18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000592-67.2019.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WELLINGTON KAUE OLIVEIRA *00.***.*74-70 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MARTINS VASCONCELOS - GO41443 e BIANCA GUIMARAES SOUSA - GO56267 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por RENATA MARTINS VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de extinção da execução.

A parte executada apresentou comprovante de pagamento no id 1220593779.

Intimada sobre a quitação dos valores, a parte exequente requereu a extinção do feito (id 1529353378). É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a confirmação tácita do pagamento do débito.

Considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios e sem custas.

Atos a cargo da secretaria.

Não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000592-67.2019.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WELLINGTON KAUE OLIVEIRA *00.***.*74-70 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MARTINS VASCONCELOS - GO41443 e BIANCA GUIMARAES SOUSA - GO56267 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 DESPACHO Quedou-se inerte o exequente apesar de intimado.

Destarte, intime-se novamente o exequente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, informando se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção, pelo pagamento.

Atente-se o exequente para as intimações processuais, evitando demora na prestação jurisdicional, o que prejudica a parte e o andamento dos feitos, ocorrendo decisões reiteradas e desnecessárias.

Com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
13/10/2022 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 18:19

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:35

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 05:34

Decorrido prazo de RENATA MARTINS VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:34

Decorrido prazo de WELLINGTON KAUE OLIVEIRA *00.***.*74-70 em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 16:04

Juntada de comprovante de depósito judicial
29/06/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 01:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 19/05/2022 23:59.
09/04/2022 01:36

Decorrido prazo de RENATA MARTINS VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 02:10

Decorrido prazo de WELLINGTON KAUE OLIVEIRA *00.***.*74-70 em 31/03/2022 23:59.
24/03/2022 02:33

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000592-67.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:WELLINGTON KAUE OLIVEIRA *00.***.*74-70 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA MARTINS VASCONCELOS - GO41443 e BIANCA GUIMARAES SOUSA - GO56267 DESPACHO Considerando o pedido de seu cumprimento veiculado pelo credor (ID 772125993), fica instaurada a fase de cumprimento de sentença.

Promova a Secretaria a reclassificação da autuação para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – e retificações pertinentes, fazendo constar no polo ativo da demanda RENATA MARTINS VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS_CNPJ: 38.***.***/0001-56 Após, intime-se o Executado/CREA para, querendo, opor embargos à presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Não impugnada a execução ou rejeitada as arguições, expeça-se o competente RPV, encaminhando-o ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás para que se proceda ao pagamento, no prazo máximo de sessenta dias, por meio de depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, ou através dos dados bancários apresentados pelo exequente no ID 772125993.

Havendo o depósito judicial, expeça-se ofício à CEF/agência 0565 para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a transferência da quantia, em favor do exequente.

Em seguida, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
22/03/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 17:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:30

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:48

Juntada de manifestação
14/09/2021 17:15

Juntada de exceção de pré-executividade
23/08/2021 15:20

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 15:20

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:52

Conclusos para despacho
29/04/2021 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 28/04/2021 23:59.
07/04/2021 02:25

Decorrido prazo de WELLINGTON KAUE OLIVEIRA *00.***.*74-70 em 06/04/2021 23:59.
01/03/2021 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/11/2020 16:58

Conclusos para decisão
04/11/2020 16:19

Juntada de impugnação
30/10/2020 12:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 28/10/2020 23:59:59.
26/08/2020 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 14:16

Juntada de exceção de pré-executividade
15/07/2020 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 23:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 16/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 11:35

Juntada de volume
24/03/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 12:08

Juntada de Certidão de processo migrado
24/03/2020 12:05

Juntada de volume
23/03/2020 15:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 20:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
12/03/2020 14:05

Conclusos para decisão
27/02/2020 15:01

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/02/2020 17:10

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/01/2020 18:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/12/2019 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA
25/11/2019 12:35

Conclusos para decisão
16/08/2019 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 10:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2019 10:05

INICIAL AUTUADA
16/08/2019 09:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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