10/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010199-65.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEUSINA GONCALVES NEPONUCENO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO, .

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 03.

Palmas, 9 de junho de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
09/06/2022 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/06/2022 10:36

Juntada de Informação
09/06/2022 10:02

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 10:02

Juntada de Certidão
09/06/2022 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 09:53

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:53

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/06/2022 23:59.
26/04/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 11:32

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 10:54

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:52

Juntada de apelação
21/03/2022 14:49

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 00:44

Publicado Sentença Tipo C em 21/03/2022.
19/03/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010199-65.2021.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEUSINA GONCALVES NEPONUCENO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO, .

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

DEUSINA GONCALVES NEPONUCENO impetrou o presente mandado de segurança contra ato omissivo de agentes do INSS e da UNIÃO alegando, em síntese, demora no exame de pedido administrativo de de revisão de indeferimento de pedido de benefício administrado pela autarquia. 02.

A parte foi intimada para manifestar sobre a pertinência subjetiva passiva da lide em relação às autoridades coatoras.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: a) LEGITIMIDADE DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS: a impetrante insiste que a legitimidade passiva é do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS.

Ocorre que não demonstrou que o pedido está sob a responsabiliade dessa autoridade coatora. b) LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: a parte não demonstrou sequer que interpôs recurso e, muito menos, que caiba ao dirigente máximo do órgão recursal o julgamento do inconformismo.

Do que é possível extrair da confusas petição inicial e emendas posteriores é que se trata de simples pedido de revisão de indeferimento de pedido de benefício e não de recurso em matéria previdênciária, o que bem demonstra a ilegitimdiade passiva da autoridade máxima em matéria de recursos previdenciários; c) LEGITIMIDADE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS: a parte foi intimada, por mais de uma vez, para demonstrar que o requerimento está sob a responsabilidade desse órgão.

No último despacho a parte foi concitada a demonstrar que cabe à CEAB a análise do pedido de revisão de indeferimento de beneficio previdenciário, entretanto, deu o silêncio como resposta. 05.

A ilegitimidade passiva é causa de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, II, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, 330, II, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar apenas a parte demandante; (b) observar a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial; (c) aguardar o prazo para recurso. 09.

Palmas, 17 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
17/03/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:45

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 17:45

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 17:45

Indeferida a petição inicial
17/03/2022 16:12

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:46

Juntada de emenda à inicial
11/02/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:19

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 09:13

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:19

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 18:06

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:26

Conclusos para despacho
29/11/2021 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
29/11/2021 11:58

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2021 11:37

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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