TRF1 - 0006935-48.2011.4.01.3802

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

CIRO RESENDE VIEIRA

CPF *40.***.*16-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0367-65

CIRO RESENDE VIEIRA

CPF *40.***.*16-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERABA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 00:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 12:12

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2022 12:12

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 03/08/2022 11:21

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/07/2022 09:51

    Juntada de manifestação

  • 25/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA

  • 21/07/2022 15:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 21/07/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 15:23

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 21/07/2022 15:22

    Juntada de volume

  • 22/06/2022 17:44

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/06/2022 17:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 22/06/2022 17:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 22/06/2022 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 21/06/2022 17:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

  • 20/06/2022 17:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA CETRI- PARA DIGITALIZAÇAO-MIGRAÇÃO PJE

  • 20/06/2022 17:00

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 20/06/2022 13:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 23/05/2022 11:32

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 18/05/2022 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 17/05/2022 13:05

    PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

  • 06/05/2022 14:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/05/2022 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

  • 06/05/2022 14:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

  • 06/05/2022 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 06/05/2022 14:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG (REATRIBUIÇAO A PEDIDO PARA JULGAMENTO DE ED)

  • 06/05/2022 14:00

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 06/05/2022 13:59

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 06/05/2022 13:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS (REATRIBUIDOS AO DR. GUILHERME COM ED )

  • 06/05/2022 13:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 25/04/2022 14:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 11/04/2022 12:19

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 08/04/2022 16:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928551 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 06/04/2022 13:47

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CIRO RESENDE VIEIRA

  • 29/03/2022 09:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

    HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS.

    DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA.

    PERÍODO COMUM CONTROVERTIDO E NÃO INCLUÍDO NA DEMANDA NÃO PODE SER CONSIDERADO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    De acordo com a prova dos autos, o impetrante trabalhou de 13/06/1979 a 08/07/1981 e de 28/01/1983 a 31/03/1987 exposto a hidrocarbonetos aromáticos, com enquadramento no código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, conforme PPP de fls. 78/79. 2.

    Somados os tempos especiais ora reconhecidos convertidos em tempo comum com os tempos incontroversos reconhecidos pelo INSS, chega-se a tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 3.

    Com relação ao período de 04/1976 a 08/1976, registro que não consta da petição inicial pedido de seu reconhecimento para fins de concessão de aposentadoria.

    A demanda se resume ao reconhecimento do caráter especial dos serviços prestados de 13/06/1979 a 08/07/1981 e de 28/01/1983 a 31/03/1987 que, somados aos demais períodos comuns, seriam suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

    Além disso, não há nos autos qualquer comprovante de que o INSS tenha reconhecido esses períodos em que ocorreu o recolhimento extemporâneo das contribuições.

    Nas contagens de tempo feitas pelo INSS (fls. 107/112), o período mencionado não foi incluído, não podendo, portanto, ser considerado incontroverso.

    O fato de o impetrante ter apresentado comprovante dos recolhimentos extemporâneos (fl. 16) não comprova que o INSS tenha considerado essas contribuições para fins de concessão de aposentadoria. 4.

    Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.

    Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 15 de maio de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

  • 25/03/2022 11:10

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2022 -

  • 17/03/2022 10:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 16/03/2022 16:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 15/05/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do impetrante e à Remessa Oficial

  • 12/05/2017 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 03/05/2017 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 03/05/2017 13:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2017

  • 03/05/2017 13:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 02/05/2017 15:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG PARA INCLUIR NA PAUTA DE 15/05/2017

  • 12/08/2016 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 13/05/2016 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 13/05/2016 15:39

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 10/05/2016 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 10/05/2016 13:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 21/08/2012 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 09/08/2012 11:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 06/08/2012 16:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2912379 PETIÇÃO

  • 25/07/2012 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 19/07/2012 18:04

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/07/2012 18:02

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2012

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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