TRF1 - 0000989-98.2006.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 02.673.754/0001-38

Advogados

SAMUEL MARTINS GONCALVES

OAB: 17385/GO

CPF *64.***.*86-72

RODRIGO GONCALVES MONTALVAO

OAB: 23441/GO

CPF *28.***.*15-04

AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

OAB: 12539/GO

CPF *26.***.*93-04

POLLYANA CRISTINA DA SILVA

OAB: 32476/GO

CPF *26.***.*79-40

CHRYSTIANE BELO FIGUEIRA DE ALMEIDA RIZZO

OAB: 29550/GO

CPF *16.***.*96-60

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

OAB: 19921/GO

CPF *47.***.*99-91

PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ

OAB: 34171/GO

CPF *06.***.*57-39

ILION FLEURY NETO

OAB: 31561/GO

CPF *22.***.*33-98

REINALDO DE TOLEDO MALULI

OAB: 8534/GO

CPF *69.***.*59-53

ESTEVAO ALVARES USEVICIUS

OAB: 55350/GO

CPF *56.***.*60-68

HELLEN STECKELBERG

OAB: 31009/GO

CPF *39.***.*00-25

MARIANE MOURA DO NASCIMENTO

OAB: 38056/GO

CPF *34.***.*96-43

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MAPA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 05.080.972/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

  • 06/10/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 17:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 17:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/10/2022 17:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/10/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 12:25

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 20:36

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 20:20

    Juntada de manifestação

  • 22/07/2022 08:26

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 01:08

    Decorrido prazo de USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 05:08

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 01:18

    Publicado Ato ordinatório em 28/06/2022.

  • 29/06/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000989-98.2006.4.01.3502 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALOR DA DÍVIDA: $2,737,195.86 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida nos artigos 10 e 203, § 4º do CPC, na Portaria n. 01/2019 desta 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, o presente feito terá a seguinte movimentação: intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a notificação PRF id 1166387280 que se refere ao veículo penhorado ao id 440869885, pág. 62 do processo reunido de nº. 0012663-73.2006.4.01.3502, requerendo o que lhe aprouver.

    Anápolis/GO, 24 de junho de 2022.

    Assinado digitalmente Servidor

  • 24/06/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 18:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 19:13

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:34

    Decorrido prazo de USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 01:02

    Publicado Decisão em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 0000989-98.2006.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALOR DA DÍVIDA: R$ 347.438,25 (atualizada em 10/2021) DECISÃO A exequente (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) vem aos autos requerer a realização de SISBAJUD, a inclusão no cadastro de inadimplentes SERASA e indisponibilidade dos bens da executada, via CNIB, ora em recuperação judicial.

    Decido.

    Pois bem.

    A afetação do Tema 987 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO.

    VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005.

    NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1.

    Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2.

    Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.

    Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Destarte, recentemente houve substancial alteração legislativa, pela Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B.

    O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Com efeito, a legislação atualmente estabelece que a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

    Nesta senda, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem tampouco, suspensão da constrição e expropriação de bens da recuperanda, medidas que contrastariam com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

    Ante o exposto, DEFIRO: I - o pedido de penhora de ativos financeiros da executada/recuperanda; II - a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD; III - a indisponibilidade dos bens imóveis do executado pelo CNIB.

    Havendo bloqueio de valores e/ou bens, dê-se vista à exequente.

    Na hipótese de resultado negativo, após intimada a parte exequente e nada sendo requerido, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

    Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte exequente, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da LEF.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, data no rodapé.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 28/03/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 09:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 09:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 09:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 09:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 19:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2021 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 11:18

    Decorrido prazo de USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 04:54

    Decorrido prazo de USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 19:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 11:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/02/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 15:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2020 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2020 08:36

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 10/12/2020 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2020 18:07

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/12/2020 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2020 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2020 10:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 19/11/2020 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2020 17:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2020 17:23

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/02/2020 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2019 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2019 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 05/11/2019 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2019 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2019 13:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/08/2019 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/07/2019 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2019 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2019 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ROBERTO

  • 25/06/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2019 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2019 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2019 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 22/02/2019 15:04

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 19/02/2019 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2019 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 09:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2019 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 07/01/2019 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2019 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 13:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2018 13:57

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 19/11/2018 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2018 16:19

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2018 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2018 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2018 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RICARDO

  • 06/07/2018 09:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2018 09:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2018 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/07/2018 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2018 11:04

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

  • 03/07/2018 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2018 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 06/06/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2018 13:22

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/06/2018 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2018 13:21

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2018 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2018 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 210 de 20/11/2017

  • 17/11/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/11/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/11/2017 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/11/2017 16:44

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/11/2017 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2017 13:49

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 13:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/10/2017 13:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/10/2017 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2017 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 10:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SR. RENATO

  • 05/07/2017 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2017 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2017 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/06/2017 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2017 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 08/06/2017 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2017 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2017 10:11

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (2ª)

  • 08/06/2017 10:10

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 31/03/2017 19:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2017 19:08

    RECEBIDOS DO TRF

  • 01/06/2016 18:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ESTES AUTOS FORAM REMETIDOS AO TRF1 EM 16/07/2015.

  • 01/06/2016 18:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/06/2015 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 15/06/2015 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 15/06/2015 NO E-DJF1 Nº 109

  • 11/06/2015 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/06/2015 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/06/2015 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2015 10:54

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2015 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2015 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2015 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2015 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2015 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR MARTINS

  • 15/05/2015 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2015 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2015 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2015 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2015 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR MARTINS

  • 30/04/2015 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2015 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2015 16:40

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2015 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR MARTINS

  • 20/03/2015 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2015 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2015 11:01

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2015 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 02/03/2015 NO E-DJF1 Nº 40

  • 25/02/2015 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/02/2015 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/02/2015 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2015 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 10:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR

  • 26/01/2015 15:26

    OFICIO EXPEDIDO - AO JUÍZO DA COMARCA DE SANTA HELENA PARA CIENCIA DA DECISÃO

  • 20/01/2015 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2015 12:18

    OFICIO EXPEDIDO - RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 16/01/2015 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2014 12:03

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2014 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/10/2014 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2014 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR

  • 04/09/2014 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2014 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2014 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2014 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2014 16:27

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 01/09/2014 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 13:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/08/2014 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - em 19/8/2014 no E-DJF1 nº 158

  • 14/08/2014 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/08/2014 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2014 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR

  • 07/08/2014 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2014 18:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/08/2014 18:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/08/2014 18:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/08/2014 18:11

    ADJUDICACAO EXPEDIDA CARTA

  • 07/08/2014 18:10

    ADJUDICACAO LAVRADO AUTO

  • 07/08/2014 18:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/08/2014 12:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/08/2014 12:40

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 29/07/2014 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/07/2014 18:09

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2014 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR DIOMAR

  • 17/07/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2014 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2014 07:00

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 03/04/2014 12:55

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2014 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 11:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2014 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2014 10:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2014 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2013 18:02

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 25/11/2013 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/11/2013 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2013 16:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA À ADVOGADA DO EXCDO.

  • 27/09/2013 10:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2013 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/08/2013 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2013 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2013 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/06/2013 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2013 14:45

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2013 14:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 29/05/2013 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2013 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2013 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2013 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

  • 09/01/2013 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2013 17:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2013 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2013 17:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/09/2012 10:07

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

  • 18/09/2012 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÕES NOS APENSOS: 23833320124013502/ 9205620124013502/

  • 13/09/2012 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2012 14:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

  • 14/08/2012 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2012 16:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1312

  • 18/07/2012 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2012 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 10:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

  • 11/07/2012 19:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2012 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2012 14:21

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2012 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2012 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 23/05/2012 E-DJF1 99

  • 21/05/2012 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/05/2012 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2012 09:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2011 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2011 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2011 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FEITA A PFN PELO LAUDO E.S.NOVAIS E RETIRADOS PELO FABIO FERNANDO

  • 28/04/2011 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2011 09:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2010 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/03/2010 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2010 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2010 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO PROCURADOR ELMO

  • 11/01/2010 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2009 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2009 10:17

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2009 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2009 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2008 11:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLÚCIO

  • 13/11/2008 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2008 16:51

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL.204

  • 06/06/2008 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2006 17:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A SER RETIRADO DIA 08082006

  • 20/04/2006 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2006 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO D.J/GO, EDIÇÃO N° 14.706, DE 23.02.2006

  • 20/02/2006 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/02/2006 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/02/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2006 17:47

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2006 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA JUSTICA ESTADUAL

  • 09/02/2006 11:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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