19/04/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/04/2022 11:32

Juntada de Informação
18/04/2022 20:12

Juntada de contrarrazões
08/04/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:11

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:36

Juntada de apelação
31/03/2022 17:54

Juntada de manifestação
25/03/2022 13:44

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005316-90.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VANDERLEY ARAUJO DE SOUSA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VANDERLEY ARAUJO DE SOUSA ME, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, objetivando que possa apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sem a indevida inclusão das parcelas de ICMS na base de cálculo destes tributos, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.

Defende que está submetida à incidência do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), recolhendo este tributo, bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de apuração denominado LUCRO PRESUMIDO, conforme os ditames legais.

Sem embargo, o demandante considera que é devida a exclusão das parcelas relativas ao ICMS na composição da base de cálculo do (IRPJ) e da (CSLL).

Entende o impetrante que a parcela relativa ao ICMS não constitui receita própria da empresa, assim entendido como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que não é acréscimo patrimonial, posto que é receita alheia, de terceiros, no caso, dos Estados. (...) É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando que a parte autora não faz jus aos pedidos da inicial.

Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO ID 920152190 JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
24/03/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 09:01

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 09:01

Julgado improcedente o pedido
23/03/2022 12:38

Conclusos para julgamento
23/03/2022 11:31

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 08:20

Decorrido prazo de VANDERLEY ARAUJO DE SOUSA - EPP em 17/03/2022 23:59.
13/02/2022 13:35

Juntada de manifestação
09/02/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 13:14

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2022 10:45

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA em 03/02/2022 23:59.
24/01/2022 09:42

Juntada de Informações prestadas
19/01/2022 16:52

Juntada de manifestação
18/01/2022 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 18:44

Juntada de diligência
17/01/2022 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 12:30

Expedição de Mandado.
17/01/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 07:28

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:08

Conclusos para despacho
07/01/2022 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
07/01/2022 18:59

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2021 12:39

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001102-02.2013.4.01.3310

Fundacao Nacional de Saude

Bernardino Carmo de Souza

Advogado: Jaqueline Sales Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2013 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0004234-18.2018.4.01.3302

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Ailton Oliveira Evangelista - EPP

Advogado: Joao Carlos dos Santos Sena

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 1002090-31.2017.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jeanne Socorro dos Santos Filha

Advogado: Danilo Mendes de Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2017 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1002090-31.2017.4.01.4000

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Jeanne Socorro dos Santos Filha

Advogado: Danilo Mendes de Amorim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1003323-19.2019.4.01.3313

Tassio Oliveira da Silva

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Lucas Santos Batista Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2019 09:22

Exibir Processo