27/09/2022 10:56

Juntada de Certidão
30/08/2022 03:49

Decorrido prazo de HAYALA SOUZA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:49

Decorrido prazo de GILBERTO BASTOS SANTANA em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:24

Decorrido prazo de HAYALA SOUZA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:24

Decorrido prazo de GILBERTO BASTOS SANTANA em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 03:59

Publicado Sentença Tipo E em 16/08/2022.
16/08/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0006171-79.2017.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: HAYALA SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIENNA DONOFRIO ANDRADE - BA17700, RAFAELA PIRES TEIXEIRA - BA36659 e RITA DE CASSIA ARGOLO OLIVEIRA DAMASCENO - BA23872 SENTENÇA – TIPO E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra HAYALA SOUZA, AILTON OLIVEIRA ANDRADE e GILBERTO BASTOS SANTANA, já qualificados nos autos, pela prática do delito capitulado no artigo 171, § 3º, c/c o art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal Brasileiro.

Consta da denúncia que os acusados, de forma livre, consciente, voluntária, e em unidade de desígnios, tentaram obter, para si e para outrem, a concessão indevida do beneficio previdenciário de salário-maternidade para trabalhador rural, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, tentando induzir em erro os servidores daquela autarquia, mediante a confecção e o uso de documento ideologicamente falso, não tendo obtido êxito por circunstâncias alheias às suas vontades.

Posteriormente, foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo em relação a HAYALA SOUZA e GILBERTO BASTOS SANTANA, a qual foi aceita pelos acusados e homologada pelo juízo, sendo este feito desmembrado da ação original.

O MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade dos acusados, devido ao cumprimento integral das condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo (ID 1073761793).

Deste modo, analisando a documentação constante nos autos e considerando que os acusados, no período de prova do benefício concedido, não foram processados por outro crime ou contravenção, percebe-se que assiste razão ao MPF em requerer a extinção da punibilidade do denunciado.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HAYALA SOUZA e GILBERTO BASTOS SANTANA, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Proceda a Secretaria as anotações de estilo.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
12/08/2022 16:52

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 12:07

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 12:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
12/05/2022 10:25

Conclusos para julgamento
12/05/2022 08:11

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
29/04/2022 10:05

Juntada de Certidão
29/04/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 02:22

Decorrido prazo de GILBERTO BASTOS SANTANA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:22

Decorrido prazo de HAYALA SOUZA em 28/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:40

Decorrido prazo de GILBERTO BASTOS SANTANA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:13

Decorrido prazo de HAYALA SOUZA em 20/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:30

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 00:46

Publicado Ato ordinatório em 21/03/2022.
19/03/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO N.º 0006171-79.2017.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 1º da Portaria n.º 8497099, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

Jequié/BA, 17 de março de 2022.

LEONARDO CARVALHO PINTO Servidor
17/03/2022 18:37

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:35

Juntada de termo
05/11/2021 08:59

Decorrido prazo de GILBERTO BASTOS SANTANA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:59

Decorrido prazo de HAYALA SOUZA em 04/11/2021 23:59.
22/10/2021 11:45

Juntada de parecer
24/09/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 19:30

Juntada de Certidão
24/09/2021 19:24

Juntada de Certidão
24/09/2021 19:22

Juntada de Certidão
24/09/2021 19:17

Juntada de Certidão
24/09/2021 19:15

Juntada de Certidão de processo migrado
21/06/2021 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA - remetido para digitalização
26/01/2021 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP
26/01/2021 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP
24/11/2020 14:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
24/11/2020 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 207/2017
23/04/2019 15:12

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - DMO
23/04/2019 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
01/03/2019 11:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO
26/02/2019 15:41

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 91/2019 - DMO
15/02/2019 16:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DMO
15/02/2019 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2019 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO J. DEPRECADO
23/01/2018 17:44

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
23/01/2018 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2018 17:44

Conclusos para despacho
22/11/2017 15:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO
10/11/2017 16:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 207/2017 - DMO
08/11/2017 14:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas
08/11/2017 14:40

INICIAL AUTUADA
08/11/2017 13:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001892-91.2021.4.01.3502

Luiz Eduardo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Valkiria Dias da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0002438-36.2016.4.01.3310

Christiane Machado Santana

Uniao Federal

Advogado: Flavio Roberto dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0001813-10.2018.4.01.3802

Conselho Regional de Odontologia de Mina...

Rosimar dos Santos Borges

Advogado: Cristiane Campos de Figueiredo Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2018 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1000494-03.2022.4.01.4302

Jose Lima Tainha

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Gabriel dos Santos Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2022 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0001634-78.2010.4.01.3310

Ministerio Publico Federal - Mpf

Municipio de Guaratinga

Advogado: Mariana Pimentel Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2010 15:36

Exibir Processo