07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024054-86.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTA ADRIANA MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER BATISTA GOMES - GO27772 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS - GO e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROBERTA ADRIANA MENDONCA em desfavor do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS - GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: a) o deferimento da medida liminar pleiteada, determinando que o Impetrado restabeleça o benefício auxílio-doença nº 630.550.189-4 desde a cessação 20/12/2020, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional; b) a concessão dos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser a Autora pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes; (...) e) a procedência do pedido, com a concessão da Segurança em definitivo, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo de NB: 630.550.189-4 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; (...).

A parte impetrante alega, em síntese, que: - é segurada da previdência social desde 01/04/2000, é portadora da doença de pseudoartrose de fêmur direito, CID S72/Z489/T93.

Realizou uma perícia médica junto à Autarquia para a manutenção do benefício auxílio-doença de nº 632.210.733-3 no dia 26/01/2021, na qual o perito constatou a existência de incapacidade prorrogando a cessação do benefício para 25/01/2022; - a Autarquia indeferiu o benefício de nº 632.210.733-3 e restabeleceu o benefício anterior de nº 630.550.189-4; - no dia 27/05/2021, a Autarquia cessou o benefício da impetrante sob o argumento “limite médico”.

Trata-se, portanto, de uma suspensão arbitrária do auxílio-doença pela autarquia, ora ré, e totalmente descabida, pois o motivo apresentado não possui amparo legal.

Inicial instruída com procuração e documentos.

A autoridade impetrada prestou informações (id1083782793).

O pedido liminar foi indeferido (id1243839250).

O Ministério Público Federal se absteve de entrar no mérito da demanda (id 1251159777).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

Conforme DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO (id1243857276) o benefício NB 630.550.189-4 tem DIB: 03/12/2019 e DCB: 25/05/2022.

Destaca-se que eventual prorrogação ou restabelecimento de benefício depende de perícia médica e tal não pode ser determinado em sede de mandado de segurança, devendo a impetrante se valer das vias processuais adequadas.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, 6 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/10/2022 17:11

Juntada de Certidão
22/09/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2022 23:59.
25/08/2022 00:43

Decorrido prazo de ROBERTA ADRIANA MENDONCA em 24/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:45

Juntada de parecer
02/08/2022 03:59

Publicado Decisão em 02/08/2022.
02/08/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
31/07/2022 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:39

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 18:39

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 18:39

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 18:31

Juntada de documentos diversos
19/07/2022 12:07

Conclusos para decisão
17/05/2022 11:40

Juntada de Informações prestadas
28/04/2022 00:44

Decorrido prazo de ROBERTA ADRIANA MENDONCA em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 01:07

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 10:32

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1024054-86.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTA ADRIANA MENDONCA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS - GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que até a presente data não se tem notícia sobre a distribuição da Carta Precatória nº 48/2021 (id737035973) no juízo deprecado, remeta-se novamente a missiva via malote digital, fazendo constar a observação de que a impetrante é beneficiária de justiça gratuita.

Anápolis/GO, 29 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/03/2022 09:10

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 09:10

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:47

Conclusos para despacho
12/12/2021 19:46

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:54

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:32

Conclusos para despacho
20/09/2021 18:37

Juntada de e-mail
17/09/2021 17:45

Expedição de Carta precatória.
06/07/2021 19:42

Juntada de Certidão
29/06/2021 16:16

Juntada de Certidão
25/06/2021 10:21

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 11:44

Conclusos para decisão
21/06/2021 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2021 09:56

Juntada de Certidão
18/06/2021 19:11

Juntada de manifestação
16/06/2021 06:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 16:12

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 16:12

Declarada incompetência
15/06/2021 12:55

Conclusos para decisão
14/06/2021 19:12

Juntada de manifestação
10/06/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 15:46

Conclusos para decisão
09/06/2021 15:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJGO
09/06/2021 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2021 21:26

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2021 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000007-18.2019.4.01.3312

Conselho Regional dos Representantes Com...

Elivan Nunes dos Santos

Advogado: Adriano Goncalves de Queiroz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0021802-10.2019.4.01.3400

Maria Edite de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006568-95.2018.4.01.3311

Conselho Regional de Administracao (Cra ...

Matheus Galvao Borges

Advogado: Ludimila Viana Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0003726-22.2016.4.01.3600

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Jederson Ramos Chaves

Advogado: Hevelyn de Souza Martins Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2016 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0001229-17.2001.4.01.3000

Eduardo Augusto de Holanda e Souza

Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea

Advogado: Ricardo Antonio dos Santos Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2001 08:00

Exibir Processo