TRF1 - 1003010-96.2021.4.01.3601
1ª instância - 2ª Caceres
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 16:04
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 11:32
Juntada de Certidão
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30/09/2022 14:28
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 14:21
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 14:50
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 14:42
Processo devolvido à Secretaria
-
26/09/2022 14:42
Decisão Interlocutória de Mérito
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28/07/2022 15:27
Juntada de Certidão
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28/06/2022 18:10
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 16:21
Juntada de Certidão
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20/06/2022 16:15
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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13/06/2022 14:53
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 14:52
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 11:52
Processo devolvido à Secretaria
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07/06/2022 11:52
Decisão Interlocutória de Mérito
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03/06/2022 11:13
Juntada de petição intercorrente
-
27/05/2022 15:25
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 15:24
Juntada de Certidão
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27/05/2022 13:03
Juntada de petição intercorrente
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26/05/2022 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2022 17:57
Juntada de documentos diversos
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20/05/2022 18:27
Juntada de manifestação
-
20/05/2022 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/05/2022 16:29
Juntada de documentos diversos
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29/03/2022 03:36
Decorrido prazo de POLIANA MIKEJEVS CALCA LORGA em 28/03/2022 23:59.
-
18/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cáceres-MT - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003010-96.2021.4.01.3601 - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: FABRICIO SILVA SPOLADORE e outros Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO CRISPINIANO FERREIRA - GO39936, MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS - GO28158 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847/O O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003010-96.2021.4.01.3601 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FABRICIO SILVA SPOLADORE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS - GO28158, DIEGO CRISPINIANO FERREIRA - GO39936 e FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847/O EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL Prazo: 10 (dez) dias O MM.
Juiz(a) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, na forma da lei, FAZ SABER, através do presente edital, expedido nos autos nº (1003010-96.2021.4.01.3601) em trâmite neste Juízo, que foi determinada a ALIENAÇÃO através do LEILÃO JUDICIAL, por meio eletrônico, do(s) bem(s) constantes no subitem 8.1, nos termos do artigo 120, § 5º e 144-A e parágrafos do Código de Processo Penal, cujo valor arrecadado ficará depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo.
O leilão será realizado pela leiloeira nomeada, Poliana Mikejevs Calça Lorga, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o nº 018 JUCEMAT, com escritório profissional localizado na Rua Presidente Wenceslau Bráz, nº 202 – Bairro Quilombo, telefones (65) 4052-9434, ramais 8237/8239, e obedecerá às disposições seguintes: 1.
Data e Horário 1.1.
Primeira Praça/Leilão: A Praça/Leilão será realizada por MEIO ELETRÔNICO, nos termos do Art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através do Portal www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net.
O 1º pregão terá início no dia da publicação do edital e encerrar-se-á em 19/04/2022 às 15:30h horário de Brasília/DF, 14:30h horário local/MT. 1.2.
Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguir-se-á sem interrupção até o dia 28/04/2022, às 15:30h, horário de Brasília/DF, 14:30h horário local/MT, quando a venda será realizada por maior lance oferecido, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 61, § 11 Lei 11.343/2006) cujo(s) laudo(s) poderá ser disponibilizado aos interessados no site www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net. 2.
Local dos Leilões/Praças 2.1.
O(s) leilões/praças será(ão) realizado(s) exclusivamente por meio eletrônico, mediante realização de cadastro prévio no site www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net.
Os interessados poderão ter acesso a foto(s) e laudo(s) de avaliação no mesmo site.
As condições pagamento, regras do leilão e demais duvidas serão elucidadas através do telefone (65) 4052-9434, ramais 8237/8239. 3.
Interessados 3.1.
Poderão oferecer lances pessoas físicas maiores e capazes, portando cédula de identidade e cartão de inscrição de pessoa física no Ministério da Fazenda; pessoas jurídicas portando o cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, além da comprovação de que o proponente do lance seja representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador, munido da respectiva procuração. 3.2.
Poderá ser programada a visitação do(s) bem(s) através do telefone (65) 4052-9434, ramais 8237/8239 ou ainda por e-mail [email protected],br. 4.
Dos Lances 4.1.
Os lances deverão ser ofertados pela internet, através do Portal www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net.
Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. 5.
Do Pagamento 5.1.
O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 03 (três) dias úteis horas após o encerramento do leilão/praça, através de guias próprias de depósito judicial vinculada ao processo (1003010-96.2021.4.01.3601), bem como as custas da arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, sob pena de se desfazer a arrematação. 5.2.
O arrematante deverá pagar à Leiloeira nomeada, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem.
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, deduzidas as despesas incorridas. 6.
Da Carta de Arrematação 6.1.
O prazo para expedição da carta de arrematação / mandado de entrega será de até 30 dias, a partir da comprovação do pagamento integral do bem arrematado. 6.2.
Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega serão exigidos os comprovantes originais do pagamento da arrematação da taxa judiciária e da comissão relativas ao bem arrematado. 7.
Da Posse Definitiva do(s) Bem(ns) Alienado(s) 7.1.
O auto de arrematação será lavrado em até 24 horas da arrematação; deverá estar assinado pelo Juiz desta Vara, Diretor(a) da Secretaria e Arrematante, mediante comprovação do pagamento pelo arrematante. 7.2.
A arrematação poderá desfazer-se: 7.2.1.
Por vício de nulidade; 7.2.2.
Se não for pago o preço no prazo previsto no item 5; 7.2.3.
Quando o arrematante provar, nos 03 (três) dias subsequentes à arrematação, a existência de ônus real não mencionado no edital; 7.2.4.
Na hipótese do bem ser arrematado por preço vil, cuja análise caberá ao Juiz deste feito. 8.
Do(s) Bem(ns) 8.1.
O(s) bem(ns) objetos da alienação judicial constitui(em) o(s) lote(s) descrito(s) na relação abaixo: Lote 1 Caminhão Mercedes Benz L1618, 1993/1993, branca, placa GPT1F51/MT, chassi final 985583, renavam 613401506, em regular estado de conservação. Ônus: Veículo possui débitos de Licenciamento e multas, além de anotação de intenção de venda.
Valor da Avaliação: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), avaliação de 09/08/2021.
Local do bem: Avenida Getúlio Vargas, nº2325, Jardim Celeste, Cáceres/MT.
Depositário: DPF de Cáceres /MT.
Lote 2 VW Saveiro 1.6 CS, 2012/2012, branca, placa AVI5284/MT, chassi final 197514, renavam 464493331, em ruim estado de conservação. Ônus: Veículo possui débitos de IPVA, DPVAT, Licenciamento e multas, bem como anotação de comunicado de venda.
Valor da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), avaliação de 09/08/2021.
Local do bem: Avenida Getúlio Vargas, nº2325, Jardim Celeste, Cáceres/MT.
Depositário: DPF de Cáceres /MT. 8.2.
O(s) bem(ns) aqui mencionado(s) será(ão) leiloado(s) no estado e nas condições em que se encontra(m), pressupondo-se que tenha(m) sido previamente examinado(s) pelo arrematante, não cabendo, a respeito dele(s), qualquer reclamação posterior quando às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. 8.3.
A(s) foto(s) e descrição detalhada do(s) bem(ns) que será(ão) leiloado(s) estará(rão) disponível(is) no Portal www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net. 9.
Das Disposições Finais 10.1 A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas. 10.2 Os prazos constantes neste edital só se iniciam e vencem em dia útil na cidade sede de Cuiabá/MT. 10.3 Até que se realize o leilão/praça, o presente Edital permanecerá afixado no local de costume do prédio da Subseção Judiciária de Cáceres, bem como no Portal www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net. 10.4 Informações adicionais, relativas ao leilão, serão prestadas pela Leiloeira Poliana M.
Calça Lorga, (65) 4052-9434, ramais 8237/8239, e-mail [email protected].
E, para que chegue ao conhecimento de quem possa interessar, deve o presente edital ser afixado no local de costume, bem como publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal - eDJF1.
Dado e passado nesta cidade de Cáceres/MT, em 17/03/2022.
Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal -
17/03/2022 17:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/03/2022 17:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/03/2022 17:05
Expedição de Edital.
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17/03/2022 16:18
Juntada de Informações prestadas
-
17/03/2022 01:02
Decorrido prazo de POLIANA MIKEJEVS CALCA LORGA em 16/03/2022 23:59.
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22/02/2022 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/02/2022 22:24
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/02/2022 23:59.
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21/02/2022 20:51
Decorrido prazo de ELIELTON DE SOUZA RODRIGUES em 18/02/2022 23:59.
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08/02/2022 04:46
Decorrido prazo de FABRICIO SILVA SPOLADORE em 07/02/2022 23:59.
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02/02/2022 14:45
Juntada de petição intercorrente
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01/02/2022 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/02/2022 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/02/2022 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/02/2022 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/01/2022 10:55
Processo devolvido à Secretaria
-
24/01/2022 10:55
Outras Decisões
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21/01/2022 10:20
Conclusos para decisão
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14/01/2022 20:37
Juntada de petição intercorrente
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14/01/2022 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/01/2022 11:19
Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717)
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13/01/2022 18:55
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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12/01/2022 16:27
Processo devolvido à Secretaria
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12/01/2022 16:27
Declarada incompetência
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19/08/2021 17:03
Juntada de parecer
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18/08/2021 17:37
Conclusos para decisão
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18/08/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2021 16:07
Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
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18/08/2021 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2022
Ultima Atualização
20/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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