TRF1 - 0019728-03.2007.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO SOUZA LIMA

CPF *07.***.*80-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0019728-03.2007.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ADRIANO SOUZA LIMA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 28/04/2021 04:50

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 14:57

    Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA LIMA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 15:41

    Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA LIMA em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 23:46

    Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA LIMA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 15:14

    Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA LIMA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 08:36

    Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA LIMA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 23:22

    Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA LIMA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 21:49

    Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA LIMA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 09:39

    Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA LIMA em 14/04/2021 23:59.

  • 07/03/2021 05:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

  • 07/03/2021 05:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 04/03/2021 19:47

    Arquivado Provisoramente

  • 04/03/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0019728-03.2007.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO SOUZA LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO SOUZA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/02/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 15:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/08/2016 14:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 25/08/2016 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2016 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2016 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2016 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2016 15:51

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2016 18:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/2015 13:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 23/09/2015 17:12

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/09/2015 18:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/09/2015 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2015 16:10

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2012 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2012 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2012 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2012 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2012 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 07/10/2011 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2011 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2011 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 21.09.2011

  • 15/09/2011 08:36

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2011 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2011 08:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2011 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 10/12/2010 16:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2010 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2010 10:52

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - negativo

  • 04/11/2010 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA EM 28/10/2010

  • 16/04/2010 17:01

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2009 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2009 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 16/10/2009 14:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2009 18:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 18/09/2009 18:24

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 07/07/2009 12:04

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 15:26

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 15:26

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 23/04/2009 16:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2009 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2009 16:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/10/2008 14:34

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 03/10/2008 12:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 15/05/2008 15:08

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/05/2008 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2008 15:07

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2008 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2008 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2008 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2008 12:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2007 14:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2007 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2007 14:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/10/2007 09:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2007 09:50

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2007 14:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/08/2007 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2007 16:55

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2007 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2007 13:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/07/2007 13:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2007

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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