TRF1 - 0001543-91.2011.4.01.3814

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ASSIS DA LUZ

CPF *60.***.*64-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 18:07

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 18:07

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 24/08/2022 01:36

    Decorrido prazo de ANTONIO ASSIS DA LUZ em 23/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA

  • 29/06/2022 11:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/06/2022 08:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 29/06/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 16:00

    Juntada de volume

  • 28/06/2022 16:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/06/2022 16:00

    Juntada de volume

  • 28/06/2022 16:00

    Juntada de volume

  • 28/06/2022 15:45

    Juntada de volume

  • 24/06/2022 15:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/06/2022 17:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

  • 21/06/2022 14:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 21/06/2022 14:14

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 10/06/2022 11:22

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 10/06/2022 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 10/06/2022 11:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 09/06/2022 17:14

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 09/06/2022 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 06/06/2022 15:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 06/06/2022 13:40

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 09/05/2022 13:11

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 30/03/2022 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/03/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

    EXPOSIÇÃO A RUÍDO E ELETRICIDADE.

    LIMITES DE TOLERÂNCIA.

    UTILIZAÇÃO DE EPI.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2.

    O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis até 05/03/1997; superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. 3.

    Na aferição do ruído, a variável a ser considerada é o ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 4.

    Até 05/03/1997, a exposição a tensão acima de 250V caracterizava a atividade como especial pelo código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964. 5.

    A eletricidade deixou de figurar na lista de agentes nocivos a partir do Decreto 2.172/1997, que passou a não mais contemplar os agentes perigosos.

    Contudo, segundo reiterada jurisprudência do STJ, os agentes nocivos e as atividades listadas na legislação previdenciária têm caráter exemplificativo.

    Portanto, mesmo após o Decreto 2.172/1997, a exposição do segurado a tensão superior a 250V pode ser considerada como agente nocivo para fim de caracterização da especialidade da atividade, desde que o perigo tenha sido constatado pelo laudo pericial.

    Precedente: REsp 1306113/SC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012. 6.

    No caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPIs designados pela NR-6, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não eliminam totalmente a possibilidade de acidente.

    Precedentes desta Corte. 8.

    Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente: de 19/05/1980 a 01/08/1990, de 24/10/1995 a 24/06/1996, de 17/08/1999 a 18/11/1999, de 13/02/2004 a 07/06/2004 e de 18/05/2005 a 18/07/2005 submetido a níveis de ruído médio equivalente superiores aos limites regulamentares; e de 29/10/1997 a 26/07/1999, de 11/07/2001 a 01/03/2002, de 23/08/2004 a 31/12/2004, e de 01/01/2005 a 03/03/2005 submetido a tensão superior a 250V.

    Esses tempos são considerados especiais. 9.

    Somados os tempos especiais ora reconhecidos, convertidos pelo fator 1,40 e somados com os períodos comuns e especiais reconhecidos administrativamente, chega-se a tempo inferior a 35 anos de contribuição, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 10.

    Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

    Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 17 de abril de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

  • 28/03/2022 09:29

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2022 -

  • 17/03/2022 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 14/03/2022 18:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 17/04/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à remessa oficial

  • 05/04/2017 15:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/04/2017 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 05/04/2017 15:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 05/04/2017 13:43

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/04/2017

  • 05/04/2017 13:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 04/04/2017 14:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 12/08/2016 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 14/06/2016 10:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 14/06/2016 10:05

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 07/06/2016 13:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 06/06/2016 13:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 05/07/2013 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 14/06/2013 10:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 11/06/2013 17:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3101874 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO

  • 03/06/2013 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 27/05/2013 18:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 23/05/2013 16:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/05/2013 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 16/04/2013 15:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 15/04/2013 16:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3075702 PARECER (DO MPF)

  • 11/04/2013 12:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 19/03/2013 18:22

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/03/2013 18:18

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2013

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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