação da parte vencida com as conclusões expostas pelo juízo para o caso, ensejando sua reanálise numa espécie de juízo de retratação da sentença que resolveu o mérito da causa.

Com efeito, ao contrário do alegado, não houve o emprego de premissas equivocadas, mas de conclusão que destoa daquela que a parte entende ser a mais apropriada ao caso DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
22/02/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 00:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2021 16:23

Conclusos para decisão
24/06/2020 08:59

Decorrido prazo de ROSANA PIRES DE OLIVEIRA LADEIRA MIRANDA em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 08:59

Decorrido prazo de D' MARCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 22:37

Juntada de manifestação
04/05/2020 02:46

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 02:46

Publicado Intimação em 04/05/2020.
01/05/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/05/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 15:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/04/2020 15:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/04/2020 15:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/04/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 08:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 17:00

Conclusos para despacho
28/04/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 18:33

Juntada de Certidão de processo migrado
22/04/2020 15:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/12/2019 14:43

Conclusos para decisão
29/11/2019 17:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/10/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
21/10/2019 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
21/10/2019 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
09/10/2019 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2019 17:47

Conclusos para despacho
17/07/2019 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/06/2019 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/05/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/04/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/04/2019 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/02/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/01/2019 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/11/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/10/2018 20:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
17/10/2018 17:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/08/2018 12:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
15/08/2018 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2018 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/08/2018 15:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2018 15:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
01/06/2018 17:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/05/2018 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2018 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/04/2018 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2018 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2018 17:05

Conclusos para despacho
10/10/2016 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
04/11/2013 18:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2013 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2013 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 11/10/2013
01/10/2013 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2013 17:33

Conclusos para despacho
05/08/2013 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2013 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/06/2013 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2013 18:31

Conclusos para despacho
24/05/2013 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2013 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2013 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/05/2013
29/04/2013 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE
07/08/2012 13:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ FEVEREIRO DE 2013.
07/08/2012 13:17

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/03/2012 17:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/02/2012 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2012 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/02/2012 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2012 09:22

Conclusos para decisão
21/12/2011 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 29930
13/12/2011 11:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/12/2011 18:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/12/2011 18:52

OFICIO EXPEDIDO
23/11/2011 11:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/11/2011 10:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/11/2011 10:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/10/2011 17:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
22/08/2011 09:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/08/2011 10:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/08/2011 10:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2011 11:43

Conclusos para decisão
16/08/2011 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2011 09:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2011 09:21

INICIAL AUTUADA
15/08/2011 17:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2011

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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