07/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010966-06.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MIRANDA MARTINS REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 03.

Palmas, 17 de agosto de 2022.
05/09/2022 07:46

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 07:46

Juntada de Certidão
05/09/2022 07:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 07:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 20:27

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 17:13

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:13

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 05:10

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 16:51

Juntada de contrarrazões
15/08/2022 14:50

Juntada de manifestação
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010966-06.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MIRANDA MARTINS REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O pedido de cumprimento provisório de sentença não pode ser processado nos presentes autos, uma vez que há apelação interposta e, em razão disso, os autos deixarão de tramitar na primeira instância.

O pedido deve ser processado por meio de novo processo incidental, instruído com a íntegra deste feito.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido não conhecer do pedido de cumprimento provisório da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes; b) cumprir o ato judicial anterior; c) em seguida, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 13 de agosto de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
13/08/2022 20:12

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2022 20:12

Juntada de Certidão
13/08/2022 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2022 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2022 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:02

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:27

Juntada de manifestação
09/08/2022 07:52

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010966-06.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MIRANDA MARTINS REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte recorrida para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (b) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (c) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 7 de agosto de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
07/08/2022 16:51

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2022 16:51

Juntada de Certidão
07/08/2022 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2022 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 19:12

Conclusos para despacho
03/08/2022 16:48

Juntada de manifestação
03/08/2022 12:42

Juntada de recurso ordinário
29/07/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 16:08

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:10

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 10:10

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 17:46

Conclusos para julgamento
30/06/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 17:46

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 19:48

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS em 28/06/2022 23:59.
27/06/2022 17:03

Juntada de réplica
23/06/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 12:29

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 11:36

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 06:50

Publicado Despacho em 07/06/2022.
07/06/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010966-06.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MIRANDA MARTINS REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A relação processual foi angularizada com a citação e apresentação de contestação pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (b) intimar as demandas para, em 05 dias, comprovar o cumprimento da ordem judicial e manifestar sobre a alegação de descumprimento, sob pena de multa por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 4 de junho de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
04/06/2022 21:48

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2022 21:48

Juntada de Certidão
04/06/2022 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2022 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:50

Juntada de manifestação
02/06/2022 10:12

Conclusos para despacho
27/05/2022 16:16

Juntada de contestação
27/05/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS em 26/05/2022 23:59.
08/04/2022 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS em 07/04/2022 23:59.
05/04/2022 14:50

Juntada de manifestação
04/04/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 16:38

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:12

Juntada de apelação
31/03/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANE MIRANDA MARTINS em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 04:26

Publicado Sentença Tipo C em 29/03/2022.
29/03/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010966-06.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MIRANDA MARTINS REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 1.

CRISTIANE MIRANDA MARTINS ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS (IFTO) e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE) intentando sua remoção do IFTO para o IFCE em razão de motivo de saúde de sua genitora.

Foi pleiteada a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao IFTO que conceda a sua remoção provisória para o IFCE, independente da realização da perícia médica oficial e, subsidiariamente, ordem para que o IFCE realize a perícia médica presencial, ou ainda, para que o IFTO realize a perícia médica por meio documental. 2.

A liminar foi parcialmente deferida para determinar que as demandadas, dentro do prazo de 30 dias úteis, realizassem a perícia médica oficial na genitora da requerente, na cidade de Fortaleza/CE, para comprovação de seu estado de saúde (id nº 918862650). 3.

A decisão também ordenou a intimação da autora para promover a citação da UNIÃO como litisconsorte passiva necessária, vez que a sentença possui potencialidade de atingir diretamente a sua esfera jurídica. 4.

Depois de intimada (id nº 924169689), a demandante manifestou mera ciência da decisão (id nº 928468148). 5.

Certificou-se o transcurso do prazo sem que a autora promovesse a citação da UNIÃO (id nº 99111167). 6. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 7.

A parte demandante, apesar de intimada (id nº 924169689), não atendeu à expressa determinação judicial para promover a necessária citação da UNIÃO como litisconsorte passiva (id nº 99111167). 8.

O descumprimento da determinação de promoção do litisconsorte passivo necessário dentro do prazo assinalado pelo magistrado autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 115, CPC/2015).

Diante da extinção do processo, a revogação da medida liminar é medida que se impõe. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 9.

A demandante comprovou o recolhimento das custas iniciais (id nº 863902073).

Também deverá arcar com as custas finais, bem como, com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Procurador do IFTO, vez que já apresentada a contestação desta demandada (id nº 942560468).

A demandante deverá ser condenada nos ônus sucumbenciais pois deu causa à extinção do feito.

Procedo ao arbitramento dos honorários advocatícios levando em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015: (a) grau de zelo profissional: o Procurador Federal do IFTO comportou-se de forma zelosa no exercício da defesa; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, o que por si só não envolve despesas com a apresentação da defesa; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é inestimável e o tema debatido é rotineiro no âmbito deste Juízo; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo por ele despendido: o Procurador Federal do IFTO apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo por ele dispensado foi curto em razão da brevidade na tramitação do processo. 10.

Nas causas de conteúdo econômico inestimável, o magistrado fixará os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Procurador Federal do IFTO em R$ 2.000,00.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, decido: (a) extinguir o processo sem resolução do mérito em razão do não atendimento à ordem de promoção da citação do litisconsorte passivo necessário, com fundamento no artigo 115, do CPC; (b) revogar a decisão que concedeu a medida urgente pleiteada na inicial; (c) condenar a demandante ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Procurador Federal do IFTO no valor de R$ 2.000,00.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. 13.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) observar a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial; (c) aguardar o prazo para recurso. 14.

Palmas, 24 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/03/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 11:48

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 11:48

Indeferida a petição inicial
24/03/2022 15:35

Juntada de manifestação
22/03/2022 17:45

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/02/2022 16:48

Juntada de contestação
14/02/2022 09:27

Juntada de manifestação
10/02/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:34

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2022 14:55

Conclusos para decisão
16/12/2021 10:02

Juntada de emenda à inicial
13/12/2021 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 14:32

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
10/12/2021 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2021 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
10/12/2021 15:59

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/12/2021 15:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/12/2021 15:42

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004833-45.2020.4.01.3600

Bernadete Farias Rodrigues

Caixa Seguradora

Advogado: Felipe Souza Galvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2020 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1030760-83.2020.4.01.3900

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Raimunda Goes Machado

Advogado: Fernando Jose Soares de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2020 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1000252-42.2020.4.01.3905

Ministerio Publico Federal - Mpf

Oswaldo Tavares de Liras

Advogado: Nilton Pereira Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2020 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0019677-25.2013.4.01.4000

Igor Cabral Coutinho do Rego Monteiro

Carla Manuella Geroncio da Silva Andrade

Advogado: Lazaro Duarte Pessoa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0009918-68.2002.4.01.3500

Cro-Conselho Regional de Odontologia de ...

Maria Luiza Cardoso

Advogado: Geraldo Cicari Bernardino dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2002 08:00

Exibir Processo