TRF1 - 0001102-02.2013.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

MUNICIPIO DE ITABELA/BA

Advogados

ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

OAB: 25649/BA

CPF *50.***.*32-91

Polo Passivo

Partes

BERNARDINO CARMO DE SOUZA

CPF *13.***.*26-15

Advogados

JAQUELINE SALES SOUZA

OAB: 43248/BA

CPF *31.***.*51-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2022 14:48

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/10/2022 12:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2022 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2022 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/05/2022 01:13

    Decorrido prazo de BERNARDINO CARMO DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA/BA em 11/05/2022 23:59.

  • 25/04/2022 14:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 02:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 18:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001102-02.2013.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITABELA/BA e outros POLO PASSIVO:BERNARDINO CARMO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUELINE SALES SOUZA - BA43248 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ITABELA/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 22 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 22/03/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 16:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/03/2022 16:46

    Juntada de volume

  • 22/03/2022 15:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/03/2022 15:59

    RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

  • 17/06/2021 14:04

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 031 SSJEUS

  • 17/06/2021 14:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2021 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2020 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 18/03/2020 11:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 12/03/2020 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/03/2020 14:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/02/2020 17:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/12/2019 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2019 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 02/10/2019 09:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/09/2019 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/09/2019 17:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/07/2019 09:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/07/2019 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/05/2019 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/05/2019 17:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/04/2019 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/04/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/03/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/03/2019 17:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 25/10/2018 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2018 14:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/09/2018 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2018 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 008342

  • 05/09/2018 10:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/08/2018 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/08/2018 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 7064

  • 30/08/2018 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 007064

  • 23/08/2018 09:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/08/2018 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2018 18:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/07/2018 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO FLS. 201

  • 07/05/2018 10:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/05/2018 10:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/03/2018 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

  • 15/03/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/03/2018 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2018 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/03/2018 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2018 11:40

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 293596

  • 24/11/2017 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 293596

  • 17/11/2017 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/11/2017 19:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/11/2017 19:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2017 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2017 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 291614

  • 15/09/2017 10:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2017 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2017 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2017 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO

  • 31/07/2017 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO

  • 26/05/2017 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2017 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 286005

  • 17/04/2017 12:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/03/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/03/2017 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2017 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2016 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 281380

  • 02/12/2016 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2016 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2016 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2016 16:55

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2016 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 278704

  • 30/09/2016 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2016 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2016 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 09/09/2016 09:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/09/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/09/2016 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 18:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/08/2016 14:12

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 31/08/2016 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2016 15:38

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 15:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/07/2016 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/06/2016 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2016 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/06/2016 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/04/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/04/2016 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/04/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/04/2016 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2016 14:15

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2016 09:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/12/2015 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2015 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/12/2015 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2015 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2015 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 269176

  • 20/11/2015 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2015 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2015 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/10/2015 12:32

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/10/2015 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-267311

  • 11/09/2015 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/08/2015 10:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/08/2015 10:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/08/2015 15:48

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2015 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2015 11:20

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2015 16:17

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FAX E ORIGINAL

  • 10/04/2015 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/04/2015 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/03/2015 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/03/2015 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2015 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 259315

  • 13/03/2015 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/02/2015 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/02/2015 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2015 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2014 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LANÇAMENTO CORRETIVO - 17/12/2014 - SEM PETIÇÃO -

  • 12/12/2014 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2014 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2014 18:46

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

  • 27/11/2014 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/11/2014 10:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/11/2014 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/09/2014 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/09/2014 12:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/08/2014 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/08/2014 15:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/07/2014 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/07/2014 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/07/2014 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/07/2014 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRO Nº 00033.2014.0013310.1.00482/00136

  • 09/07/2014 15:02

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2014 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/04/2014 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2014 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 247378

  • 28/03/2014 10:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/03/2014 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

  • 27/03/2014 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2014 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2014 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-243782

  • 06/12/2013 11:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/11/2013 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

  • 20/11/2013 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2013 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2013 12:44

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2013 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2013 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 240578

  • 13/09/2013 10:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/09/2013 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2013 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2013 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2013 10:10

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2013 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO -239578

  • 23/08/2013 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/08/2013 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/08/2013 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2013 11:30

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 21/06/2013 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 237165

  • 14/06/2013 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2013 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/05/2013 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2013 16:59

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2013 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 17:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/05/2013 17:00

    INICIAL AUTUADA

  • 08/05/2013 12:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2013

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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