23/11/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2022 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:33

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ROSILDA GOMES DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:11

Publicado Despacho em 17/11/2022.
17/11/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 21:12

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2022 21:12

Juntada de Certidão
15/11/2022 21:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2022 21:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
29/10/2022 15:09

Recebidos os autos
29/10/2022 15:09

Juntada de informação de prevenção negativa
12/05/2022 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/05/2022 07:49

Juntada de Informação
11/05/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 18:30

Conclusos para despacho
11/05/2022 18:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/05/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/05/2022 23:59.
20/04/2022 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:25

Decorrido prazo de ROSILDA GOMES DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:23

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:52

Decorrido prazo de ROSILDA GOMES DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
28/03/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 02:32

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2022.
24/03/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 00:00

Intimação

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001026-80.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSILDA GOMES DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão de pedido de benefício assistencial apresentado pela parte impetrante perante a autarquia em 07/03/2021 (pedido administrativo de nº 1978264602 - id nº 924854180). 02.

A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que autoridade coatora decidisse a postulação administrativa (id nº 925492229). 03.

O INSS manifestou interesse em integrar a lide (id nº 931379150). 04.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse não haver interesse sob sua tutela (id nº 936883669). 05.

A autoridade coatora, apesar de notificada (id nº 929719685), deixou transcorrer o decêndio legal sem apresentar suas informações (id nº 983869648). 06.

Os autos foram conclusos para sentença em 18/03/2022. 07. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 08.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 09.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido de benefício assistencial apresentado pela parte impetrante perante a autarquia em 07/03/2021 (pedido administrativo de nº 1978264602 - id nº 924854180). 10.

A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 11.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 12.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 13.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 14.

A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 15.

O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020.

Assim, o acordo firmado teve exigibilidade apenas a partir de 06 de junho de 2021, não se aplicando ao caso em exame porque o requerimento foi formulado antes da vigência do mencionado ajuste (07/03/2021). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16.

O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 17.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 18.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 19.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, instrua(m), decida(m) o pedido administrativo e comprove(m) nos autos; (b) comino à entidade multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.

A publicação e o registro são automáticos no processo virtual. 22.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (b) aguardar o prazo para recurso. 23.

Palmas/TO, 21 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/03/2022 18:21

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 18:21

Juntada de Certidão
22/03/2022 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 18:21

Concedida a Segurança a ROSILDA GOMES DOS SANTOS - CPF: *92.***.*76-53 (IMPETRANTE)
18/03/2022 09:24

Conclusos para despacho
18/03/2022 09:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2022 08:27

Decorrido prazo de ROSILDA GOMES DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:29

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS em 03/03/2022 23:59.
17/02/2022 14:48

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 10:59

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 15:38

Juntada de diligência
11/02/2022 22:28

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 11:07

Conclusos para despacho
11/02/2022 11:06

Expedição de Mandado.
11/02/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 11:00

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:11

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 09:11

Concedida a Medida Liminar
10/02/2022 20:46

Conclusos para despacho
10/02/2022 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
10/02/2022 18:06

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2022 18:00

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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