15/05/2025 08:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGIPTGA01
15/05/2025 08:40

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022
15/05/2025 00:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2-PREV
06/02/2025 10:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
18/09/2022 07:59

Recebidos os autos
18/09/2022 07:59

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA
08/07/2022 16:43

Juntada de manifestação
27/06/2022 12:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2022 22:46

Processo Suspenso ou Sobrestado
24/06/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 22:46

Juntada de certidão de processo migrado
24/06/2022 22:46

Juntada de volume
24/06/2022 22:46

Juntada de volume
23/06/2022 13:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/06/2022 18:01

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
21/06/2022 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
21/06/2022 14:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
10/06/2022 15:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/06/2022 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
10/06/2022 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
10/06/2022 12:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930810 PETIÇÃO
10/06/2022 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
03/06/2022 14:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/06/2022 14:08

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/06/2022 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
26/05/2022 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
23/05/2022 14:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
09/05/2022 13:11

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
30/03/2022 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
29/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

EXPOSIÇÃO A RUÍDO.

LIMITES DE TOLERÂNCIA.

UTILIZAÇÃO DE EPI.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2.

O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis até 05/03/1997; superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. 3.

Na aferição do ruído, a variável a ser considerada é o ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 4.

Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente, de 20/02/1984 a 31/12/1998 submetido a níveis de ruído médio equivalente superiores aos limites regulamentares. 5.

Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15 de maio de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO
28/03/2022 09:29

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2022 -
17/03/2022 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
14/03/2022 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
15/05/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Remessa Oficial
12/05/2017 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
03/05/2017 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
03/05/2017 13:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2017
03/05/2017 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
02/05/2017 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG - INCLUIR NA PAUTA DE 15/05/2017
25/04/2016 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
07/04/2016 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
07/04/2016 13:01

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
05/04/2016 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/04/2016 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:23

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:56

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
26/07/2013 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
15/07/2013 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES 62/02
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
09/10/2012 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
04/10/2012 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
16/07/2012 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
02/07/2012 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
27/06/2012 18:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2890325 PARECER (DO MPF)
22/06/2012 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
29/05/2012 18:31

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/05/2012 18:30

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2012

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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