16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 0007210-69.2007.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADO: MARIA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA e OUTRA SENTENÇA TIPO B Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

Embora citada, a empresa executada não pagou a dívida nem ofereceu garantia idônea à execução fiscal.

Em decisão de 15/12/2010, foi deferido pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócia-administradora da empresa executada, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora (evento Num. 809223561, pág. 38).

Citada em 16/04/2015, a corresponsável informou que a dívida foi parcelada no âmbito administrativo (vide evento Num. 803223561, págs. 47-48).

Em peça datada de 10/11/2017, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, mediante pesquisa e penhora de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o que foi deferido (vide evento Num. 809223561, págs. 53-56).

Realizada a supracitada pesquisa, a medida restou frustrada.

Em despacho proferido em 14/05/2024 foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre o tema da prescrição intercorrente.

Intimada, a parte exequente defendeu a inocorrência de prescrição intercorrente, em razão do último parcelamento realizado pela parte executada, em 24/04/2015 (evento Num. 2128251498). É o relatório.

DECIDO.

O parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, incluído pela Lei 11.051/2004, trata de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal suspensa e arquivada por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

Acerca da contagem de tal prazo prescricional, o c.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1340553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de que “...no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”.

Ainda conforme a supracitada Corte, “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema/Repetitivo 567).

Também, conforme entendimento firmado pelo c.

STJ, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tema/Repetitivo 568).

No caso dos autos, o documento de evento Num. 809223561, pág. 49, informa que a dívida exequenda foi parcelada administrativamente em 24/04/2015.

Ora, o parcelamento da dívida é causa interruptiva do prazo prescricional, pois caracteriza reconhecimento do débito pelo devedor (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN).

Assim, constituindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), o prazo prescricional não flui durante o prazo de parcelamento.

Todavia, com a rescisão do parcelamento, inicia-se a recontagem do prazo prescricional.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

ART. 174 DO CTN.

PARCELAMENTO CANCELADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

A suspensão do processo foi deferida em 20/08/2008, por força de parcelamento formalizado em 26/06/2008. 2.

Com a rescisão do parcelamento em 30/11/2011, após inadimplência da terceira parcela consecutiva (considerando-se a última arrecadação em 31/08/2011) novo prazo prescricional foi iniciado, consumando-se em 30/11/2016 (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN).

A sentença foi proferida em 24/01/2019. 3.

A apelante não informou a ocorrência de outra causa de suspensão ou interrupção da prescrição, além do retrocitado parcelamento. 4. "Dessa forma, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e não apresentou qualquer causa de interrupção ou de suspensão do prazo prescricional (art. 151 e 174, § único do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu a pretensão executiva com fundamento na prescrição do crédito tributário" (AC nº 00216725920144019199, rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 27/06/2014, pág. 1113). 5.

Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional decorrente do simples pedido de novo parcelamento realizado em 25/08/2014, vez que: "O indeferimento do pedido de parcelamento administrativo não interrompe a contagem do prazo prescricional" (AC 0026548-28.2012.4.01.9199/MT, Rel.

Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.756 de 09/11/2012). 6.

Evidencia-se, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente. 7.

Apelação não provida. (AC 0007486-89.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 02/08/2019 PAG.) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ADESÃO A PARCELAMENTO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 174 DO CTN.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. 1.

Consoante disposição do Código Tributário Nacional: "Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 2.

Neste sentido, "O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (AgInt no AREsp 954491 / RS, Relator: Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2018). 3.

No caso concreto, discute-se acerca de prescrição de crédito tributário.

O tributo em questão diz respeito a contribuição incidente sobre o lucro, sendo sua constituição através de entrega de declaração pelo contribuinte, dispensando-se qualquer providência por parte do Fisco (súmula nº 436/STJ). 4.

Verifica-se, consoante documento de fl. 133 (rolagem única), que a entrega da declaração que constituiu o crédito tributário ocorreu em 31/05/1994.

Em 14/10/1998, o contribuinte incluiu o débito em parcelamento, fls. 63/65.

O referido parcelamento foi rescindido por conta de adesão da apelada ao REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000, ocorrida em 10/04/2000, o qual vigorou até 01/10/2004, quando foi rescindido por inadimplemento, fls. 134/136 (rolagem única).

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em 01/04/2005 com a finalidade de ver satisfeito o crédito tributário. 5.

Assim, verifica-se que entre a constituição do crédito tributário (31/05/1994) e o ajuizamento da ação de execução fiscal (01/04/2005), não transcorreu o lustro prescricional, uma vez que a adesão a parcelamento pela apelada interrompeu o prazo prescricional em 14/10/1998, iniciando-se a contagem da prescrição somente em 01/10/2004, quando da rescisão do acordo de parcelamento. 6.

Apelação provida. (AC 0014790-37.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 14/06/2019 PAG.) (destaquei) Na espécie, em peça de 10/11/2017, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução fiscal, em razão da rescisão do parcelamento (vide evento Num. 809223561, pág. 53).

Assim, considerando que a recontagem da prescrição teve início na referida data (10/11/2017) e que desde o referido marco temporal transcorreu prazo superior a 6 (seis) anos, sem efetivação de penhora ou demonstração de qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional, é de se concluir que a cobrança foi irremediavelmente fulminada pela prescrição intercorrente.

Oportuno ressaltar que meros atos de peticionamentos ocorridos no feito, sem qualquer efeito prático, não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme já decidido pelo STJ.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção do feito.

Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

Nesse sentido já decidiu o STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação da presente sentença.

Sem custas (arts. 26 e 39 da LEF c/c a Súmula 153 do c.

STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé.

MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO
17/05/2022 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:59

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:59

Decorrido prazo de HENRIQUE OSMAR DA SILVA E CIA LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.
29/03/2022 09:45

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 04:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.
29/03/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0007210-69.2007.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:MARIA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA HENRIQUE OSMAR DA SILVA E CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

GOIÂNIA, 25 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
25/03/2022 10:43

Arquivado Provisoramente
25/03/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:37

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2021 08:37

Juntada de volume
21/10/2021 15:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/01/2020 17:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
29/11/2019 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.
29/11/2019 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.(DEPENDENTE: 2005.35.00.002569-1)
11/04/2019 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO BIANO
29/03/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/09/2018 13:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/02/2018 14:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/02/2018 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2018 14:13

Conclusos para despacho
17/11/2017 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 09:35

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR BIANO
25/09/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/02/2016 14:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2015 14:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/09/2013 10:25

INICIAL AUTUADA
02/09/2013 13:47

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
29/08/2013 12:59

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PROCESSOS REMETIDOS À 10ª VARA
17/05/2012 14:39

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/05/2012 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2012 14:39

Conclusos para despacho
02/08/2011 13:30

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/06/2011 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2011 19:24

Conclusos para decisão
16/12/2010 14:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/12/2010 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2010 09:54

Conclusos para despacho
10/05/2010 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2009 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/10/2009 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/08/2009 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
20/07/2009 17:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
25/05/2009 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
25/05/2009 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2009 09:35

Conclusos para despacho
19/02/2009 14:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
19/02/2009 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2009 10:45

Conclusos para despacho
06/02/2009 10:44

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/02/2009 10:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/10/2008 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2008 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2008 09:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/09/2008 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/07/2008 18:04

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/05/2008 11:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2008 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2008 09:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/03/2008 16:23

REMETIDOS CONTADORIA
17/03/2008 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
13/03/2008 15:47

Conclusos para decisão
27/11/2007 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2007 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2007 08:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/10/2007 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2007 14:26

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
25/09/2007 17:22

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/07/2007 18:43

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/07/2007 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2007 09:25

Conclusos para despacho
23/04/2007 18:06

INICIAL AUTUADA
19/04/2007 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2007

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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