21/09/2022 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:24

Decorrido prazo de ROSANGELA ESTEFANOSKI SOUZA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:22

Decorrido prazo de WELINGTON BARROS CARDOSO JUNIOR em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:19

Decorrido prazo de RUIDNAN SANTANA SOUZA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:19

Decorrido prazo de LASER PAPELARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 13/09/2022 23:59.
22/08/2022 00:46

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0006770-64.2007.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LASER PAPELARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, RUIDNAN SANTANA SOUZA, ROSANGELA ESTEFANOSKI SOUZA, WELINGTON BARROS CARDOSO JUNIOR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Diversa por Título Extrajudicial entre as partes nominadas.

Instado se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, exequente requereu o prosseguimento do feito.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição de dívida civil tem sua previsão legal no Código Civil, a saber: Art. 206.

Prescreve: §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Com efeito, o prazo prescricional equivale ao prazo da pretensão embasada no título executivo, conforme Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Também, CPC/2015 prevê ocorrência da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, bem como ao estabelecê-la como uma causa extintiva da execução, in verbis: Art. 921.

Suspende-se a execução: §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4º e extinguir o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, tal norma, por ser de natureza processual, tem aplicabilidade imediata e alcança, inclusive, os processos em curso.

Na hipótese, não foram encontrados bens úteis que garantissem efetivamente a execução: as constrições de ativos financeiros (BACENJUD/SISBAJUD), se mostraram infrutíferas, ante liberação das quantias impenhoráveis; imóveis também foram liberados (bens de terceiros) e veículos (RENAJUD) em automóveis de baixa avaliação; enfim, nenhuma medida eficaz para quitação da dívida.

Isso sem falar nos pedidos reiterados do credor de constrição nos idênticos bens (SISBAJUD e RENAJUD), mesmo tendo conhecimento de sua inutilidade.

Ademais, segundo precedente, “o mero requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, haja vista sua absoluta ineficácia para impulsionar o prosseguimento da demanda executória” (AC - Apelação Cível - 596889 0001550- 88.1900.4.05.8300, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 – Quarta Turma, DJE - Data: 21/06/2018 – Página: 163).

Assim, não basta requerer a repetição de diligência que, efetivada anteriormente, não trouxe resultado útil ao processo. É necessário demonstrar que houve mudança fático-jurídica a justificar a reutilização da mesma medida constritiva que já se tenha demonstrado inexitosa.

Dessa forma, é inquestionável a prescrição intercorrente no presente caso.

Ressalte-se que a prescrição por ser matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo juízo após intimação das partes para se manifestar.

Por fim, DETERMINO levantamento das quantias bloqueadas (SISBAJUD) em nome de Rosângela Stefanoski (CPF *87.***.*94-15) e de Wellington Barros Cardos Júnior (CPF *34.***.*17-68), por serem impenhoráveis (CPC, artigo 833, IV).

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V ambos do CPC, c/c o art. 206, §5º, I do CC, fazendo-o por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 625).

Custas pelo Exequente.

Honorários na forma da lei.

Levantem-se penhoras (SISBAJUD).

Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
18/08/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 15:37

Juntada de informação
18/08/2022 12:52

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 12:52

Declarada decadência ou prescrição
25/07/2022 17:03

Conclusos para decisão
22/07/2022 14:32

Juntada de manifestação
22/07/2022 08:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:55

Juntada de manifestação
20/06/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2022 16:50

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:06

Conclusos para decisão
24/05/2022 04:18

Decorrido prazo de WELINGTON BARROS CARDOSO JUNIOR em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:24

Decorrido prazo de LASER PAPELARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:23

Decorrido prazo de RUIDNAN SANTANA SOUZA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:23

Decorrido prazo de ROSANGELA ESTEFANOSKI SOUZA em 17/05/2022 23:59.
05/05/2022 14:56

Juntada de manifestação
29/03/2022 04:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.
29/03/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 04:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.
29/03/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 04:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.
29/03/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0006770-64.2007.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:LASER PAPELARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AVELINO TAVARES JUNIOR - MT3633/O, MANOEL SEIXAS FILHO - MT7633/O e DAIANE DAMBROS SCHMIDT - MT11765/O PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LASER PAPELARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 25 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
25/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:39

Juntada de Certidão de processo migrado
25/03/2022 12:39

Juntada de volume
04/03/2022 08:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2021 12:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2021 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2021 16:22

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2021 17:40

Conclusos para decisão
29/04/2021 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) sentença dos embargos
18/01/2021 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/02/2020 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2018 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2018 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.
08/06/2018 14:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/03/2018 11:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2018 11:18

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2018 12:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2018 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2018 13:35

Conclusos para despacho
04/08/2017 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2017 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2017 15:07

CARGA: RETIRADOS CEF - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/H
03/07/2017 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/06/2017 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/06/2017 18:52

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - DESBLOQ.
23/06/2017 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/06/2017 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2017 11:13

Conclusos para decisão
22/06/2017 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/06/2017 15:13

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
21/06/2017 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2017 18:50

Conclusos para decisão
16/06/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2017 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF
23/05/2017 13:22

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
16/01/2017 09:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/08/2016 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 13:52

CARGA: RETIRADOS CEF
16/05/2016 17:13

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
10/11/2015 14:23

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
07/08/2015 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2015 15:36

Conclusos para despacho
25/03/2015 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2015 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2015 17:04

CARGA: RETIRADOS CEF
16/03/2015 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/03/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2015 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2015 13:07

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/12/2014 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2014 15:17

Conclusos para despacho
17/09/2014 15:27

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SOBRESTADO NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2014, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL (OU JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, CONFORME O CASO).
02/07/2014 13:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2014 13:51

OFICIO DISTRIBUIDO
18/03/2014 13:51

OFICIO EXPEDIDO
14/01/2014 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2013 18:36

Conclusos para despacho
06/05/2013 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício n. 1209.2013/ASSJUR./DETRAN-MT
09/04/2013 17:22

OFICIO DISTRIBUIDO
04/04/2013 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2013 17:55

Conclusos para despacho
18/10/2012 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2012 17:27

Conclusos para despacho
13/04/2012 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2012 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2012 15:46

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR MAILI
16/03/2012 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/03/2012 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/03/2012 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/03/2012 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2011 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/08/2011 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
26/08/2011 15:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
26/08/2011 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/08/2011 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2011 12:24

OFICIO DISTRIBUIDO
05/08/2011 12:24

OFICIO EXPEDIDO
05/08/2011 12:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/08/2011 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2011 12:43

Conclusos para despacho
25/02/2011 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2011 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2011 16:59

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR EST. FLAVIO ALVES OAB:MT12842E
11/02/2011 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2011 18:02

CARGA: RETIRADOS CEF
17/12/2010 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/12/2010 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/12/2010 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/12/2010 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/08/2010 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
02/08/2010 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
23/06/2010 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2010 16:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/06/2010 18:39

OFICIO EXPEDIDO - 02 OFICIOS P/ RECEITA E DETRAN
30/03/2010 17:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/03/2010 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2010 17:25

Conclusos para despacho
19/11/2009 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2009 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/11/2009 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/10/2009 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)
26/10/2009 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/10/2009 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO DESBLOQUEIO
23/10/2009 10:11

Conclusos para decisão
21/10/2009 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2009 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
19/10/2009 12:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/10/2009 13:33

Conclusos para decisão
13/10/2009 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2009 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2009 14:40

Conclusos para despacho
18/02/2009 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2 PETIÇÕES DO EXEQUENTE
24/11/2008 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2008 15:27

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO DA CAIXA
11/11/2008 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/11/2008 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/11/2008 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2008 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EFETUADA SOMENTE CITAÇÃO
17/10/2008 15:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
15/09/2008 18:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2008 17:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2008 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2008 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2008 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2008 08:41

CARGA: RETIRADOS CEF
08/05/2008 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/05/2008 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2008 14:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/04/2008 15:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2008 17:57

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
21/01/2008 12:46

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
18/01/2008 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2008 18:38

Conclusos para despacho
26/10/2007 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2007 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2007 16:14

CARGA: RETIRADOS CEF
05/10/2007 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2007 12:06

CARGA: RETIRADOS CEF
14/09/2007 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/09/2007 16:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/08/2007 13:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2007 12:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/05/2007 17:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/05/2007 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2007 17:22

Conclusos para despacho
15/05/2007 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2007 17:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/05/2007 17:22

INICIAL AUTUADA
15/05/2007 14:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2007

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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