TRF1 - 0002201-48.2006.4.01.3602

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TARSO RICARDO LOPES

CPF *40.***.*15-20

ELAERCIA SOUZA DE JESUS

CPF *56.***.*49-00

PAPELARIA E LIVRARIA LOPES LTDA

CNPJ: 15.369.333/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2022 01:25

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 08:12

    Decorrido prazo de TARSO RICARDO LOPES em 01/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 08:12

    Decorrido prazo de PAPELARIA E LIVRARIA LOPES LTDA em 01/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 01:00

    Decorrido prazo de ELAERCIA SOUZA DE JESUS em 01/09/2022 23:59.

  • 10/08/2022 01:23

    Publicado Sentença Tipo B em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 09/08/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0002201-48.2006.4.01.3602 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ELAERCIA SOUZA DE JESUS, TARSO RICARDO LOPES, PAPELARIA E LIVRARIA LOPES LTDA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.do processo.

    Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente não a apresentou.

    DECIDO.

    De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).

    Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do (ARE) 709212, firmou entendimento que o prazo prescricional para execuções de FGTS é quinquenal, a partir de 13/11/2014.

    No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.

    Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.

    Sendo assim, à vista da flagrante ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se o seu reconhecimento e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito.

    Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.

    Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.

    Sem custas.

    Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rondonópolis, data da assinatura.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

  • 08/08/2022 12:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 12:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2022 12:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2022 12:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2022 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2022 02:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 00:55

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2022 23:59.

  • 28/05/2022 02:21

    Decorrido prazo de TARSO RICARDO LOPES em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 02:21

    Decorrido prazo de PAPELARIA E LIVRARIA LOPES LTDA em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 02:21

    Decorrido prazo de ELAERCIA SOUZA DE JESUS em 27/05/2022 23:59.

  • 04/04/2022 00:17

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 05:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002201-48.2006.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:TARSO RICARDO LOPES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELAERCIA SOUZA DE JESUS PAPELARIA E LIVRARIA LOPES LTDA TARSO RICARDO LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RONDONÓPOLIS, 31 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 31/03/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 17:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/03/2022 17:31

    Juntada de volume

  • 09/03/2022 14:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/02/2016 19:16

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 15/02/2016 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 12:00

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 15/01/2016 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/01/2016 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2016 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2015 12:54

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2015 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2015 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2015 13:52

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 19/06/2015 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/06/2015 15:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2014 16:39

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 20/11/2014 19:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 20/11/2014 19:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/11/2014 15:41

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/05/2014 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2014 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 11:45

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 28/06/2013 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2013 15:29

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2012 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2012 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2012 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2012 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 08:11

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 11/09/2012 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/09/2012 17:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2012 16:55

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/06/2012 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2012 15:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/03/2012 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2012 13:05

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) 59/2012

  • 09/02/2012 13:05

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) 60/2012

  • 09/02/2012 13:04

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 61/2012

  • 09/11/2011 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2011 08:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2011 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2011 08:26

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/10/2011 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 29/08/2011 16:05

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/08/2011 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2011 15:33

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2011 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2011 16:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2011 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2011 12:24

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2011 15:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/04/2011 14:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/03/2011 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2011 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2011 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2011 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2011 13:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/12/2010 10:32

    OFICIO EXPEDIDO - 923/10

  • 09/11/2010 15:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/11/2010 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2010 18:10

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2010 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/08/2010 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2010 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2010 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2010 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 08:58

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/04/2010 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 13/01/2010 13:26

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª) CC 435/2009 ELAÉRCIA SOUZA DE JESUS

  • 13/01/2010 13:24

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª) CC 435/2009 PAPELARIA E LIVRARIA LOPES LTDA

  • 13/01/2010 13:23

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CC 435/2009

  • 04/12/2009 13:54

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/09/2009 11:51

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/07/2009 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2009 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2009 16:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2009 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2009 11:48

    CARGA: RETIRADOS CEF - POR ELIANA

  • 10/03/2009 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/02/2009 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2009 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2009 17:45

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2008 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2008 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 11:28

    CARGA: RETIRADOS CEF - POR ELIANE

  • 08/10/2008 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/09/2008 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2008 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2008 17:18

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2008 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2008 17:14

    CARGA: RETIRADOS CEF - ELIANE

  • 03/09/2008 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 27/08/2008 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2008 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2008 16:55

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2008 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2008 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2008 10:58

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 07/03/2008 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 09/10/2006 17:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - .."SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01(UM) ANO..."

  • 05/10/2006 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2006 12:44

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR ELIANA

  • 12/09/2006 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/09/2006 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2006 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2006 17:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2006 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2006 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2006 10:41

    CARGA: RETIRADOS CEF - POR ELIANA

  • 28/07/2006 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 02/06/2006 18:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/06/2006 17:58

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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