TRF1 - 0004799-72.2006.4.01.3311
1ª instância - 24ª Salvador
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0004799-72.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO NASCIMENTO LTDA, JULIVAL SIMIAO RIBEIRO Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.
Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.
Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.
Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).
Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.
Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.
Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.
Levante-se a constrição porventura efetuada.
Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.
Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.
Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. -
21/05/2022 01:32
Decorrido prazo de JULIVAL SIMIAO RIBEIRO em 20/05/2022 23:59.
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21/05/2022 01:32
Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO NASCIMENTO LTDA em 20/05/2022 23:59.
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28/04/2022 16:47
Juntada de petição intercorrente
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04/04/2022 00:17
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2022.
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02/04/2022 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
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01/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0004799-72.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO NASCIMENTO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO NASCIMENTO LTDA JULIVAL SIMIAO RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ITABUNA, 31 de março de 2022. (assinado eletronicamente) -
31/03/2022 09:36
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2022 09:36
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2022 09:35
Juntada de Certidão de processo migrado
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31/03/2022 09:35
Juntada de volume
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09/12/2021 14:00
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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09/12/2021 14:00
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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06/08/2021 12:54
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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06/08/2021 12:54
MIGRACAO PJe ORDENADA
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01/08/2014 16:46
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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01/08/2014 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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31/07/2014 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/07/2014 10:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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01/07/2014 15:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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30/06/2014 17:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/06/2014 16:42
Conclusos para despacho
-
26/06/2014 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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22/05/2014 16:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/05/2014 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/05/2014 08:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/04/2014 17:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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29/04/2014 17:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/04/2014 10:58
Conclusos para despacho
-
28/03/2014 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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11/02/2014 19:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/01/2014 18:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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12/12/2013 17:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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21/11/2013 15:29
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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07/10/2013 17:06
OFICIO EXPEDIDO
-
05/07/2013 14:25
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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04/07/2013 13:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2013 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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01/07/2013 16:28
Conclusos para despacho
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08/11/2012 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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26/10/2012 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
15/10/2012 08:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/10/2012 14:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/06/2012 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/05/2012 13:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/05/2012 13:16
Conclusos para decisão
-
27/01/2012 16:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/12/2011 18:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
29/11/2011 12:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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21/09/2011 17:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/09/2011 17:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/09/2011 17:51
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
30/05/2011 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2011 17:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/05/2011 17:40
Conclusos para despacho
-
18/04/2011 15:16
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
12/04/2011 13:27
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
07/04/2011 13:27
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
21/01/2011 12:45
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
13/12/2010 17:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/05/2010 18:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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03/05/2010 18:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
-
27/04/2010 13:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/04/2010 18:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/04/2010 15:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/08/2009 15:36
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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27/07/2009 17:33
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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27/07/2009 17:32
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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07/04/2009 13:53
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
31/03/2009 15:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/03/2009 18:21
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
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17/03/2009 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/03/2009 11:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/03/2009 09:14
Conclusos para despacho
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20/11/2008 10:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE EXEQUENTE
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21/10/2008 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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07/10/2008 09:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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23/09/2008 14:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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23/09/2008 14:54
APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - AOS AUTOS DO DA EXECUÇÃO FISCAL N] 2006.33.11.004830-4
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23/09/2008 14:54
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - AOS AUTOS DO DA EXECUÇÃO FISCAL N] 2006.33.11.004830-4
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22/09/2008 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/09/2008 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/09/2008 16:11
Conclusos para despacho
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21/05/2008 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE
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16/05/2008 18:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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26/02/2008 08:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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13/02/2008 10:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/01/2008 09:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/01/2008 09:44
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE EXECUTADA, CITADA POR EDITAL, PAGASSE A DÍVIDA OU NOMEASSE BENS À PENHORA.
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11/07/2007 10:49
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.J. DE 06/07/2007
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05/07/2007 13:55
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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05/07/2007 13:55
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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11/06/2007 16:34
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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08/02/2007 11:20
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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07/02/2007 11:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 54 DA PORTARIA N. 01/2006 DA VARA ÚNICA DE ITABUNA
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04/12/2006 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE
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01/12/2006 13:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/11/2006 18:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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27/10/2006 18:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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26/10/2006 18:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/10/2006 18:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/10/2006 10:19
Conclusos para despacho
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03/08/2006 13:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/06/2006 17:46
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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